banco portugal taxas
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... Foi ouvido o Banco de Portugal ... Foi promovida a audiçáo do ... ário, sem juros ou com TAEG inferior às taxas praticadas no mercado, e que náo sejam propostos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... regulamentar pela CMVM ou pelo Banco de Portugal, conforme os casos. Esse pareceu ser ... Clarifica-se o regime das taxas a cobrar por operações realizadas fora de ...
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Parecer n.º 2/2018
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... 46 - Carteira por tipo de operação e por banco" aderente Quadro B. 47 - Dívida das Sociedades ve\xC3" ... 12 - Taxas de emprego e taxas de desemprego Gráfico C. 13 - ...
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Despacho n.º 4799/2021
... de março [State Aid SA.56755 (2020/N) - Portugal" Guarantee schemes related to COVID-19], por decis\xC3" ... de garantia mútua português, cabendo ao Banco Português de Fomento, S. A., e ao Fundo de ... elevado, menores exigências de garantias e taxas de juros mais reduzidas. A vantagem ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... Recorrentes — AA e BB ... Recorrido — Banco BIC Português, SA ... Acordam no Supremo ... em causa foram aprovados pelo Banco de Portugal, entidade competente para o efeito, uma vez ... semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: ... Cupões Taxa anual nominal bruta ... 1.º ...
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Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no...
... , propuseram a presente acção declarativa com processo comum contra Banco CC, pedindo: A condenação do réu a pagar aos autores a quantia de € ... ção Juros pagos semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: 1.ºs 10 semestres: taxa nominal bruta de 4,5%; restantes dez semestres: ... -
Acórdão nº 29358/16.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2018
1. - Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da...
... 258,35, bem como juros de mora contratuais (“às sucessivas taxas praticadas pela instituição em conformidade com o estabelecido pelas truções do Banco de Portugal de acordo com o previsto no Decreto-Lei 133/2009 de 02 de ... -
Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... juntos os mesmos ou outros documentos do Banco de Portugal (Acórdão TRGMR de 02.07.2013, ... pode ter várias causas: aumento das taxas de juro; diferente período de maturidade do ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , a indicaçáo do número de dias do ano (360 ou 365/366) subjacente ao cálculo dos juros, bem como dos critérios de arredondamento das taxas de juro utilizados pela instituiçáo ... 8.o -1- ... a) As taxas representativas de todas as espécies de ...
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Acórdão nº 1248/19.0T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
... , do DL n.º 74-A/2017, de 23.6 e do Aviso n.º 5/2017 do Banco de Portugal ... 3. Quando a liquidação dependa de simples cálculo ... ões e despesas e respectivas datas de vencimento, bem como das taxas e base de incidência dos montantes devidos a título de juros moratórios ...
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Acórdão nº 0170/21.4BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... 4-De acordo com a informação constante do sítio na internet do Banco de Portugal, em 14/3/2016, um dólar americano valia € 1,1119 ww.bportugal.pt/taxas-cambio) ... 5-Em 30/3/2016, foi emitido o cheque n.º 383204…, da ...
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Acórdão nº 26275/19.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2021
“ Não assiste à Autora o direito a ver o Réu condenado, no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária subjacente aos autos, a indexar a renda à taxa Euribor mensal, mesmo quando esta apresente valores negativos, acrescida do spread de 3,50 %”.
... Alegou factos tendentes a sustentar um incumprimento contratual do banco Réu, no âmbito de contrato de locação financeira imobiliária ... 24)-O Banco de Portugal pronunciou-se sobre o assunto/temática das "Taxas de juro em contratos de crédito com consumidores e empresas", através da ... -
Portaria n.º 420/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... de medidas de resoluo adotadas pelo Banco de Portugal, foi criado pelo Decreto -Lei n. 31 ... instituies participantes e s respetivas taxas a aplicar; ... e) Apresentar proposta ao membro ...
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Acórdão nº 02134/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I. Estando em causa dívida não tributária, interrompido, com o reconhecimento da dívida, o prazo de prescrição dos juros, tal prazo recomeça a correr a partir da data do reconhecimento, interrompendo-se, novamente, com a instauração da execução, até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo – arts. 323º, 325º, 326º e 327º do Código Civil; II. A capitalização de juros,...
... Actualmente, as taxas de juros bancários estão praticamente ... parabancárias relativamente às quais o Banco de Portugal estabeleça taxas de mora ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... iii) Biblioteca Nacional de Portugal; ... iv) Direção -Geral das Artes; ... v) ... entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento é objeto de despacho dos ... As receitas provenientes de devoluções de taxas e impostos indiretos pagos na aquisição de bens ...
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Acórdão nº 963/10.8TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
... correspondentes ao período para o qual o Banco exequente deixou de disponibilizar ao mutuário o ... a quatro pontos percentuais acima das taxas de juros compensatórios referidas no número ... taxas de juro - Aviso 3/93, do Banco de Portugal, DR, II, nº 117, de 20 de Maio de 1993 - deixou ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências associadas a encargos com ... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... ídos no sistema bancário externo junto do Banco Europeu de Investimento e do Banco de ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 34.º Contribuição, taxas e tarifas ... Artigo 35.º Património ... Artigo ... a) Instituto de Seguros de Portugal; ... b) Comissão do Mercado de Valores ... em anexo à presente lei não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a ...
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Acórdão nº 00493/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
1. As decisões das administração tributária de aceder a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do seu titular devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam – artigo 63.º-B, n.º 4, da Lei Geral Tributária. 2. Constitui motivo concreto de necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte a variação de...
... ), página 5, que nos anos de 2010 e 2011 as taxas de juro eram significativamente mais baixas, orme resulta do boletim estatístico do Banco de Portugal, mas antes alegaram nos pontos 22 a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011
... celebrado entre a Repblica Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comisso Europeia e o Fundo ... do programa de auxlio financeiro a Portugal prev um conjunto de medidas que tm como ... rpidas dos processos, com mais elevadas taxas de recuperao das empresas; Que, em comparao com ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências associadas a encargos com ... pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... ídos no sistema bancário externo junto do Banco Europeu de Investimento e do Banco de ...
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Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
... do recurso, ordenando-se a notificação do Banco Exequente para juntar aos autos cópia dos ... , segundo o Banco Exequente, a listagem das taxas de juro que foram sendo praticadas desde 1995 ... estabelecida porque o Banco de Portugal não impôs limites para as taxas de juro a ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... europeus e ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências associadas a encargos com ... Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A ... ídos no sistema bancário externo junto do Banco Europeu de Investimento e do Banco de ...
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Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019
I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços
... de Justiça I – RELATÓRIO AA, Lda., instaurou acção contra Banco BB, S.A., pedindo: a) – a condenação da ré a pagar-lhe o capital e ... ção Juros pagos semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: Mínimo de subscrição €50.000,00 (1 obrigação) Período de ... -
Acórdão nº 2408/10.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I – Não impende sobre o Banco Réu a obrigação de elaborar qualquer perfil de investidor ou outro expediente documental similar quando a adesão ao produto financeiro em causa - contrato de permuta de taxa de juro (interest rate swap) - por parte da A. é anterior à vigência das normas introduzidas pelo Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro, sendo imperioso concluir que a cliente...
... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra o réu Banco S. SA, com domicílio profissional na sede em Lisboa ... Alegou, ... injustamente penalizada a partir de Outubro de 2008 com a baixa das taxas de juro, tudo se devendo às complexas cláusulas negociais previstas no ...