brisa norte

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I – Não viola os critérios que, nos termos do artigo 57.º da LPTA, determinam a ordem do conhecimento dos vícios imputados ao ato recorrido, a sentença que aprecia o primeiro vício invocado pelo recorrente contencioso na sua petição inicial e que expressamente invocou como causa da nulidade do ato. II – Verificando-se que, contrariamente ao decidido, o único vício apreciado na sentença

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É de admitir revista por a matéria atinente à ilicitude e à culpa do Município, pressupostos da responsabilidade civil extracontratual deste ente público, e que este defende não se verificarem, revestir inegável relevância e complexidade jurídicas, o que aconselha tal admissão.

1 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência

I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

I - A utilização dos valores fixados administrativamente, nos termos do art. 26º/4/5 Código das Expropriações, para efeitos de fixação da renda condicionada não viola o direito do expropriado à justa indemnização, uma vez que o mesmo apenas é utilizado como um critério referencial, no sentido de apurar o valor real e corrente de mercado, sem considerar critérios especulativos. II - O critério...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “O arbitramento de reparação provisória, supõe, em caso de acidente de viação de que o requerente foi vítima, que este, em consequência daquele, sofre lesões que lhe determinam uma incapacidade permanente, refletindo-se numa redução dos...

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- A outorga de serviços públicos a uma entidade privada, através de contrato de concessão, não significa que as respectivas actividades percam a sua natureza público-administrativa e que, por essa circunstância, se transmutem em meros actos privados, submetidos e regulados pelo direito privado. - Inserindo-se a eventual responsabilização da ré, como concessionária da auto-estrada onde ocorreu o

Não padece de erro no julgamento a sentença na qual se constata que não pode subsistir o ato de liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo fundado num testemunho que não é confirmado em depoimento prestado perante o Tribunal, assim concluindo pela respetiva anulação com fundamento no disposto no disposto no n.º 1 do art. 100.º do CPPT. É à Autoridade Tributária e Aduaneira que, nos...

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I - O facto de a vítima ter transposto a vedação da auto-estrada não é causal do acidente porque nem a travessia da vedação é condição concreta do dano nem, em abstracto ou em geral, a causa adequada da morte da vítima. II - De facto, esta morte não ocorreria se, apesar de ter atravessado a vedação, a vítima não tivesse invadido a auto-estrada, em infracção ao disposto no art. 72.º do CEst; ou

A queda de uma árvore numa auto-estrada pode obrigar a concessionária a responder civilmente pelos danos causados por ela.

I - Não evidenciada qualquer situação de responsabilidade objectiva ou de inversão de ónus da prova, cumpre ao lesado provar factos que permitam imputar o evento, a título de culpa, ao pretenso lesante. II - O evento não é confundível com a imputação do mesmo. III - O aparecimento de um cão numa auto-estrada não permite assacar responsabilidade à concessionária daquela via se não se demonstrar...

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I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :