brindes
355 resultados para brindes
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Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008
... – Práticas comerciais desleais das empresas – Ofertas conjuntas – Conceito de prática comercial – Regime nacional que proíbe brindes associados a publicações periódicas – Protecção do pluralismo dos meios de comunicação social e dos concorrentes» ... 135. Em face do ...
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Acórdão nº 05B1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. Não é permitida a construção de uma marquise de alumínio ocupando a quarta parte de uma varanda exterior do prédio, contra a vontade dos condóminos que, em assembleia geral e por maioria qualificada, deliberaram validamente não autorizar a construção, que lesa o arranjo estético e arquitectónico do conjunto do prédio em que todos habitam. 2. A sentença que chega ao resultado conclusivo e...
... de informação médica, não dispondo de espaço disponível, para o efeito no interior da fracção, utiliza a marquise para guardar os brindes para oferta aos médicos» ... Esta factualidade foi colhida directamente no local, pelo tribunal, a quando da realização da audiência de ... -
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 116 €; - Uma chave de ignição do veículo automóvel de matrícula …-…-VH, de marca BMW, Modelo 34 GL (Série 3); - Uma máquina de brindes de cor amarela e vermelha com a inscrição “bouly” com número não concretamente determinado de brindes e dinheiro do Banco Central Europeu no ...
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Acórdão nº 0916/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA. II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de...
... para promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições intracomunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes; C) ... -
Acórdão nº 0563/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - Quando o fundamento da impugnação for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela Administração Tributária aplica-se, por força do n.º 3 do artigo 131.º CPPT, o prazo previsto no artigo 102.º CPPT e não o do n.º 2 daquele preceito. II - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução...
... sua actividade e para promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que, numa primeira fase, deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos ... -
Acórdão nº 0204/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - É material e organicamente inconstitucional, por ofender o artigo 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para "ofertas de pequeno valor" referidas na 2.ª parte da alínea f), do n.º 3 do art. 3.º do CIVA. II - Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.ºs
... da sua actividade e para promover as vendas, a impugnante procede a aquisições de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que, numa primeira fase, deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos ... -
Acórdão nº 0339/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - Não constituem transmissões sujeitas a IVA as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais (artº 3º, nº 3, al. f), in fine, do CIVA. II - Não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão consideradas como tal as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor, e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume
... para promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições intracomunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes ... -
Decreto-Lei n.º 115/93, de 12 de Abril de 1993
... em geral, nem às grávidas, mães ou membros das respectivas famílias, produtos grátis ou a preço reduzido, amostras ou quaisquer outros brindes de promoção, quer directa, quer indirectamente, através do sistema de cuidados de saúde ou dos profissionais de saúde ... 6 - Em tudo o que ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2010/A de 15 de Junho
... a) Estudo global; ... b) Acções de promoção comercial da área de intervenção: ... i) Sacos, autocolantes e brindes, até ao limite de 10 % do investimento elegível; ... ii) Folhetos e ou suportes de apresentação e divulgação do projecto global, até ao limite ...
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Regulamento n.º 17/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... , alimentaçáo e equipamento c) Malas, cabedais e calçado d) Roupas e retrosaria e) artigos de desporto f) Perfumaria, bijutaria, brindes, tabacaria, papelaria e brinquedos g) Loiças, vidros, barros e plásticos h) Produtos orientais i) Jornais e revistas ... 3 - Serviços ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2010/A, de 15 de Junho de 2010
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro de 2007
... a) Estudo global; ... b) Acçóes de promoçáo comercial da área de intervençáo: ... i) Sacos, autocolantes e brindes, até ao limite de 10 % do investimento elegível; ... ii) Folhetos e ou suportes de apresentaçáo e divulgaçáo do projecto global, até ao ...
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Despacho (extracto) 16582/2007, de 30 de Julho de 2007
... Anúncio n.o 5011/2007 ... Insolvência de pessoa colectiva (apresentaçáo) Processo n.o 2838/07.9TBAVR ... Insolvente - Actual Brindes, Comércio, Importaçáo e Exportaçáo, L.da ... Presidente da comissáo de credores - Banco Comercial Português, S. A. (Millennium BCP), e ...
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Regulamento n.º 61/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... 9-Divulgaçáo de Marca ou Produto em Avenida ou Rua, quando autorizado (caso a caso), através da distribuíçáo de brindes, folhetos, utilizando patins, trotinetes, andas e outros desde que náo ponham em risco a integridade fisica dos transeuntes, por exibiçáo ou dia- ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... 6 -- É proibida a distribuição de brindes, atribuição de prémios ou a realização de concursos, ainda que exclusi- vamente destinados a fumadores, por parte de empresas directa ou ...
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Lei n.º 37/2007
... indirecto, a promoção desses produtos do tabaco ... 6 — É proibida a distribuição de brindes, atribuição de ... prémios ou a realização de concursos, ainda que exclusi- ... vamente destinados a fumadores, por parte de empresas ...
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Regulamento n.º 451/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 10.10 - Divulgaçáo de Marca ou Produto em Avenida ou Rua, quando autorizado (caso a caso), através da distribuiçáo de brindes, folhetos, utilizando patins, trotinetes, andas e outros desde que náo ponham em risco a integridade física dos transeuntes, por exibiçáo ou dia ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 22/2007/A de 25 de Outubro
... a) Estudo global; ... b) Acções de promoção comercial da área de intervenção: ... i) Sacos, autocolantes e brindes, até ao limite de 10 % do investimento elegível; ... ii) Folhetos e ou suportes de apresentação e divulgação do projecto global, até ao limite ...
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Decreto-Lei n.º 163/2002, de 11 de Julho de 2002
... profissional e nunca ser integrados em objectos de uso geral ou forma apelativa, como brinquedos, porta-chaves, isqueiros ou qualquer tipo de brindes. Os adultos não devem permitir a manipulação destes ponteiros por crianças ... A incidência directa e prolongada do feixe dos ponteiros laser ...
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I Conferência Nacional de Direito da Publicidade
... 12.00 Debate ... 13.00 Almoço-livre ... 15.00 As promoções publicitárias: prémios e brindes ... Júlio Reis Silva, Instituto do Consumidor ... 15.30 A publicidade nas escolas ... Maria João Costa, Direcção-Regional de ...
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Acórdão nº 565/10.9TBPVL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - O dano biológico, dano corporal lesivo da saúde, está na origem de outros danos (danos-consequência) designadamente aqueles que se traduzem na perda total ou parcial da capacidade de trabalho. II - Constitui dano patrimonial a perda de capacidade de trabalho permanente geral de 15 pontos que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão a justificar, nos termos do art. 5
... e 9€, de subsídio de alimentação diário; - enquanto único trabalhador independente na 1impressão e venda de brindes publicitários auferia um lucro não concretamente apurado, sendo, porém, o rendimento global de 35.000€, em que 50% corresponde ao custo da ... -
Estratégias promocionais das tabaqueiras em torno do tabaco e dos produtos do tabaco
1. Patrocínio. 2. Promoção. 3. Publicidade.
... É proibida a distribuição de brindes, atribuição de prémios ou a realização de concursos, ainda que exclusivamente destinados a fumadores, por parte de empresas directa ou ... -
Acórdão nº 122/07.7PBPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2011
I - Fazendo a lei depender a existência do concurso de crimes das datas em que estes foram cometidos e dos trânsitos em julgado das respectivas decisões condenatórias, conforme definição do art.º 78.º do C. Penal [Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes…] mal se compreende que o tribunal...
... de baixo da porta, levando consigo €150,00 (cento e cinquenta euros) em moedas, diversas garrafas de bebidas alcoólicas, duas máquinas de brindes, um telemóvel com o valor de €400,00 (quatrocentos euros) e uma faca; d) 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em 16/0112008, ... -
Acórdão nº 00444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004 (caso None)
... através de um catálogo bianual (Primavera- Verão / Outono - Inverno) que é amplamente distribuído; 3.- aliada à técnica de oferta de brindes mediante a compra de determinados produtos constantes dos referidos catálogos; 4.- brindes esses que são constituídos por produtos que adquire ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... 116 €; - Uma chave de ignição do veículo automóvel de matrícula …-…-VH, de marca BMW, Modelo 34 GL (Série 3); - Uma máquina de brindes de cor amarela e vermelha com a inscrição “bouly” com número não concretamente determinado de brindes e dinheiro do Banco Central Europeu no ...