Moeda fiduciária

• Diário da República

O cheque é um meio de pagamento, ou seja, de extinção pelo cumprimento, consoante nº 1º dos arts.406º e 762º C.Civ., de uma obrigação pecuniária, mas, visto que não se trata de moeda fiduciária, não constitui um meio de pagamento imediato.

• Diário da República

1 - A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...

A passagem de moeda falsa, não obstante possa envolver a viloação de dois bens juridicos (o da regularidade da circulação fiduciaria e o do patrimonio dos adquirentes da moeda) constitui um unico tipo de crime, não se cumulando, em concurso real, com o crime de burla.

A passagem de moeda falsa, não obstante possa envolver a viloação de dois bens juridicos (o da regularidade da circulação fiduciaria e o do patrimonio dos adquirentes da moeda) constitui um unico tipo de crime, não se cumulando, em concurso real, com o crime de burla.

A passagem de moeda falsa, apesar de violar dois bens jurídicos distintos (a regularidade da circulação fiduciária e o património do adquirente enganado) integra apenas a autoria do crime do artigo 241 alínea a) do Código Penal e não também do crime de burla.

• Legislação

I – A aplicação do artigo 17º-D impõe, como princípio-regra, que a decisão se baseie apenas nos elementos constantes dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a produção de mais provas, ex officio ou por indicação das partes, contribua para a morosidade de um...

I – As cláusulas de um contrato de seguro, constituindo cláusulas contratuais gerais, criam para a seguradora um dever de comunicação e um dever de informação, que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro. II – Recai sobre o segurado/beneficiário o ónus de invocar a violação ou preterição desses deveres por parte da seguradora. III – Recai...

• Diário da República

I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do

1 – Não sendo a prescrição em sede de Processo Administrativo uma questão de conhecimento oficioso, e uma vez que os elementos que serviram de suporte à invocada prescrição se encontrariam insertos no PA, cuja junção aos Autos foi notificada à recorrente em maio de 2013, é manifesto que em novembro de 2015, já depois de proferido o Despacho Saneador, se mostrava há muito ultrapassado o...

1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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