brindes
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Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...
... 18º - O autor, ainda para publicitar o estabelecimento comercial, mandou fazer t-shirts, camisolas e brindes, para oferecer aos clientes, como meio de cativar esses clientes, tendo pago integralmente os custos respectivos (resposta ao quesito 16º) ... -
Acórdão nº 04132/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT efectuar a prova para desconsiderar os elementos declarados pelos contribuintes nas respectivas declarações de rendimentos, regular e dentro do respectivo prazo entregues, tendo em conta a presunção de veracidade e de boa fé das mesmas, e ao contribuinte infirmar os indícios ou factos pela mesma recolhidos e em que faz estear a respectiva liquidação; 2.
... de material de construções, eléctricos, fotográficos, electrodomésticos, electrónicos, confecções, têxteis, malas vidros, loiças, brindes, relógios, brinquedos, quinquilharia, bebidas, géneros alimentícios, papelaria, venda por grosso e a retalho, bem como a sua importação e ... -
Acórdão nº 2365/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007
Perante a actual redacção dos artºs 353º e 354º do CPC, impende sobre o embargante, se invocar a superveniência subjectiva do conhecimento do acto lesivo do seu direito, o ónus de provar a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro. (C.M.)
... Por apenso à execução que o Banco Comercial Português, SA instaurou contra Publigal - Brindes Publicitários, Ldª" e outros, veio Fernando Manuel Alves Rodrigues embargar de terceiro ... Alegou, em síntese, que a moradia unifamiliar melhor ... -
Acórdão nº 08P2485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... jogo não possa considerar-se – desde logo por atribuir prémios em dinheiro e não, simplesmente, «coisas com valor económico» (vulgo, brindes) – «modalidade afim do jogo de fortuna ou azar» ... Antes constituirá, verdadeiramente, um «jogo de fortuna ou azar» (art. 1.º do Dec. Lei ...
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Acórdão nº 275/09.0TBNLS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
I. Da conjugação do disposto nos artigos 47.º, 90.º, 128.º n.º 1 e 3 do CIRE, se conclui que, declarada a insolvência da devedora, aos credores depara-se em regra um único caminho: a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de insolvência. II. Excepcionalmente, findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, nos termos do artigo 146.º do CIRE, por meio de...
... novo empreendimento da insolvente, aí acordando iniciar a exploração de uma loja na qual se propunham proceder à venda de café, tabaco, brindes e afins; a abertura do novo espaço comercial foi sendo sucessivamente adiada, em virtude, soube-o posteriormente a reclamante, de a insolvente não ... -
Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004
... 2 844 IDEIA XXI - FORMAÇAO PROF E CONSULTADORIA, LDA ... 153 257 IDEIA - INST. P/DESEN. EDUCATIVO INTEG. NA ACÇÃO ... 13 719 IDEIAS & BRINDES - CARIMBOS, LASER E DESIGN PUBLICITÁRIO LDA ... 17 455 IDEIAS A LIMPAR - PREST. DE SERV. DE LIMPEZA, LDA ... 1 219 IDEIAS DO CORAÇÃO - COMERCIO ...
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Listagem n.º 284/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 804 000$00 Belo & Matias, Lda ... 80 041$00 Beltrão Coelho, Lda ... 3 264 155$00 BENAPRESTIGE - Artes Graf. Brindes Publicidade, Lda ... 1 000 000$00 Benilde Confecções, Lda ... 1 130 590$00 Benjamim & Gonçalves, Lda ... 125 314$00 Benjamim Gonçalves da ...
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Listagem n.º 11/2003, de 01 de Fevereiro de 2003
... 1 340 Diogo & Augusto, Lda ... 22 870 Dionísio Marques Agostinho, Lda ... 2 504 DIOSCAR - Artes Gráficas & Brindes, Lda ... 682 Dir. Regional Ambiente Lisboa Vale do Tejo ... 2 490 Dircea Teixeira Martins ... 1 114 Direcção de Estradas do Distrito de Bragança ...
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Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008
1 – Introdução. 2. Do mercado interno europeu. 3. Da partilha de competências entre a união e os estados-membros. 4. Da proteção dos consumidores na União Europeia. 5. Proposta de diretiva dos direitos dos consumidores com (2008) 614 final 2008/0196, de 08.10.2008. 6. Da harmonização total na diretiva 2005/29 das práticas abusivas. 7. Da ampliação do mercado interno pela proteção da concorrência...
... – Práticas comerciais desleais das empresas – Ofertas conjuntas – Conceito de prática comercial – Regime nacional que proíbe brindes associados a publicações periódicas – Protecção do pluralismo dos meios de comunicação social e dos concorrentes» ... 135. Em face do ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010
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Listagem n.º 218/2004, de 27 de Novembro de 2004
... 504683594 ... 1 814 Ideia - Inst. para o Desen. Educativo Integ. na Acção ... 502918020 ... 1 910 Ideias & Brindes - Carimbos, Laser e Design Publicitário, Lda ... 506707466 ... 15 556 IDERSANT - Instituto para o Desenvolvimento Empresarial da Região de ...
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Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...
... DEUS" e em tal actividade despendendo € 121,00 ... 19. A Ré dedica-se à importação e comércio de brindes e artigos publicitários ... 20. A Ré mandou estampar as T-Shirts a uma terceira entidade ... 21. A marca das T-Shirts encomendadas era "Fruit ... -
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...
... DEUS" e em tal actividade despendendo € 121,00 ... 19. A Ré dedica-se à importação e comércio de brindes e artigos publicitários ... 20. A Ré mandou estampar as T-Shirts a uma terceira entidade ... 21. A marca das T-Shirts encomendadas era "Fruit ... -
Acórdão nº 0843819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2009
Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados no n.º 1 do art. 23º do C. do Trabalho, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador (art. 24º do C. do
... disposição dos profissionais de informação médica para promoção e sensibilização dos médicos - bem como outro material promocional (brindes, esferográficas e brochuras) foi em quantidade inferior à que disponibilizou aos restantes delegados: desde Outubro de 2005 que a R. não lhe ... -
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...
... DEUS" e em tal actividade despendendo € 121,00 ... 19. A Ré dedica-se à importação e comércio de brindes e artigos publicitários ... 20. A Ré mandou estampar as T-Shirts a uma terceira entidade ... 21. A marca das T-Shirts encomendadas era "Fruit ... -
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...
... DEUS" e em tal actividade despendendo € 121,00 ... 19. A Ré dedica-se à importação e comércio de brindes e artigos publicitários ... 20. A Ré mandou estampar as T-Shirts a uma terceira entidade ... 21. A marca das T-Shirts encomendadas era "Fruit ... -
Acórdão nº 4749/03.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... ção de condições preferenciais na aquisição de outros bens e serviços, descontos pontuais na venda de combustíveis e distribuição de brindes publicitários ... 40. Foi assim possível à autora ter como clientes prestigiados entes públicos e privados, de que são exemplo os Bombeiros, ...
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Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...
... DEUS" e em tal actividade despendendo € 121,00 ... 19. A Ré dedica-se à importação e comércio de brindes e artigos publicitários ... 20. A Ré mandou estampar as T-Shirts a uma terceira entidade ... 21. A marca das T-Shirts encomendadas era "Fruit ... -
Acórdão nº 19/05.5FDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2007
I. Pode definir-se o jogo de fortuna e azar como aquele em que o domínio de um evento desencadeado ou induzido pela acção humana escapa à capacidade de controle e de previsão muito provável de que a uma causa sucede um determinado efeito desde que cumpridos e induzidos factores certos e conjugados. II. Tal natureza não se verifica quando uma máquina constante e continuadamente atribui um prémio,
... ólucros, a qual se encontrava sobre o balcão do dito estabelecimento e um cartaz sem qualquer designação, contendo o desenho de vários brindes, constituídos por ferramentas eléctricas e manuais e identificados com um número de 1 a 25 ... d) A máquina dita em c) desenvolve um jogo que ... -
Acórdão nº 41/07.7FDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. 2. No caso, provou-se que o jogo desenvolvido pela máquina,...
... é único sócio, e gerente, os quais se dedicam, pelo menos desde então, profissionalmente à exploração, venda e aluguer de máquinas de brindes", máquinas de diversão ... 10) Os arguidos não confessaram os factos supra referidos nem os crimes de que vinham acusados ... 11) Os arguidos n\xC3" ... -
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...
... DEUS" e em tal actividade despendendo € 121,00 ... 19. A Ré dedica-se à importação e comércio de brindes e artigos publicitários ... 20. A Ré mandou estampar as T-Shirts a uma terceira entidade ... 21. A marca das T-Shirts encomendadas era "Fruit ... -
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...
... DEUS" e em tal actividade despendendo € 121,00 ... 19. A Ré dedica-se à importação e comércio de brindes e artigos publicitários ... 20. A Ré mandou estampar as T-Shirts a uma terceira entidade ... 21. A marca das T-Shirts encomendadas era "Fruit ... -
Acórdão nº 00750/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007
1. De acordo com o artigo 17°, n° 4 do Decreto-Regulamentar n° 2/90, de 12 de Janeiro resulta que, não sendo imobilizações incorpóreas, devem, contudo, ser consideradas como custos, em partes iguais, em mais do que um exercício, as despesas ou encargos de projecção económica plurianual, sendo aquela repartição feita durante um período mínimo de três anos. 2. Assim, tratando-se de custos...
... estejam relacionados, nomeadamente, os transportes, a publicidade e outros gastos inerentes à venda de produtos, tais como comissões ou os brindes e ofertas que fazem parte da sua promoção ... 8 - No que toca aos encargos de publicidade, serão de considerar como custos do exercício aqueles ... -
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...
... DEUS" e em tal actividade despendendo € 121,00 ... 19. A Ré dedica-se à importação e comércio de brindes e artigos publicitários ... 20. A Ré mandou estampar as T-Shirts a uma terceira entidade ... 21. A marca das T-Shirts encomendadas era "Fruit ... -
Acórdão nº 07S4219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - A categoria profissional, por exprimir a posição contratual do trabalhador, é objecto de protecção legal - e também convencional - que se evidencia, sobretudo, a três níveis: (i) na actividade a desenvolver; (ii) na remuneração devida; (iii) na hierarquização do trabalhador no seio da empresa. II - A violação da categoria profissional reconduz-se a um comportamento que a lei elege como "just
... se dedica à exploração do negócio do comércio de brindes publicitários e a A. é associada do Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho; 6 - por carta datada de 8/5/03, a A. comunicou à R. que se ...