banco portugal taxas
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Relatório n.º 9/2016
... atividades económicas, sendo atualmente o Banco" Madesant, Sociedade Unipessoal, S. A. (ver descri\xC3" ... Em janeiro de 1998, o Banco de Portugal autorizou a constituição do Banco Madesant, ... findo em 31 de dezembro de 2015: IFRIC 21 - Taxas impostas pelo Governo: esta interpretação ...
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Acórdão nº 266/16.4T8VIS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
Declarada a incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, e peticionada pelo Autor a remessa dos autos ao tribunal competente, com aproveitamento dos articulados, nos termos do artigo 99º nº 2 do Código de Processo Civil, o tribunal, perante oposição justificada do Réu, não pode deferir a tal remessa decidindo que a mesma se faz com aproveitamento apenas da petição inicial.
... acreditava que se tratavam de verdadeiros depósitos a prazo com taxas de juro mais elevadas; - Por força da deliberação do Banco de Portugal ... -
Acórdão nº 7615/15.0T8ALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
A Lei 17/2001 de 11/05 - objecto de diversas alterações - veio adoptar medidas de protecção da união de facto, mas não contém qualquer norma idêntica ao art. 1676º do Código Civil.
... sido estes os destinatários das importâncias emprestadas pelo banco ... * No saneador foi decidido: a) julgar verificada nulidade por erro ... prestações foi-se alterando ao longo do tempo, de harmonia com as taxas de juro fixadas pelo Banco … com as regras impostas pelo Banco de ... -
Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... á impedido uma postura mais agressiva do Banco Central Europeu na descida das taxas de juro de ... Fontes. - Banco de Portugal, INE (Portugal), Ministério das Finanças, ...
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Acórdão nº 05687/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - Salvo casos excepcionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...
... tendo em seguida sido trazida para Portugal onde tratei de a registar e legalizar. 3° Uma ... de transferência bancária realizada pelo Banco "P ... " para o "M ... " (cfr. documento a fls. 57 ... - até à emissão da nota de crédito, às taxas legais sucessivamente vigentes” ... Nas ... -
Acórdão nº 401/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... ça recorrida, a base tributável e as taxas da CSB, que são dois dos seus ... elementos ... Portugal, queixas n. os 55997/14, 68143/16, 78841/16 e ... duas componentes, nos termos do Aviso do Banco ... de Portugal n.º 6/2010, de 30 de dezembro, ...
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Relatório 12-H/2007, de 04 de Setembro de 2007
... e dedicada ao crédito ao consumo em Portugal ... A actividade da sociedade iniciou-se com a ... ou sociedade), após a aprovaçáo pelo Banco de Portugal para a sua constituiçáo em 16 de ... e náo pagas, mediante a aplicaçáo das taxas definidas pelo Banco de Portugal em funçáo do ...
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Decreto-Lei n.º 232/80, de 16 de Julho de 1980
... altura em que a taxa básica de desconto do Banco de Portugal era apenas de 3% ao ano ... Nesse ... indemnização será calculada com base nas taxas máximas e períodos fixados pelo Banco de ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... data da expropriação e com aplicação de taxas de capitalização, a fixar, para cada concelho, ... estes gerados, devidamente autorizados pelo Banco de Portugal até à data da nacionalização, ...
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Acórdão nº 0562/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Embora a lei imponha ao juiz o conhecimento de todas as questões colocadas pelas partes não ocorre omissão de pronúncia se o juiz deixar de conhecer de alguma delas por tal conhecimento ficar prejudicado pelas soluções dadas a outras. II - A exigência de fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses protegidos pela lei é uma garantia dos obrigados tributários...
... senhora Diretora Geral da Autoridade Tributária, foi solicitado ao Banco de Portugal informação sobre as entidades bancárias em que o S.P. A ... , foi realizada a conversão dos dólares para euros, com base nas taxas de referência diária publicada pelo Banco de Portugal. Os cálculos ... -
Relatório n.º 5/2021
... I - Atividades No presente exercício, o Banco exerceu a atividade bancária universal ... do Donald Trump ao poder, a imposição de taxas comerciais e as medidas de protecionismo ... 1.º do Aviso n.º 10/2011 do Banco de Portugal, de forma agregada e discriminada por área de ...
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Relatório n.º 2/2022
... ção social que detém no capital social do Banco" Madesant — Sociedade ... Unipessoal, S. A., no \xC3" ... Rubricas Notas 2021 2020 ... Despesas de taxas e comissões 12 (144) (143) ... Outras receitas ... com o Aviso n.º 5/2015 do Banco de Portugal ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 242 ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... Importa ainda destacar a atribuição ao Banco de Portugal de competência para efetuar a ... , de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de ...
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Acórdão nº 331/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... taxas e a determinação da matéria coletável , ... termos do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, de 30 de dezembro, e que ...
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Lei n.º 73/2020
... membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco ... no que se refere ao comportamento das taxas de juro e de câmbio; b) Receber as reservas de ...
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Acórdão nº 06792/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I - A indispensabilidade de um custo tem sido interpretada como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT...
... decorra da evolução recíproca das taxas de câmbio ... Esse é o funcionamento normal ... , publicadas pelo BCE e, consequentemente no Banco de Portugal, conforme se pode confirmar por ... -
Acórdão nº 03A1017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Actualmente as taxas de juro bancárias estão praticamente liberalizadas como resulta do disposto no nº. 2 do Aviso 3/93 de 20 de Maio de 1993, onde se lê "são livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal". II - Prime Rate é uma taxa de referência fixada e alterada...
... ), para pagamento de quantia certa, em que figura como exequente o "Banco" A, S.A.\", e como executado B e outro(s) ... Por apenso à referida execu\xC3" ... acórdão da Relação, verifica-se ... , que nos presentes autos, as taxas de juros reclamadas, pelo banco são efectivamente usurárias, impondo-se ... -
Aviso n.º DD2964, de 10 de Março de 1978
Aviso No uso da competência que, como banco central, lhe foi atribuída pelo artigo 16.º da ... º 644/75, de 15 de Novembro, o Banco de Portugal, em regulamentação do previsto no artigo 28.º, ... ões de crédito domiciliadas no estrangeiro taxas de juro baseadas na 'Libor' e a determinar pelo ...
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Acórdão nº 3869/13.5TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
Actualmente, dada a inexistência, no sistema bancário, de produtos financeiros sem risco associado cujas taxas de juro proporcionem rendimento líquido, não há fundamento para considerar que a antecipação do pagamento da indemnização correspondente ao dano futuro relativamente à produção deste proporciona algum benefício ao lesado, nem, logicamente, para a dedução de qualquer parcela da indemnizaçã
... de despesas em tratamentos, deslocações, taxas e outras emergentes do acidente; F) As despesas ... no carro, primeiro tem de sentar-se no banco e só depois recolher as pernas ... 56 – A ... Que saibamos, nenhum banco a operar em Portugal oferece, há já algum tempo, produtos ... -
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... Com efeito, a acentuada descida das taxas de juro torna imperativo reequacionar, numa ... ções de crédito devem dar conhecimento ao Banco de Portugal e à Direcção-Geral do Tesouro ou ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de pagamento ou pagamento faseado das taxas e demais encargos, equivale ao pagamento da taxa ... Assistên- cia Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo rio Internacional e o Banco Central Europeu ... Artigo 9.º Alteração do ...
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Relatório 8-A/2007, de 26 de Junho de 2007
... 1999, data em que obteve a autorizaçáo do Banco de Portugal para operar como instituiçáo de ... , calculada mediante a aplicaçáo de taxas estabelecidas pelo Banco de Portugal, que variam ...
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Aviso n.º DD42/80, de 15 de Março de 1980
... de crédito, através de bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos a es prioritárias, pelo que o Banco de Portugal, sob a orientação do Ministro das ...
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Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro de 1978
... : Artigo 1.º A Caixa Geral de Depósitos, o Banco de Fomento Nacional e os bancos comerciais ... ários, à apreciação do Banco de Portugal ... 2 - Os montantes dos empréstimos, o ... ão pública, os prazos de amortização, as taxas" de juro e demais condicionalismos dos mesmos empr\xC3" ...
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Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... Banco Santander Totta e da Caixa Económica Montepio Geral. — (cfr. fls. 57 a ... , foi realizada a conversão dos dólares para euros, com base nas taxas de referência diária publicada pelo Banco de Portugal. Os cálculos ...