brisa norte
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Acórdão nº 0552/05.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,
...Norte, no pretérito dia 22/10/2020 (cfr.fls.97 a 110 do processo físico), o ... "Y…." foi responsável pela comercialização do empreendimento “Brisa de Espinho”; 3-A 03 de Março de 2003 foi emitida a ordem de serviço ... -
Resolução n.º 129/2005, de 10 de Agosto de 2005
... n.º 129/2005 Considerando que a A 1/IP 1 - Auto-Estrada do Norte, desde Vila Franca de Xira até aos Carvalhos, é uma das auto-estradas ... uma melhoria na rede de auto-estradas concessionadas à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., e, consequentemente, na rede ...
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Acórdão nº 00919/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 – Tendo reconhecidamente o tribunal ficado suficientemente esclarecido com a prova produzida, mostrar-se-ia inútil, redundante e dilatória a realização de requerida “inspeção ao local”, à luz da limitação de atos previsto no atual artigo 130.º do CPC, impeditivo da realização de atos inúteis. 2 – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o...
... K. Na sequência do ocorrido, ficou danificada toda a parte lateral esquerda do veículo, designadamente, vidro, porta, para-brisa, espelho, bem como a caixa de carga. L. A reparação do veículo implicou a execução de trabalhos de chapeiro. M. A AUTO.., LDA., procedeu às ... -
Despacho n.º 4853/2006(2ªSérie), de 01 de Março de 2006
... de Xira - nó de Vila Franca de Xira II-novo ramo de entrada sentido Norte/Sul, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do ...Mais declaro autorizar a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das ...
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Despacho n.º 16667-F/2000(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2000
... e os mapas de áreas relativos ao sublanço Santa Eulália-Coimbra (Norte), declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social constante do ...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas ...
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Despacho n.º 21036/2002(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2002
... e os mapas de áreas relativos ao sublanço Santa Eulália-Coimbra (norte) trecho 2A, declaro, por delegação do Ministro das Obras Públicas, ...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas ...
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Acórdão nº 15/14.1GTALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019
I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...
... Singular n.º 15/14.1GTALQ do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira – Juiz 3, o Ministério ... de julgamento, das imagens captadas pelo sistema de vigilância da Brisa, constantes de fls. 204, e que permitiram ao tribunal ter a real ... -
Acórdão nº 2989/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): - os direitos de personalidade, mormente o direito a uma ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, gozam de proteção legal, podendo a sua ofensa dar lugar a indemnização a favor do lesado, nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual; - Não existe um direito subjetivo à paisagem, mas sim um direito ao ambiente e, portanto, à proteção da paisagem, mas...
...Norte emitiu parecer favorável para utilização do solo agrícola integrado na ...-se que a construção de uma auto-estrada pela concessionária Brisa... -
Acórdão nº 13283/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Não se mostra satisfeito tal ónus quando, numa colisão entre um veículo automóvel e um...
...Brisa; N) Em relação aos canídeos e outros animais, principalmente ... S) Apenas a partir do Nó do Entroncamento /Abrantes para Norte/Este, ou até tal zona, para Sul/Oeste, passa a A23 a estar totalmente ... -
Despacho 24750-B/2006, de 30 de Novembro de 2006
...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas ...Controntaçóes da parcela:. Norte: Manuel Quintela de Sousa Sul: Restante prédio. Poente: Auto-Estrada. ...
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Despacho n.º 26379/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001
...-06d e o mapa de áreas relativo ao sublanço Santa Eulália-Coimbra (Norte) - trecho 2A, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, ...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na ...
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Despacho n.º 2789/2003(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2003
...-01F e o mapa de áreas relativo ao sublanço Santa Eulália-Coimbra (Norte) - trecho 2B, declaro, por delegação do Ministro das Obras Públicas, ...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na ...
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Despacho n.º 19355/2003(2ªSérie), de 09 de Outubro de 2003
... à construção da obra da A 14 - sublanço Santa Eulália-Coimbra (Norte), trecho 1, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo ...Mais declaro autorizar a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das ...
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Despacho n.º 3657/2004(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2004
... à construção da obra da A14 sublanço Santa Eulália-Coimbra (norte), trecho 2B, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo ...Mais declaro autorizar a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das ...
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Despacho n.º 21356/2002(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2002
...-01e e o mapa de áreas relativo ao sublanço Santa Eulália-Coimbra (Norte) - trecho 2B, declaro, por delegação do Ministro das Obras Públicas, ...Mais, declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa da mencionada parcela, assinalada na planta ...
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Despacho conjunto n.º 743/2005, de 26 de Setembro de 2005
Despacho conjunto n.º 743/2005. - A BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., pretende promover a construção dos ...Será criado um acesso a norte e outro a sul da travessia provisória, com o comprimento total de cerca ...
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Acórdão nº 1309/03.7TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...
... arremessada para a referida A1 -, não existe culpa por banda da ré Brisa, como não existe nexo de causalidade entre a eventual conduta negligente ...) e posteriores intervenções de construção (adaptação à faixa norte da Via Rápida com duas vias no mesmo sentido) e durante todo o tempo em ... -
Acórdão nº 179/09.6GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
1.- A investigação da causa, o apuramento dos factos de que parte o perito para formular os seus juízos, pertence ao juiz. 2.- A perícia é a actividade de perceção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, conclusões essas vinculativas para o julgador. 3.- Se o juiz discordar de tal juízo, tem que explicar...
...ço particular e de matrícula …, na Praça de Portagem de Coimbra-Norte da Auto-Estrada nº 1 (A1), Trouxemil, sentido oeste-este (proveniente de ...supra melhor transcrito: * imagens do acidente cedidas pela Brisa juntas a fls. 64 em CD fotografias de fls. 66, 67 e 121: * auto de exame ... -
Acórdão nº 2554/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I – A responsabilidade civil da Brisa, enquanto concessionária de auto-estradas, pelos danos decorrentes de um acidente de viação provocado pelo aparecimento súbito de um cão, é simultaneamente extra-contratual, com o regime previsto no artº 493º, nº 1, do C. Civ., e contratual, verificando-se uma situação de concurso aparente de responsabilidades, conferindo-se ao lesado a possibilidade de
.../02, quando o seu filho circulava na auto-estrada A1, no sentido sul/norte, com o veículo de matrícula 40-50-EL, de que é proprietária, embateu ... -
Despacho n.º 11810-B/2006(2ªSérie), de 31 de Maio de 2006
...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas ... original) ANEXO Mapa de áreas a expropriar A 1 - Auto-Estrada do Norte Sublanço Feira/nó com o IC 24 DesenhosN6B1.A-E-202-13-06b Concelho de ...
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Despacho n.º 10906/2003(2ªSérie), de 02 de Junho de 2003
...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas ...Freguesia de Ribeira de Frades. A1 - Auto-Estrada do Norte...
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Despacho n.º 18907/2004(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2004
...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas ...Mapa de áreas - Expropriações A1 - Auto-estrada do Norte - Sublanço Estarreja-Feira - Reformulação da ligação da Praça da ...
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Despacho n.º 24996/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas ... original) Mapa de áreas - Expropriações A 1 - Auto-estrada do Norte - Sublanço ...
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Despacho n.º 18981/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na ...Mapa de áreas - Expropriações A1 - Auto-Estrada do Norte - Sublanço Aveiras de Cima-Santarém - Nó do Cartaxo ...
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Despacho n.º 23945-B/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
...Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas ...Norte...