Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7669/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7669/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 1. Juízo Criminal de Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 560/

04.7GDPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Joel Gomes de Andrade, filho de Josué Gomes de Andrade e de Izaura Torres, natural do Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1970, casado, com último domicílio conhecido na Rua Aquilino Ribeiro, lote 234, 2-D, Oliveiras, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2004, um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203., n. 2, do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que

108caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT