brindes

355 resultados para brindes

  • Acórdão nº 0443166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2005

    Para a co-autoria não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes a atingir o resultado final.

    ..., n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência ao artigo 204º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal [factos de I - roubo da máquina de brindes"] na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; b) como co-autor de 1 (um) crime de roubo qualificado na forma tentada, p. e p. pelas disposi\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março de 2011
    ..., também, à alteração ao Decreto -Lei n.º 291/2001, de 20 de Novembro, relativo à comerciali- zação dos géneros alimentícios com brindes. Por fim, com o presente decreto -lei introduzem -se ainda as necessárias referências ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e ...
  • Acórdão nº 01330/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    1. Em sede de IVA as ofertas são incidentes de tributação, salvo se forem de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais - al. f) do nº 3 do artº 3º do CIVA. 2. Foi para determinar o conceito de «pequeno valor» que a DGI emitiu a circular nº 18/89, de 18/12, que consagra o entendimento de que se considera como tal o valor que não ultrapasse unitariamente o montante de 3.000$00 (IVA...

    ... 1 de Março de cada ano a 28 de Fevereiro do ano seguinte; D) - No âmbito da sua actividade e para promover as vendas, a impugnante oferece brindes aos diversos clientes, cuja aquisição contabilizou na rubrica de Publicidade e Propaganda - fls. 132; E) - A impugnante procedeu a aquisições ...
  • Acórdão nº 01330/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    1. Em sede de IVA as ofertas são incidentes de tributação, salvo se forem de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais - al. f) do nº 3 do artº 3º do CIVA. 2. Foi para determinar o conceito de «pequeno valor» que a DGI emitiu a circular nº 18/89, de 18/12, que consagra o entendimento de que se considera como tal o valor que não ultrapasse unitariamente o montante de 3.000$00 (IVA...

    ... 1 de Março de cada ano a 28 de Fevereiro do ano seguinte; D) - No âmbito da sua actividade e para promover as vendas, a impugnante oferece brindes aos diversos clientes, cuja aquisição contabilizou na rubrica de Publicidade e Propaganda - fls. 132; E) - A impugnante procedeu a aquisições ...
  • Acórdão nº 277/10.3PASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    O facto de um vidro quebrado na porta do estabelecimento comercial ter sido encontrado, durante as diligências logo efetuadas pela PSP, num caixote do lixo muito próximo e conter a impressão digital do arguido é, no caso, bastante para, em conjugação com as regras da experiência, afirmar que é o arguido o autor do furto.

    ...10, aqui dada por reproduzida; - Uma maquina de brindes existente no estabelecimento comercial, de valor não concretamente apurado; - Algumas moedas do BCE, existentes no moedeiro de um telefone do ...
  • Anúncio n.º 7962-AVB/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ... e organizaçáo de publicidade em todos os meios de comunicaçáo social, espaços e cartazes, estudos e projectos de marketing, comércio de brindes, comércio de importaçáo, exportaçáo e distribuiçáo. Representaçóes e consignaçóes. 3. O capital social, já integralmente realizado em ...
  • Anúncio n.º 7962-AVS/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ...4. A sociedade tem por objecto:. a) Serviços de publicidade, nomeadamente brindes e cartazes;. b) Marketing;. c) Ediçóes de publicaçóes. 5. O capital social é de 400 000$ e correspondente à soma de duas quotas de 200 000$ ...
  • Anúncio n.º 7929-ABN/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ...Artigo 4. Objecto. O objecto da sociedade é a exploraçáo de snack-bar, café e paste-laria e comércio a retalho de brindes e outros artigos similares, incluindo a sua importaçáo e exportaçáo. Artigo 5. Participaçáo em outras sociedades. Por simples decisáo ou ...
  • Anúncio n.º 7899-QH/2007, de 20 de Novembro de 2007
    ..., snack--bar, estabelecimento de bebidas com música ao vivo, realizaçáo, produçáo e promoçáo de eventos, comércio de artesanato, brindes, produtos regionais, artigos desportivos e de lazer; aluguer de artigos desportivos e de lazer, reparaçáo de material desportivo e de lazer. Artigo ...
  • Anúncio n.º 6945/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ...1576/08.0TBVIS, em que é Requerente: BRINDESBEIRA - Brindes Public. da Beira, Lda.,sáo citados os credores desconhecidos para os termos do processo acima identificado. Atendendo a que a petiçáo foi, nos ...
  • Edital n.º 1180/2022
    ...atendendo às atividades, agenda e objetivos do Município;. l) Promover e assegurar a centralização da produção e aquisição de brindes promocionais. constantes de um catálogo a disponibilizar aos serviços utilizadores, sem prejuízo de outras ofertas. que possam vir a ser ...
  • Crianças pequenas e mídia: necessidade de maior proteção?

    Este trabalho focar-se-á na análise dos impactos da exposição precoce de crianças a mídia, em particular na fase de 0 a 3 anos de idade a compatibilização desta exposição com a garantia da proteção integral. Embora o acesso à internet esteja em contínua expansão no país, a televisão segue sendo o principal suporte de mídia acessado pela população, considerado fonte primordial de acesso a informaçã

    ... podem explorar os personagens desses programas e, por meio de licenças, os traduzirem em milhares de objetos de desejo de crianças: de brindes de lanchonetes a lençóis, roupas, sapatos, brinquedos etc. 59 : . Para os profissionais de marketing, as sociedades comerciais com progra- madores ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ...cadeiras e mesas de esplanadas, guarda-sóis, máquinas de café, moinhos e reclames luminosos, brindes e kits de decoração de montras). 125- Determinava, ainda, ao Autor a venda de maquinarias relacionadas com a preparação de café aos clientes, ...
  • Acórdão nº 944/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. Estende-se à possibilidade de abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou por desistência. II – Perante uma decisão judicial...

    ..., antes de mais, que o universo da prática de ofertas no âmbito da actividade comercial, compreender realidades que podem ir desde pequenos brindes (porta-chaves, esferográficas), até à oferta de bens de valor mais substancial (como ocorre no caso; por exemplo, garrafas de vinho no valor de ...
  • Acórdão nº 675/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    Ocorrendo pagamentos efectuados pela entidade empregadora em favor do contribuinte através do recurso à utilização de cartão de crédito, sem qualquer intuito compensatório de despesas incorridas em nome daquela, os mesmos correspondem a rendimentos sujeitos a tributação em IRS.

    ...ção de despesas elegíveis tais como: reparação e manutenção de viaturas, refeições, alojamento, viagens, combustível, roupas, brindes para oferta e outros de idêntica índole que possam legalmente ser contabilizadas pela primeira outorgante. Neste caso os documentos que suportam a ...
  • Acórdão nº 938/7YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    - Demonstrados os factos constitutivos da existência do crédito e da cessão do mesmo, e nada impedindo que os efeitos dessa cessão em relação ao devedor sejam exercidos judicialmente, produz a mesma efeitos, independentemente de não ter sido feita prova da notificação prévia, com a sua alegação em sede de petição inicial e a citação efectuada nos autos. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ex-marido; o vencimento ao serviço da Ré e da mãe desta; gratificações frequentes; rendas de um andar em Massamá e recebia presentes e brindes frequentes, seja em objectos de ouro e prata, seja vestidos e roupas no Natal e no aniversário, além de ter muito poucas despesas, pois tomava as ...
  • Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - As “diligências probatórias” a que se reporta o art. 356º, nº 1 do CT, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador.   2 – Pese...

    ... a apresentar aos clientes, na análise e desenvolvimento de soluções de vendas para propor a clientes, no levantamento de expositores e/ou brindes junto da empresa para colocar nas lojas, na conferência e análise de encomendas, entre outros procedimentos realizados. 87. O tempo máximo de ...
  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ...Para o efeito são utilizadas diversas máquinas, de brindes, chocolates, tipo sai sempre, roletas electrónicas e poker”, foi elaborado auto de notícia pelo Núcleo de Investigação Criminal do ...
  • Acórdão nº 2179/14.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Visto o disposto no artigo 11.º do CIRE, a decisão de qualificar a insolvência como culposa pode assentar em factos diversos dos constantes no parecer do administrador da insolvência. II – A falta de pagamento de rendas, de contribuições à segurança social e de impostos à Fazenda Nacional nos últimos seis meses tem, aos olhos do CIRE, o significado de um indício de insolvência da...

    ... prontas a levar para casa; fornecimento de refeições para eventos; comércio e representações de produtos alimentares, bebidas, tabaco, brindes publicitários, utilidades domésticas, produtos de higiene e afins; exploração de mini mercado e supermercado; comércio em bancas, feiras e ...
  • Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    - A validação pela AT da declaração do início de atividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material, cfr. artigo 55º da LGT. - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o artigo 4

    ... das empresas dos direitos de utilização sobre bens imóveis, em função de directivas e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais, são susceptíveis de inclusão no âmbito de aplicação do art. 135.°, n.º 1, al. f) da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de ...
  • Acórdão nº 1301/12.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Constitui jogo de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por máquina cujo funcionamento é igual ou análogo ao do jogo da “ roleta electrónica” ou “ slot machine” usada nos casinos, em que o resultado de cada jogada assenta exclusivamente no factor sorte e ao qual é absolutamente indiferente a vontade ou perícia do jogador. II – Constituindo o crime de jogo ilícito

    ...ável neste conceito os painéis expositores de produtos, como é o caso daqueles que correspondem à exposição de chocolates ou cujos brindes estejam aí afixados – Cfr. o já cit. Acórdão da Relação do Porto de 11.12.2013 (P. 626/11.7GDGDM.P1), disponível em www.dgsi.pt. [9] Cfr. o ...
  • Acórdão nº 354/14.1T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I.–A prova realizada num anterior processo – ainda que a decisão tenha transitado em julgado - apenas pode ser considerada em outro processo – tal como o foi neste caso – como um princípio de prova a ser analisado com a demais prova ali produzida e a ser atendida segundo a livre convicção do julgador. II.–A verificação da exceção do caso julgado pressupõe, assim,...

    ...não possui imóveis em seu nome. 13.–O R. tem atualmente 64 anos de idade, e trabalha por conta própria na venda de brindes publicitários, sem vencimento ou rendimentos fixos. 14.–Com relevância à boa decisão da causa, não se logrou provar: A)–Que o A. auferiria ...
  • Acórdão nº 1332/14.6PCSNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    1. A legítima defesa pressupõe uma agressão atual, o que significa em execução ou iminente, e ilícita, ilicitude que se deve considerar relativamente à globalidade da ordem jurídica, não apenas ao direito penal. 2. Não são ilícitas as agressões justificadas, isto é as desenvolvidas ao abrigo de uma causa de justificação. 3. Quando o agente atue em tais circunstâncias (em legítima defesa, em...

    ...brindes» (fls. 62 a 66). Do documento de fls. 61 - Registo Doentes - Posto Policial do Hospital de Santa Maria consta que P.P. deu entrada nos Hospital em ...
  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ... comercialização de jornais, revistas, tabaco, lotarias e outros jogos de apostas da Santa Casa da Misericórdia e, ainda, no comércio de brindes, prendas e acessórios. 3.1.4No exercício dessa actividade comercial, a autora forneceu, ao longo do tempo, à "D…, LDA.", tabacos em grande ...
  • Acórdão nº 01261/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ... por parte da empresa que os comercializa, em função de diretivas previamente estabelecidas e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais”. E foi declarado pelo Tribunal de Justiça: (…) “O artigo 15.º, n.º 2, e o artigo 135.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva ...

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