banco portugal taxas
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Acórdão nº 2339/16.4T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018
I – O intermediário financeiro encontra-se vinculado às normas do que estabelecem regras próprias inerentes à sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informação (arts. 304º e 312º, ambos do CVM); II - O cumprimento dos deveres de informação que impendem sobre o intermediário financeiro é, porém, de geometria variável. Quer isto significar que a intensidade dos deveres de...
... a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BANCO CC, S.A., pedindo, a título principal: a) – A condenação da ré a ... ção Juros pagos semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: Cupões ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... associadas ao pagamento de impostos e taxas; ... c) As transferências associadas a encargos ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ... ídos no sistema bancário externo junto do Banco Europeu de ... Investimento e do Banco de ...
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Acórdão nº 0815/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I - Não pode considerar-se que o recorrente põe em causa a matéria de facto se a sua alegação aceita e se suporta em factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância, ainda que esta seja contraditória com outra matéria consignada sob os factos provados. II - A conclusão a que chegou a sentença, de que uma provisão efectuada por uma instituição bancária, apesar de inscrita...
... ões específicas efectuadas no âmbito de disciplina definida pelo Banco de Portugal», motivo por que «caem no âmbito da previsão da alínea d) ... e reservou para a AT o poder regulamentar de fixar as respectivas taxas e limites, neste caso delegou no Banco de Portugal o exercício do poder ... -
Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...
... que, as condições obtidas são favoráveis, nomeadamente as taxas de juro acordadas com a A………… Restaurant Operations Inc., ... no relatório uma análise baseada em dados disponibilizados pelo Banco de Portugal, e constatam os seguintes factos: “No caso das taxas de juro ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... de quaisquer contribuições, impostos ou taxas; h) Os lucros das entidades sujeitas a IRC ... , acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem ... destinados a habitação principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa ... as aberturas de crédito realizadas entre o Banco de Portugal e outras instituições de crédito, ...
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Acórdão nº 1811/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do CIRC, na redacção anterior à Lei 30-G/2000, são fiscalmente dedutíveis as provisões constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização. II. A contabilização das provisões há-de ser aferida pelo Plano de Contas para o Sistema Bancário (“PCSB”), aprovado pelo Banco de...
... de acordo com o n°4 do Aviso n°3/95, do Banco de Portugal; b) Acréscimo de € 358.034,96, de ... poder regulamentar de fixar as respectivas taxas e limites, neste caso delegou no Banco de ... -
Relatório n.º 4/2021
... com a gestão da única participada, o Banco Madesant - Sociedade Unipessoal. S. A. (Banco), ... do Donald Trump ao poder, a imposição de taxas comerciais e as medidas de protecionismo ... 1.º do Aviso n.º 10/2011 do Banco de Portugal, de forma agregada e discriminada por área de ...
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Acórdão nº 332/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... sector bancário ... N) As taxas definidas na lei habilitante da CSB são ... do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal»), na redação ... vigente ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... , as seguintes despesas: a) As taxas de justiça pagas; b) Os encargos efetivamente ... de penhora de depósitos bancários, o Banco de Portugal disponibiliza por via eletrónica ao ...
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Lei n.º 7/2019
... de seguros ou de resseguros com sede em Portugal ou em outros Estados-Membros que exerçam a sua ... sujeitas à supervisão prudencial do Banco de Portugal, da ASF ou da Comissão do Mercado de ... Agravamentos e descontos ou bonificações; Taxas ...
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Acórdão nº 2193/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
1. O artigo 312º do CVM, na redação anterior ao DL 357-A/2007, consagrava já deveres específicos de informação, que conjugados com a concretização que deles era feita no art. 39º do Regulamento da CMVM nº12/2000, abrangia informação detalhada sobre os riscos da aplicação financeira apresentada pelo intermediário financeiro, abrangendo o risco de liquidez, o risco de crédito ou risco de mercado.
... a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra Banco B (…) S.A ... , pedindo: a) a condenação do Réu a pagar aos AA. o ... ÇÃO Juros pagos semestralmente e postecipadamente, às seguintes taxas: (…)” Tais elementos, e ainda que tivessem sido lidos pelo autor ... -
Acórdão nº 6413/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022 fixou jurisprudência quanto ao ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a) e 314.º do Código dos...
... ÓRIO AA deduziu ação declarativa contra Banco 1 ... , SA, pedindo que o réu seja condenado a ... -se, 2006) como um produto com capital e taxas garantidas, no sentido em que o investidor ... sujeito a acordo prévio com o Banco de Portugal.” - “Remuneração Juros pagos semestral e ... -
Acórdão nº 3238/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... a presente acção, com processo declarativo e forma comum, contra Banco Bic Português, S.A., pedindo a condenação do Réu a pagar-lhes o valor ... ÇÃO Juros pagos semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: Cupões Taxa anual nominal bruta 1º semestre 4,5 % 9 cupões seguintes ...
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Acórdão nº 0901/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... , em concreto as Declarações Modelo 39 (Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias) relativas aos rendimentos provenientes de juros recebidos ... -se por integralmente reproduzido o resumo do boletim estatístico do Banco de Portugal relativo às “[…] Taxas de juro sobre novas operações de ...
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Acórdão nº 44481/21.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I – Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto. II – Em consonância c om esta orientação geral, pode...
... tanto procederam à entrega dos cheques do Banco … com os números 602/ ... 1 e 602/ ... , alegando resumidamente que (i) à data as taxas de juros que os réus conseguiam na banca ... éstimos bancários, seja do Banco de Portugal, seja da Pordata. Resultando evidente que as ... -
Relatório n.º 10/2022
... BANCO MADESANT — SOCIEDADE UNIPESSOAL, S. A ... Banco de Portugal" (Departamento de Supervisão Bancária) a intenç\xC3" ... 39 e IFRS 7 (alteração), ‘Reforma das taxas de juro de referência — fase 1’ ... Estas ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 8 - As taxas são devolvidas caso não haja lugar a ... e saída dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de direção do ... a conduzir veículos a motor, em Portugal ... durante os primeiros 185 dias subsequentes à ...
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Lei n.º 27-A/2020
... 5 - O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de ... Artigo 5.º Taxas ...
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Acórdão nº 968/18.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
... As taxas de juro variam, não só entre instituições, mas também na mesma ... o cliente bancário, com o limite das taxas máximas definidas pelo banco de Portugal), o “risco” assumido pelo financiador ... Assim, e ...
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Portaria n.º 318/2012, de 12 de Outubro de 2012
... de 200 pontos base, divulgada no sítio do Banco de Portugal, ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... ícola, são tributados em IRC às seguintes taxas: a) Rendimentos respeitantes ao exercício de ... Portugal ... Importa ainda sublinhar que, com objectivos ... de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Seguros de ...
- Portaria n.º 140/2012, de 14 de Maio de 2012
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Aviso (extracto) n.º 20987/2008, de 29 de Julho de 2008
... alteraçóes, o Regulamento Municipal de Taxas por Operaçóes Urbanísticas que se anexa, para ... a taxa de inflaçáo homóloga, fixada pelo Banco de Portugal. Do valor das taxas actualizadas ...
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Regulamento (extracto) n.º 251/2008, de 14 de Maio de 2008
... çáo do presente Aviso no "Municipal de Taxas" por Operaçóes Urbanísticas\", que foi presente \xC3" ... a taxa de inflaçáo homóloga, fixada pelo Banco de Portugal. Do valor das taxas actualizadas ...