brindes
355 resultados para brindes
-
Acórdão nº 0470/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - Não constituem transmissões sujeitas a IVA as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais (art. 3º, n. 3, al. f), in fine, do CIVA. II - Não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão consideradas como tal as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor, e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume...
... da sua actividade e para promover as vendas, a impugnante procede a aquisições de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que, numa primeira fase, deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava, aquando da sua transmissão aos ... -
Acórdão nº 0842841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2008
Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, de modo exemplificativo, no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.
... com 440 cápsulas para brindes; - Fotocópias autenticadas, com registo da propriedade e livrete da viatura; - 1 guia de transporte em nome de Q ... , com um molde de ... -
Acórdão nº 0203/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - É material e organicamente inconstitucional, por ofender o artigo 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para "ofertas de pequeno valor" referidas na 2.ª parte da alínea f), do n.º 3 do art. 3.º do CIVA. II - Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.º
... da sua actividade e para promover as vendas, a impugnante procede a aquisições de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que, numa primeira fase, deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos ... -
Acórdão nº 0709/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2007
I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA. II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de...
... para promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições intracomunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes ... -
Acórdão nº 052/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - Não constituem transmissões sujeitas a IVA as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais (art. 3º, n. 3, al. f), in fine, do CIVA. II - Não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão consideradas como tal as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor, e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume
... para promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições intracomunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes ... -
Acórdão nº 0271/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - Não constituem transmissões sujeitas a IVA as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais (art. 3º, n. 3, al. f), in fine, do CIVA. II - Não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão consideradas como tal as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor, e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume
... para promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições intracomunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes ... -
Acórdão nº 0202/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - É material e organicamente inconstitucional, por ofender os artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para "ofertas de pequeno valor" referidas na 2ª parte da alínea f) do nº 3 do artº 3º do CIVA. II - Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.º 1 e 2 do...
... para promover as vendas, a impugnante procede a aquisições intracomunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que, deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes; 3 ... -
Acórdão nº 1030/06.4TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... ; não lhe entregou o cabaz de Natal do ano de 2005, até então oferecido a todos os trabalhadores da ré; passou a entregar-lhe produtos e brindes promocionais em quantidade insuficiente para o bom desempenho das suas funções, e em volume inferior ao entregue a outros colegas seus; retirou-lhe ...
-
Acórdão nº 0202/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - É material e organicamente inconstitucional, por ofender os artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para "ofertas de pequeno valor" referidas na 2ª parte da alínea f) do nº 3 do artº 3º do CIVA. II - Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.º 1 e 2 do...
... para promover as vendas, a impugnante procede a aquisições intracomunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que, deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes; 3 ... -
Despacho n.º 26180/2005(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2005
... e animação comercial, constituem despesas elegíveis as realizadas em investimento, corpóreo e incorpóreo, com: a) Sacos, autocolantes e brindes, não devendo o valor desta rubrica, para o conjunto das iniciativas, exceder 10% do investimento total elegível; b) Folhetos e ou suportes de ...
-
Anúncio n.º 2866/2007, de 18 de Maio de 2007
... Artigo 2.o ... O seu objecto consiste no comrcio de produtos diversos, nomeadamente vesturio, acessrios de moda, brindes e outros artigos publicitrios ... Artigo 3.o ... O capital social, integralmente realizado em dinheiro, de E 5000, dividido em trs quotas, uma de E ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 05 de Junho de 2009
... 3 - Estáo excluídos dos números anteriores os brindes e os encartes ... 4 - Quando órgáo de comunicaçáo social esteja sediado na ilha de Santa Maria, Graciosa, Sáo Jorge, Flores, Corvo e Pico, a ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 10/2009/A de 5 de Junho
... 3 - Estão excluídos dos números anteriores os brindes e os encartes ... 4 - Quando órgão de comunicação social esteja sediado na ilha de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores, Corvo e Pico, a ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 09 de Junho de 2006
... 3 - Estáo excluídos dos números anteriores os brindes e os encartes ... SECçÁO III Valorizaçáo profissional ... Artigo 12.o Conteúdo ... O apoio à valorizaçáo profissional dos agentes de ...
-
Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...
... ) polémicas geradas com a publicidade da Capital Europeia da Cultura 2012 e as unidades hoteleiras algarvias, assim como com a aquisição de brindes publicitários que consistiam em t-shirts confeccionadas no Bangladesh em detrimento da encomenda a empresários locais e, ainda, com a contratação ... -
Acórdão nº 012/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2003
A competência dos tribunais administrativos afere-se pelos termos da relação juridico-processual, tal como foi apresentada em juízo pelo Recorrente.
... artigo 3º do Decreto-Lei nº 291/2001, de 20 de Novembro, é proibida a comercialização de géneros alimentícios com mistura directa de brindes, sendo que "por mistura directa" se entende a mistura na mesma embalagem ou em contacto directo de géneros alimentícios com brindes ... 6 ... -
Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... e brindes", na zona centro e grande Lisboa (cfr.depoimentos das testemunhas P…., B…. e J…..); 5-Em reunião da assembleia geral da sociedade referida no n\xC2" ...
-
Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
... aos arts 128º e 129º da C/R ... 253. Em Maio de 201, a R. tinha as campanhas de brindes referidas nos documentos insertos de fls 181 a 184 dos autos ... 254. A R. compra a informação sobre as vendas aos seus clientes/ distribuidores, ...
-
Acórdão nº 07215/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... principal a organização de eventos desportivos e secundária a prestação de serviços de estampagem e impressão (publicidade e brindes), pelas quais está colectado desde 1/07/2004, encontrando-se enquadrado no regime simplificado de tributação em sede de IRS nos exercícios de ...
-
Acórdão nº 07216/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... principal a organização de eventos desportivos e secundária a prestação de serviços de estampagem e impressão (publicidade e brindes), pelas quais está colectado desde 1/07/2004, encontrando-se enquadrado no regime simplificado de tributação em sede de IRS nos exercícios de ...
-
Decreto-Lei n.º 66/2022
... a comercializar os géneros alimentícios misturados com brindes deve, ainda, informar o consumidor, ... em língua portuguesa, com caracteres facilmente legíveis, visíveis e indeléveis, em evidência e ...
-
Acórdão nº 0324/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. ...
... -se provados os seguintes factos: A) O requerido A… exerce a actividade de comercialização e exploração de máquinas de diversões e brindes; B) A escrita dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 foi inspeccionada; C) Os Serviços de Inspecção Tributária (SIT) concluíram pela ... -
Acórdão nº 0231/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3º, nº 3, alínea f) do CIVA. II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de...
... promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições intra comunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes"; ... -
Acórdão nº 01167/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007
Prescrevendo o artigo 3º nº 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão como tal consideradas as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume...
... promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições intra comunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes"; ... -
Acórdão nº 035/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
Prescrevendo o artigo 3º nº 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão como tal consideradas as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume...
... promover as vendas, a impugnante procedeu a aquisições intra comunitárias de produtos destinados a oferecer aos diversos clientes como brindes, sendo que deduzia o IVA correspondente a essas aquisições, mas não o liquidava aquando da sua transmissão aos beneficiários desses brindes"; ...