Aviso (extrato) n.º 15127/2020

Data de publicação30 Setembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Cinfães

Aviso (extrato) n.º 15127/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Cinfães, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior (Contabilidade/Gestão) e um posto de trabalho de Técnico Superior (Gestão do Património), do mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, se faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 06/08/2020, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Púbico (BEP), procedimentos concursais comuns para o recrutamento de 2 trabalhadores com vista ao preenchimento dos respetivos postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Autarquia, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nas carreiras/categorias e áreas funcionais a seguir indicadas:

Ref. A - Carreira/Categoria de Técnico Superior (Contabilidade/Gestão) - 1 (um) posto de trabalho;

Ref. B - Carreira/Categoria de Técnico Superior (Gestão do Património) - 1 (um) posto de trabalho.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref. A - Técnico Superior (Contabilidade/Gestão) - As estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações. Propõe ações que visem o apoio à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo de recursos financeiros; planifica, organiza e coordena a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; exerce funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro; assume a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; verifica toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; organiza e verifica a...

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