brindes
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... 116 €; - Uma chave de ignição do veículo automóvel de matrícula …-…-VH, de marca BMW, Modelo 34 GL (Série 3); - Uma máquina de brindes de cor amarela e vermelha com a inscrição “bouly” com número não concretamente determinado de brindes e dinheiro do Banco Central Europeu no ...
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Acórdão nº 0130224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).
... ércio da arrendatária", que, de início se traduzia na venda de loiças artísticas, vidros, bijutarias, livros artesanato e artigos para brindes, e agora está afecto a loja de venda de vestuário e bordados, por outrem, a quem a Ré cedeu a sua posição contratual, sem consentimento e ... -
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 116 €; - Uma chave de ignição do veículo automóvel de matrícula …-…-VH, de marca BMW, Modelo 34 GL (Série 3); - Uma máquina de brindes de cor amarela e vermelha com a inscrição “bouly” com número não concretamente determinado de brindes e dinheiro do Banco Central Europeu no ...
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Acórdão nº 00444/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...
... através de um catálogo bianual (Primavera- Verão / Outono - Inverno) que é amplamente distribuído; 3.- aliada à técnica de oferta de brindes mediante a compra de determinados produtos constantes dos referidos catálogos; 4.- brindes esses que são constituídos por produtos que adquire ... -
Acórdão nº 0130224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).
... ércio da arrendatária", que, de início se traduzia na venda de loiças artísticas, vidros, bijutarias, livros artesanato e artigos para brindes, e agora está afecto a loja de venda de vestuário e bordados, por outrem, a quem a Ré cedeu a sua posição contratual, sem consentimento e ... -
Acórdão nº 01180/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2007
... para promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições intracomunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes ...
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Acórdão nº 567/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 2008
... -nos a “out-doors” e outros cartazes, “masters” auto transportados, folhetos, ”infomails”, almoços, jantares, festas e comícios, brindes (os mais diversos) e apoio específico em jornais e rádios locais, entrevistas, etc.; ... - Em nenhum dos conjuntos de documentos enviados por ...
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Acórdão nº 0804/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA. II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de...
... para promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições intracomunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes; C) ... -
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 116 €; - Uma chave de ignição do veículo automóvel de matrícula …-…-VH, de marca BMW, Modelo 34 GL (Série 3); - Uma máquina de brindes de cor amarela e vermelha com a inscrição “bouly” com número não concretamente determinado de brindes e dinheiro do Banco Central Europeu no ...
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Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
... 735 - Publicidade: 7351 - Relatório e contas ... 7352 - Publicidade avulsa ... 7353 - Edição de publicações ... 7354 - Brindes ... 7359 - Outras despesas de publicidade ... 736 - Conservação e reparação: 7361 - De mobiliário e material ... 7362 - De máquinas ...
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Acórdão nº 713/09.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
I – Não existe violação do segredo bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, a entidade empregadora utiliza como meios de prova informações sobre factos ou elementos respeitantes à instituição e às relações desta com os clientes, uma vez que tudo se passa no âmbito interno
... A responsabilidade vincenda do Crédito Imediato ascende a € 9.467,00 ... 28° Brindes atribuídos pelo Banco a clientes, no âmbito de campanhas comerciais Para além das irregularidades identificadas nos artigos anteriores, o Gabinete ... -
Acórdão nº 07S2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
... 23- Na sua actividade a ré utiliza "brindes" para médicos (objectos relacionados com a prática da medicina e de valor intrínseco em regra insignificante) e suporta os custos de inscrição, ...
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Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de Novembro de 2008
... geral, nem às grávidas, mães ou membros das respectivas famílias, produtos grátis ou a preço reduzido, amostras ou quaisquer outros brindes de promoção, quer directa quer indirecta- mente, através do sistema de cuidados de saúde ou dos profissionais de saúde. 6 -- Em tudo o que não ...
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Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... jornais e revistas, de tabaco, de roupa, assadores de castanhas, arcas de gelados, brinquedos mecânicos e outras de recreio ou de sorteio de brindes - por mês e m2 ... 3.2.4 - Unidades de aspiraçáo de viaturas fora de instalaçóes abastecedoras - por cada uma e por ano ...
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Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro de 2004
... que a mensagem seja apresentada no terminal e de formaostensiva; b) O anunciante; c) As ofertas promocionais, como descontos, prémios ou brindes, e os concursos ou jogos promocionais, bem como os condicionalismos a que ficam submetidos ... Artigo 22.º Comunicações não solicitadas 1 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 7/2004 . Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico
... b) O anunciante; ... c) As ofertas promocionais, como descontos, prémios ou brindes, e os concursos ou jogos promocionais, bem como os ... condicionalismos a que ficam submetidos ... Artigo 22.º ... Comunicações não solicitadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 98/2007 . Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas
... b) Ter a situação fiscal e contributiva regularizada ... 5 - Estão excluídos da comparticipação prevista no presente decreto-lei os brindes ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06, em ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2007 . Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
... 6 - É proibida a distribuição de brindes, atribuição de prémios ou a realização de concursos, ainda que exclusivamente ... destinados a fumadores, por parte de empresas directa ou ...
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Decreto-Lei n.º 7/2004
... seja apresentada no terminal e de forma osten- ... b) O anunciante; ... c) As ofertas promocionais, como descontos, pré- ... mios ou brindes, e os concursos ou jogos pro- ... mocionais, bem como os condicionalismos a que ... ficam submetidos ... Artigo 22.o ... Comunicações não ...
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Publicidade infanto-juvenil: restrição ou proibição?
... 5.3.5. (Brindes) ... É proibida a oferta de brindes como forma de publicidade, quando for susceptível de induzir o respectivo destinatário em erro sobre ...
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Acórdão nº 2686/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
... : A arguida A é uma sociedade por quotas que tem por objecto social a comercialização de vestuário e artigos desportivos, publicidade e brindes e prestação de serviços ... O arguido B é sócio-gerente da primeira arguida, sendo esta obrigada com a assinatura daquele e, nesta ...
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Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012
... condução; exposições em centros comerciais (no Continente da Amadora e Makro de Alfragide), cerimónias de lançamento de viaturas novas, brindes publicitários - porta-chaves, convites de lançamento de modelos novos, cartões de boas festas - 21º a 31°; 52. A A. suportou, nos últimos 5 ...
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Acórdão nº 231/13 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2013
... em causa serviram propósitos de decoração da sede para a campanha; relativamente às serigrafias que, sendo embora de valor superior aos brindes usualmente oferecidos pelos partidos, têm a mesma natureza e finalidade daqueles, e como tal foram distribuídas a simpatizantes e militantes da ...
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Acórdão nº 68/10.1GAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
1.-Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: a) Formais: o cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efetiva superior a seis meses; a condenação anterior, com trânsito em julgado, de um crime doloso, em pena de prisão superior a seis meses e o não decurso de mais de 5 anos entre o crime anterior e a prática do novo crime. b) Material:...
... ,00 em notas e moedas que retirou do interior da máquina registadora; b) Várias moedas que se encontravam dentro do moedeiro de uma caixa de brindes, de valor não apurado ... 4. O arguido agiu de forma livre deliberada e consciente, com o propósito consumado de fazer seus os objectos acima ... -
Listagem n.º 208/2006, de 15 de Novembro de 2006
... GRAFICA IDEAL, SA ... GRAFIVINIL-BRINDES, UNIPESSOAL, LDA ... GRAFICOA SOCIEDADE DE ARTES GRAFICAS, LDª ... GESVAROSA,LDA ...