baldios acórdão

I - Os baldios constituem bens do patrimonio das autarquias sujeitos a afectação especial de suportar certas utilizações tradicionais pelos habitantes de uma dada circunscrição, ou parte desta, que os aproveitam em exclusivo. II - Não e baldio e faz parte do patrimonio privado de uma autarquia local o terreno que sempre por ela foi zelado como tal, muito embora alguns dos seus habitantes ali...

I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...

I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...

Deve admitir-se recurso de revista relativamente à definição da qualidade de comparte introduzida pela Lei 72/2014, de 2 de Setembro.

I - Baldios são terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. II - Um dos requisitos da posse - o "corpus" - tem a intensidade adequada à natureza do terreno, o que advem da própria natureza das coisas, mas esse elemento não pode verificar-se quando há actos materiais e repetidos praticados pelos habitantes de determinado lugar,...

A legitimidade para intentar acções em defesa de quaisquer interesses relativos a baldios pertence ao Conselho Directivo dos Compartes, independentemente da audição prévia da Assembleia de Compartes. Se inexistir o Conselho Directivo essa legitimidade pertence à Junta de Freguesia respectiva.

I - Os baldios são formas especiais de aproveitamento de terras ao uso de certas pessoas, mas, na sua essencia não devem confundir-se com a propriedade privada disponivel das autarquias. II - O Governo e a unica entidade competente para fixar os limites das circunscrições administrativas, sendo nulos os actos de quaisquer autoridades que decidem sobre tais questões. III - Ao Supremo Tribunal de...

SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado

I - Baldios são terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. II - Um dos requisitos da posse - o "corpus" - tem a intensidade adequada à natureza do terreno, o que advem da própria natureza das coisas, mas esse elemento não pode verificar-se quando há actos materiais e repetidos praticados pelos habitantes de determinado lugar,...

Os órgãos e membros das comunidades locais titulares de direitos sobre baldios estão isentos de custas.

I - Os baldios são formas especiais de aproveitamento de terras ao uso de certas pessoas, mas, na sua essencia não devem confundir-se com a propriedade privada disponivel das autarquias. II - O Governo e a unica entidade competente para fixar os limites das circunscrições administrativas, sendo nulos os actos de quaisquer autoridades que decidem sobre tais questões. III - Ao Supremo Tribunal de...

I - No domínio do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei de 31/12/1940, a fruição dos baldios indispensáveis ao logradouro comum era regulada, de harmonia com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local, pelos corpos administrativos a quem competia a sua administração. II - O novo estatuto dos baldios, introduzido pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, determinou

Nos termos do nº 1 do art. 32º da Lei nº 68/93, de 4/Set. - é - da competência dos tribunais comuns territorialmente competentes (e não dos Tribunais Administrativos) conhecer dos litígios que directa, ou indirectamente tenham por objecto terrenos baldios.

- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser concedida a pessoas que não residem na respetiva comunidade (v. nº 5 do art. 7º da Lei nº 75/2017, de 17 de agosto), só deve ser concedida a quem tem relevantes ligações a essa comunidade, sob pena de se banalizar a atribuição do mencionado estatuto, com os inerentes prejuízos para quem é já comparte, nomeadamente, a...

 I - Não estando alegados nem provados factos reveladores do exercício efectivo de poderes materiais sobre a coisa - o "corpus" - não há elementos suficientes para se concluir pela aquisição da posse. II - O facto de o marido da autora pretender, por diversas vezes, comprar o terreno em causa demonstra, precisamente, uma atitude oposta ao "animus", isto é, uma intenção de...

Quando o se discute o aproveitamento ilegal ou contrário aos usos e costumes por que o baldio se rege, são considerados titulares desse interesse, para efeito da legitimidade activa, o conselho directivo dos baldios devidamente ratificado pela assembleia de compartes, e não os compartes, individual ou conjuntamente agindo.

1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

I - Sempre que sejam anulados actos ou negócios jurídicos que tiveram como efeito a passagem à propriedade privada de baldios ou parcelas de baldios, a anulação não abrangerá as parcelas de terreno ocupadas por quaisquer edifícios para habitação e fins agrícolas, comerciais ou industriais e seus acessos, bem como uma área de logradouro à volta dos referidos edifícios, dez vezes superior à área do

I - São do domínio público as águas que nasçam ou existam nos baldios. II - Não é possível a existência legal de uma servidão de águas sem a existência simultânea do direito à água, de que a servidão é um simples acessório.

I - Mesmo no domínio do Código Administrativo de 1940, os baldios, enquanto tais, eram inapropriáveis individualmente, mantendo-se assim o princípio fundamental do Código Civil de 1867, embora se admitisse excepcionalmente, a prescrição, correspondente ao instituto da usucapião do actual Código Civil. II - Nos termos do artigo 4, n. 1 alíneas e) e f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e...

I – A destituição dos membros do conselho directivo e da comissão de fiscalização dos baldios implica legalmente o apuramento prévio da respectiva responsabilidade, com todas as garantias de defesa. II – Por isso tem de correr um processo tendente a tal apuramento, não sendo suficiente a simples acusação da prática de certos factos e a deliberação da assembleia de compartes no...