bens heranca separacao
-
Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... poderes para, entre outros, vender quaisquer bens que fazem parte da herança aberta por óbito de ...
-
Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...
... a gestão da M…, bem como dos demais bens da herança, que pediu contas ao réu C… da sua ... -
Aviso n.º 12234/2017
... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ...
-
Acórdão nº 374/10.5TBPRD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2023
I - Em processo de inventário para separação de meações em que foi decretada a extinção da instância por sentença transitada em julgado, por a competência ter passado para os cartórios notariais, pese embora a alteração legislativa no sentido de reintroduzir a competência dos tribunais, não é possível a renovação da instância extinta. II - Por motivos de segurança jurídica, independentemente...
... n.º 23/2013, artigo 81º, a separação de bens em casos especiais passou a ser da competência ... -
Acórdão nº 1/13.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014
Apresentando os interessados em inventário para a separação das meações acordo de partilha do qual decorre violação da regra legal da participação de ambos os cônjuges por metade no ativo e no passivo, violação suscetível de prejudicar os credores, não pode tal acordo ser homologado pelo tribunal.
... de processo de inventário para partilha de bens" em casos especiais, em que é cabeça de casal J\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014
1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...
... subsequente à separação judicial de bens que a 2.ª ré e o seu marido, M…, requereram ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 27.º Destino dos bens das instituições extintas ... Artigo 28.º ...
-
Edital n.º 543/2022
... o registo de propriedade de todos os bens que a isso estejam sujeitos; ... n)Assegurar todo ...
-
Acórdão nº 4273/06.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - A servidão predial por destinação do pai de família exige os seguintes requisitos: (i) que, num determinado prédio, haja sinais visíveis e permanentes de serventia de uma fracção do prédio relativamente a outra ou que existam tais sinais de serventia de um prédio relativamente a outro do mesmo dono; (ii) que as fracções do que até então constituía um único prédio, ou os dois prédios já...
... carros e tractores e de entrada de pessoas e bens, são permanentes há mais de 20 anos, revelando ... -
Acórdão nº 1066/15.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... 4. Foi junta uma relação de bens da qual faz parte uma verba de activo com a ...
-
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... -lha livre e devoluta de quaisquer pessoas e bens; d) Condene o Réu a pagar à Autora, com juros ... -
Acórdão nº 3884/16.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
I – A noção de testamento é-nos dada pelo artº. 2179º, nº. 1, do CC, ao estipular que “diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou parte deles”. II - É entendimento pacífico na nossa doutrina que o mesmo constitui um negócio jurídico – unilateral e pessoal - (por excelência porque é nele que a
... Á ... , casado em regime de separação de bens com a 2ª. R., em segundas núpcias dele e em ... -
Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... for casado, ou não separado de pessoas e bens; VI. O artigo 1789º, nº 2 do Código Civil não ... -
Acórdão nº 2028/14.4T8GMR-C.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
... CC, casada no regime de comunhão geral de bens com DD; 2. EE, casado no regime de comunhão de ...
-
Acórdão nº 231/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
... cabeça-de-casal, bem como da relação de bens por este(a) apresentada, posto que as ...
-
Regulamento n.º 478/2023
... , estudar e valorizar um conjunto de bens culturais com objetivos ... científicos, ...
-
Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014
I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o...
... Autor, por sucessão hereditária de HH, dos bens imóveis que identificam, com o consequente ... -
Acórdão nº 1971/18.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019
I – A inexistência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para...
... bens que fazem parte das heranças deixadas pelos pais ... -
Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... Artigo 27.º ... 1 — Os bens das instituições extintas revertem para ...
-
Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
... que tinham a ela sido levados todos os bens do casal ... O Réu contestou, alegando, em ...
-
Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
... da partilha judicial (para separação de bens comuns do casal de DD) celebrada pelos Réus em ...
-
Acórdão nº 1424/19.5T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
A descrição de um bem, em processo de inventário, como prédio urbano, quando devia ser descrito como benfeitoria ou como direito de crédito de quem realizou a construção é fundamento de emenda da partilha.
... ça transitada em julgado; Na relação de bens foi relacionado sob a verba 24 o prédio urbano ... -
Despacho n.º 664/2021
... da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ...
-
Acórdão nº 3250/17.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como litigantes de má-fé mas tão só alegado que as mesmas litigaram com má-fé, considerando que a averiguação de tal litigância é de conhecimento oficioso (vd. art. 542º do CPC), na prática, temos que tal alegação é equivalente a pedir a condenação da contraparte como litigante de má-fé. II – Se as alterações
... arrolamento constituem a receita da venda de bens exclusivamente pertencentes ao falecido pai das ... -
Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... da aquisição, como se de uma partilha de bens subsequente a divórcio se tratasse ... 34.ª - ...