banco portugal taxas
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Subsecção I Regimes de adaptabilidade e banco de horas ... Artigo 106.º Adaptabilidade ... Artigo 143.º Comunicações e taxas ... Capítulo VI Remuneração ... Secção I ... cooperativo e Banco de Portugal ... 2 - A presente lei não é aplicável aos ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... ,58, acrescida de juros vencidos e vincendos desde 23/05/2007, às taxas e nos termos que constam da sentença, a fls. 391, absolvendo a Ré do ... tem direito de regresso; - o outro, reportado à entidade garante, o Banco ou a Seguradora, que pague, mercê do termo-caução, e que, neste caso, ... -
Aviso n.º 787/2022
... relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de ... de gestão da mobilidade elétrica em Portugal tem como principais atores: a ) Entidade Gestora ... Reproduções de originais fotográficos do banco de imagens da CMS: 1.12.7.1. Reprodução ...
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Despacho normativo n.º 185/77, de 21 de Setembro de 1977
... n.º 185/77 Considerando a alteração das taxas, quer de desconto do Banco de Portugal, quer dos ...
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Edital n.º 710/2017
... de 2017, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de N.ª Sª das Neves, que ... ção por parte da Junta de Freguesia ao Banco de Portugal. Artigo 10.º Pagamento em ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... álculo dos juros não foi tomada em consideração a variação das taxas" ... C) Ou seja, foram dois (e não um, como pretende a Recorrente) os ... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2022
... excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ... ano de 2023 e procede à ... De facto, desde a entrada de Portugal na Zona Euro, e até ao ano de 2021, a ... taxa ... rência para o Banco Central Europeu na definição dos seus objetivos ...
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Acórdão nº 0636306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I- Pode incluir-se num contrato de mútuo um pacto de aforamento a dispor que para as questões dele emergentes será competente o foro da comarca de Lisboa - sede do Banco mutuante--, não sendo a sua validade afectada pelo estatuído na al. g) do artº 19º do Dec.-Lei nº446/85 de 25-10 ("Cláusulas Contratuais Gerais"), uma vez que, apesar de o mutuário residir na zona Norte (em Santo Tirso), tal não...
... quanto à incompetência - que foi objecto de recurso por parte do R Banco" Foram colhidos os vistos ... II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. AS QUESTÕES: ... escolhido e pagamento de honorários e dispensa do pagamento de taxas" de justiça e demais encargos com o processo\" ... É que, não é necess\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 146/2019
... A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.No âmbito do plano ... Portugal, em particular as micro, pequenas e médias ... ção de venda.Artigo 9.ºIsenções de taxas e emolumentosTodos os atos relativos à ...
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Decreto-Lei n.º 153/2017
... Portugal, em particular as micro, pequenas e médias ... do Mercantile Bank Holdings Limited e do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., bem como a quase ... ções de venda.Artigo 8.ºIsenções de taxas e emolumentosTodos os atos relativos a cada uma ...
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Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento ... ência do Fundo de Resolução para o Novo Banco); ... e iii) pensões e prestações sociais (1 ... decrescente em resultado da redução das taxas, ... totalizando 6 544 M€ (menos 568 M€ do ...
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Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento ... ência do Fundo de Resolução para o Novo Banco); ... e iii) pensões e prestações sociais (1 ... decrescente em resultado da redução das taxas, ... totalizando 6 544 M€ (menos 568 M€ do ...
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Decreto-Lei n.º 104/2007, de 03 de Abril de 2007
... as adaptaçóes a estabelecer por aviso do Banco de Portugal, ao regime previsto no presente ... de uma alteraçáo súbita e inesperada das taxas de juro, devendo o respectivo âmbito ser ...
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Em vigor
Lei n.º 5/98 . Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais
... incluindo os de registo, devendo as repartições competentes realizar, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos e ... mediante simples comunicação do governador do Banco de Portugal, os actos necessários à regularização da situação ...
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Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... comum contra SANTANDER TOTTA SEGUROS- COMPANHIA DE SEGUROS, S A e BANCO SANTANDER TOTTA, S.A., pedindo a condenação das rés: a) A 1ª ré no ... à habitação, o cliente é informado do valor das prestações, das taxas, da bonificação que pode obter e dos seguros, sendo perguntado ao ... -
Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...
... estatísticos obtidos na Base de Dados Portugal Contemporâneo (PORDATA), no ano de 2018 ... no âmbito das aplicações financeiras, as taxas de rendimento têm vindo a baixar constantemente ... , que seja do nosso conhecimento, nenhum Banco a operar em Portugal oferece, há já algum ...