baldios acórdão

No âmbito da Lei 68/93 de 4 de Setembro, na sua redacção vigente em 2010, as "comunidades locais", a que se reporta o artigo 84.º n.º 4 b) da Constituição da República, não tinham como limite mínimo territorial a freguesia, podendo, por isso, a sua área corresponder a uma parte de uma freguesia. A Lei 68/93, na sua redacção vigente em 2010, não estabelecia a possibilidade do mesmo...

Se a Assembleia de Compartes e o Conselho Directivo dos Baldios de ... contrataram com o Autor a extracção de resina de pinheiros e, depois, o Administrador da Administração Florestal respectiva enviou um ofício aquele comunicando-se que devia parar imediatamente os trabalhos de resinagem, o que acatou, é o Estado responsável pelos danos àquele causados.

I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos

I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha o art.º 39.º, n.º 1 da Lei dos Baldios, inserido no Capítulo V com a epígrafe “Disposiçõe

I - Baldios são os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais que formam o universo de compartes, ainda que ocasionalmente não estejam a ser objecto de aproveitamento. II - O facto de alguns habitantes de uma das freguesias fruírem uma parte de terreno baldio não determina qualquer direito de apropriação individual, sendo-lhes veda-do, designadamente, surribar e fazer florestação com...

I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos...

I - Os baldios são coisas comuns usufruidas pelos moradores de uma ou várias circunscrições, em regime jurídico de posse útil e não de propriedade. II - A acção em que se pede o reconhecimento do terreno como baldio não versa sobre interesses imateriais e a determinação do seu valor faz-se pelo critério previsto no n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Civil.

I - Se o acórdão recorrido conheceu das questões suscitadas na apelação – embora remetendo para a motivação da sentença e sem explicitar, formalmente, a improcedência dessa apelação –, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II - O abuso do direito é um meio pelo qual se visa evitar que, no exercício de um qualquer direito (faculdade ou poder legal)

A exclusão de aquisição de baldios por usucapião só se verifica se, até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.39/76, de 19 de Janeiro, não tiver decorrido o tempo necessário para que a usucapião se tivesse completado.

Encontrando-se os baldios fora do comércio jurídico, os factos jurídicos e as consequentes acções a eles respeitantes estão excluídos do registo predial.

I - Dizem-se baldios os terrenos comunitáriamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. II - Estes terrenos encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.

I - Os baldios, como meios de produção comunitários que são, estão constitucionalmente atribuídos, quanto à propriedade, às comunidades locais. II - O regime jurídico dos baldios, revogado pelo artigo 109 da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei nº 91/77 de 31 de Dezembro, voltou a ser definido no essencial pelo repristinado Decreto-Lei nº 39/76 de 19 de Janeiro, que os define ( artigo 1 )...

I - Os baldios são terrenos usados e fruidos colectivamente por uma comunidade, que se encontram, por disposição legal, fora do comercio juridico, sendo insusceptiveis de apropriação privada por qualquer forma ou titulo (artigo 1 e 2 do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro). II - Os baldios integram o sector de propriedade social, pois constituem meios de produção comunitarios, possuidos e geridos

I - Prevendo o contrato de cessão de exploração de terrenos baldios, para fins de instalação de sistemas de produção de energia eólica, que “compreende todo o conjunto de aerogeradores, estações de acumulação e/ou transformação, postes, linhas de transporte e meios de ligação, bem como sistemas de armazenamento e transformação”, deve nele incluir-se a utilização, quer do solo (e subsolo), quer do

I - As autarquias locais foram afastadas da administração dos baldios pelo repristinado Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, tendo somente o direito de receber, enquanto se não operar a efectiva entrega da administração dos baldios aos compartes, uma percentagem das receitas provenientes da venda dos produtos da exploração florestal. II - Enquanto se não efectivar a entrega da administração...

I - Aos compartes dos terrenos baldios ( os moradores que exerçam a sua actividade no local e que, segundo os usos e costumes reconhecidos pela comunidade, tenham direito à sua fruição ) cabe a respectiva administração, devendo, portanto, constituir-se em assembleia de compartes e esta, por sua vez, eleger um Conselho Directivo. II - O Conselho Directivo apenas decide sobre captação e...

A junta de freguesia que tiver a administração de baldios, por falta de constituição da assembleia de compartes ou por delegação, é obrigada a prestar contas dessa administração à referida Assembleia, mesmo em relação ao período de tempo anterior à vigência da Lei n.68/93, de 4 de Setembro.

A junta de freguesia que tiver a administração de baldios, por falta de constituição da assembleia de compartes ou por delegação, é obrigada a prestar contas dessa administração à referida Assembleia, mesmo em relação ao período de tempo anterior à vigência da Lei n.68/93, de 4 de Setembro.

I - A suspensão das deliberações sociais constitui uma providência específica que permite antecipar certos efeitos derivados da sentença declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia ter repercussões negativas na esfera do sócio (ou do comparte, no caso de deliberações da assembleia de compartes...

I - Baldios são bens comunitários que pertencem em propriedade colectiva a comunidades locais sem personalidade jurídica, a nível de freguesia, ou seja conjunto de moradores - como povos ou aldeias - que têm tido a sua posse e fruição. II - É baldio o prédio que, desde tempos imemoriais, vem sendo usado e fruido pelos moradores do lugar de povoação de uma freguesia, como logradouro comunal, à...

1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no...

I - É nulo qualquer acto tendente a fazer integrar os baldios, no todo ou em parte, no dominialidade particular, e tudo com vista a evitar o desvio do fim a que os baldios se destinam, qual seja a sua colocação ao serviço das comunidades respectivas (artigos 1 e 2 do Decreto 39/76 e artigos 202 e 280 n. 1 do Código Civil). II - Tal nulidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer...

I- Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas” –, passou a entender-se, numa nova “leitura” da realidade e no contexto das transformações...

I - As águas nativas e subterrâneas dos terrenos baldios são públicas. II - Como bens do domínio público eram, na vigência da Lei das Águas, imprescritiveis ( artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867 ), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual ( artigo 202 n.2 ). III - A prescrição nos termos do artigo 99, parágrafo único, do Decreto 5787iiii, de 10 de Maio de 1919, e do artigo 1390...

I - Os baldios constituem bens do patrimonio das autarquias sujeitos a afectação especial de suportar certas utilizações tradicionais pelos habitantes de uma dada circunscrição, ou parte desta, que os aproveitam em exclusivo. II - Não e baldio e faz parte do patrimonio privado de uma autarquia local o terreno que sempre por ela foi zelado como tal, muito embora alguns dos seus habitantes ali...