Acórdão nº 065412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART675 ART712 N1 ART762 N2.

Sumário : I - Os baldios são formas especiais de aproveitamento de terras ao uso de certas pessoas, mas, na sua essencia não devem confundir-se com a propriedade privada disponivel das autarquias. II - O Governo e a unica entidade competente para fixar os limites das circunscrições administrativas, sendo nulos os actos de quaisquer autoridades que decidem sobre tais questões. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça não e licito anular as respostas do Tribunal Colectivo, mas compete-lhe faze-las respeitar e cumprir e...

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