banco portugal taxas
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Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...
... RELATÓRIO A) Banco 1 ... , SA, veio intentar execução comum, para ... nº 3/93 de 20 de maio, do Banco de Portugal, que se pode afirmar que as taxas de juro ... -
Acórdão nº 033/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
I – Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, não é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ao abrigo do disposto no artº 43º da LGT, pois que, visando estes ressarcir os prejuízos pela privação da importância indevidamente paga, não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da...
... até 06.07.2006, bem como ao pagamento dos juros moratórios às taxas legais sucessivamente em vigor ... II. Não foram apresentadas contra ... órios, tendo-a feito corresponder “à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do início do retardamento da liquidação ... -
Acórdão nº 086/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... Paralelamente, deveria o Tribunal ter concluido pela ilegalidade das taxas de juro aplicadas pela A.F., na medida que, não correspondem às taxas ... (…) É o Banco de Portugal, como banco central, que, em princípio, fixa as taxas de ...
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Declaração n.º DD8278, de 20 de Maio de 1977
... ério das Finanças, o aviso n.º 1 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário ... respectivas responsabilidades, aplicando as taxas de 8%, 9,5% e 12% respectivamente, ao primeiro, ...
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Relatório n.º 25/2008, de 30 de Junho de 2008
... ou Sociedade), após a aprovaçáo pelo Banco de Portugal para a sua constituiçáo em 16 de ... áveis no preço de mercado, flutuaçóes em taxas de câmbio e flutuaçóes em taxas de juro é ...
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Relatório n.º 11/2016
... as demonstrações financeiras anexas do Banco Madesant, Sociedade Unipessoal, S. A. (uma ... Ajustadas emitidas pelo Banco de Portugal. Relato sobre outros requisitos legais 5 - É ... de se iniciar o ciclo de subida das taxas de referência ainda em 2015 (como consta das ...
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Relatório n.º 3/2021
... ção social que detém no capital social do Banco Madesant - Sociedade Unipessoal, S. A., no ... com o Aviso n.º 5/2015 do Banco de Portugal. A preparação de demonstrações financeiras em ... IAS 39 e IFRS 7 (alteração), 'Reforma das taxas de juro de referência - fase 1'. Estas ...
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Aviso n.º 24107/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal — ... Reproduções de originais fotográficos do banco de imagens da CMS: ... 1.12.7.1. Reprodução ... Galeria Municipal (Antigo Banco de Portugal), Casa do Corpo Santo, Casa Bocage e ... Museu do ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Relatório n.º 2/2022
... ção social que detém no capital social do Banco Madesant — Sociedade Unipessoal, S. A., no ... com o Aviso n.º 5/2015 do Banco de Portugal ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág ... 39 e IFRS 7 (alteração), ‘Reforma das taxas de juro de referência — fase 1’. Estas ...
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Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro de 2008
... instituiçóes de crédito com sede em Portugal no âmbito das suas operaçóes de financiamento ... çáo daquela iniciativa, nomeadamente o Banco de Portugal e o Instituto de Gestáo da ... çáo do financiamento, de amortizaçáo e taxas de juro aplicáveis; ... e) Declaraçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 463-B/79, de 30 de Novembro de 1979
... de contos, subscritos na globalidade pelo Banco de Portugal ... 2. O maior recurso à ... com o Banco de Portugal uma revisão das taxas de juros anuais dos dois empréstimos referidos, ...
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Aviso n.º DD2928, de 09 de Agosto de 1978
Aviso O Banco de Portugal, sob orientação superior do ... autorizadas a efectuar, juros às taxas seguintes: a) 20% para habitação de valor não ...
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Lei n.º 5/98
... Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista ... a sua ... quer taxas ou emolumentos e mediante simples comu- ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2022
... n.º 575/2013, os fatores de financiamento estável requerido correspondentes às taxas de saída que ... www.dre.pt ... N.º 220 15 de novembro de 2022 Pág. 152 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... aplicam a produtos e ...
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Acórdão nº 399/12.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – Tem redacção conforme ao artº 781º do Código Civil, para efeitos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2009, de 25/03/2009, a cláusula contratual inserta em contrato de mútuo segundo a qual «a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento implica o imediato vencimento de todas as restantes». II – É manifesta a...
... RELATÓRIO O BANCO B…, S.A ... , com sede na …, intentou acção especial para ... ão haver qualquer limite estabelecido pela Banco de Portugal para as taxas de juro a praticar por instituições de crédito. A capitalização de ... -
Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... em consequência da desvalorização monetária e da evolução das taxas de juro ou da imobilização de capital entre a data da nacionalização e ... dois relatórios periciais de natureza financeira, elaborados pelo BANCO AR e pelo Dr. MB”; 10.ª - Por força dos depoimentos das testemunhas, ...
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Edital n.º 10/2017
... aprovou o Regulamento e respetiva Tabela de Taxas e Preços da Freguesia do Laranjeiro e Feijó, ... ção por parte da Junta de Freguesia ao Banco de Portugal.Artigo 10.ºPagamento em ...
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Despacho normativo n.º 15/87, de 14 de Fevereiro de 1987
... alterações na taxa de desconto do Banco de Portugal (BP), bem como nas taxas de juro das ...
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Lei n.º 35/2014
... Alves como Embaixador de Portugal não residente na ... República de Fiji ... público e cooperativo e Banco de Portugal ... 2 — A presente lei não é ... Artigo 143.º ... Comunicações e taxas ... 1 — As comunicações previstas na presente ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
Decisão Texto Parcial: ... Assunto: BES/Novo Banco. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (artigo ... 297.°, n.° 2 do NCPC), por os AA. não alegarem quais as taxas de juro contratadas ... De resto, o facto de os AA. desconhecerem se ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... financeiras, no quadro de atribuiçóes do Banco de Portugal, dando a este último as ... , opçóes e operaçóes sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; ...
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Acórdão nº 0635963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I - O mútuo bancário, para além de ter de ser celebrado por um banqueiro para se qualificar como tal, tem um regime específico no que respeita à forma, a taxas de juros e a prazos. II - Para além disso, é também um contrato de escopo, na medida em que mutuário pode ficar adstrito a dar determinado destino à importância recebida. III - Mas nenhuma das suas particularidades retira ao contrato...
... como tal, tem um regime específico no que respeita à forma, a taxas de juros e a prazos. Para além disso, é também um contrato de escopo, ... Tendo o banco dado o seu acordo a um pedido de empréstimo, o contrato só se torna ... -
Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... aspectos mais relevantes da actividade do Banco em 1994 e aprovou as contas apresentadas pela ... pelo Ministro das Finanças - Banco de Portugal, Secçáo Especializada para as ... pelo método das quotas constantes, às taxas máximas aceites fiscalmente como custo, sendo a ...
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Aviso n.º 787/2022
... Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal — ... de gestão da mobilidade elétrica em Portugal tem como principais atores: ... a) Entidade ... Reproduções de originais fotográficos do banco de imagens da CMS: ... 1.12.7.1. Reprodução ...