baldios acórdão

I - São anulaveis a todo o tempo os actos ou negocios juridicos de apropriação de baldios; II - Na falta de assembleia de compartes, tem legitimidade para o pedido de anulação a respectiva junta de freguesia.

A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, nomeadamente declarativas e acessórias, incluindo a...

I - Não podem ser objecto de quesitação factos conclusivos em si proprios, como acontece com aqueles em que se traduz a questão nuclear ou o " thema decidendum " da acção. II - A titularidade dos bens comunitarios - que se identificam com os baldios - pertence as proprias comunidades, constituindo, pois, propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia, não se integrando no patrimonio...

I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (versão primitiva), ainda hoje é mantida pela alínea b) do n. 4 do seu artigo 82, após a segunda revisão constitucional (Lei...

I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (versão primitiva), ainda hoje é mantida pela alínea b) do n. 4 do seu artigo 82, após a segunda revisão constitucional (Lei...

I – Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios. II – Quando desintegradas, adquirem autonomia e são consideradas, de per si, imóveis. III – Quer o direito de propriedade, quer o direito de servidão previstos no nº1 do art. 1390º do CC, só podem ser constituídos por...

Uma Junta de Freguesia tem legitimidade para requerer a suspensão de uma deliberação da Assembleia de Compartes de Baldios, consistente em permitir a constituição de uma servidão de passagem sobre terreno baldio a favor de terreno particular que tem ligação à via pública.

I. A junção de documentos ao abrigo do n.º 3 do artigo 423.º do CPC encontra-se sujeita a dois requisitos alternativos: a) admitem-se «os documentos cuja apresentação não tiver sido possível até àquele momento»; (b) «bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior». II. As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito verificam-se quando a...

I - Nos termos do artigo 36 da Lei n.68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios), a junta de freguesia é parte legítima em acção que intente para que lhe seja restituída a posse de qualquer terreno baldio da mesma freguesia em poder de terceiro. II - É parte legítima para intentar a acção popular nos termos do artigo 369 do Código Administrativo, o respectivo autor que solicitou à junta de...

I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio público, tais águas eram imprescritíveis na vigência do Decreto 5787 iiii (artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual (artigo 202 n.2). III -...

I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio público, tais águas eram imprescritíveis na vigência do Decreto 5787 iiii (artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual (artigo 202 n.2). III -...

1 - Os recursos não se destinam a obter decisões sobre questões novas, mas tão sómente a fazer uma reapreciação das questões que as partes submeteram ao Tribunal " a quo ", salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. 2 - Quer a Doutrina, quer a Jurisprudência ( na sua maioria ) sempre entenderam que os baldios eram ( positiva e negativamente ) prescritíveis. 3 - Para que

I - Tendo o artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, sido revogado pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, deve entender-se que se repristinou o que a respeito da administração dos baldios consagrava o Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro. II - Deste modo, são as assembleias de compartes os representantes legais dos interesses comunitários em relação aos respectivos baldios e só elas através

I - Na acção de demarcação não se pretende impugnar qualquer facto provado pelo registo predial, mas tão só a determinação das extremas dos prédios confinantes, pelo que nela não há lugar à suspensão da instância nos termos do artigo 8 n. 2 do Constituição da República Portuguesa de 1989. II - Não estando em causa a delimitação de freguesias, mas a demarcação entre um baldio e um terreno...

I - Na acção de demarcação não se pretende impugnar qualquer facto provado pelo registo predial, mas tão só a determinação das extremas dos prédios confinantes, pelo que nela não há lugar à suspensão da instância nos termos do artigo 8 n. 2 do Constituição da República Portuguesa de 1989. II - Não estando em causa a delimitação de freguesias, mas a demarcação entre um baldio e um terreno...

I - As relações materiais com as coisas, dotadas das características de permanência e de continuidade, que não dão origem a quaisquer interesses, ou que, tendo valor social, a lei não protege, traduzem-se em actos de detenção, estando excluídas, por força da lei, dos efeitos inerentes à posse. II - Os actos facultativos supõem a inércia, por parte do titular do direito, da faculdade contida no

I - As relações materiais com as coisas, dotadas das características de permanência e de continuidade, que não dão origem a quaisquer interesses, ou que, tendo valor social, a lei não protege, traduzem-se em actos de detenção, estando excluídas, por força da lei, dos efeitos inerentes à posse. II - Os actos facultativos supõem a inércia, por parte do titular do direito, da faculdade contida no...

I. A motivação de facto das sentenças visa um triplo objetivo: obter uma maior confiança do cidadão na administração da justiça; assegurar o autocontrolo das entidades judiciárias; assegurar o direito ao recurso. II. A circunstância de a prova estar gravada não desonera o tribunal de fazer a análise crítica da prova. III. Ocorre nulidade de fundamentação da decisão recorrida se há total ausênc

I - Os recursos destinam-se a apreciar e, eventualmente, alterar decisões já proferidas, e não a criar decisões novas, ressalvado o caso de se tratar de questão de conhecimento oficioso, cuja apreciação tenha escapado ao tribunal recorrido. II - Dirigindo-se o pedido à declaração do direito de propriedade dos autores sobre as águas nascentes de determinada mina e sobre esta, a questão, levantada...

I - Os recursos destinam-se a apreciar e, eventualmente, alterar decisões já proferidas, e não a criar decisões novas, ressalvado o caso de se tratar de questão de conhecimento oficioso, cuja apreciação tenha escapado ao tribunal recorrido. II - Dirigindo-se o pedido à declaração do direito de propriedade dos autores sobre as águas nascentes de determinada mina e sobre esta, a questão, levantada...

I - O direito de comparte, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, radica em condições ligadas à pessoa, quer por ser morador, quer por exercer no local uma actividade ligada à terra, de modo a poder fruir os baldios, de acordo com os usos da comunidade. II - Esse direito é intransmissível por herança.

I- O D. L. 39/76 de 19 de Janeiro, ao declarar imprescritiveis os baldios, não atingiu as situações juridicas consolidadas na vigencia da legislação anterior. II- A circunstancia de um terreno ter sido em algum tempo parte do baldio não obsta a aquisição por usucapião consolidada antes daquela data.

I - A invocação da usucapião não tem de ser formulada de modo expresso, podendo resultar dos factos alegados e dos termos em que é apresentada a demanda. II - A imprescritibilidade dos baldios, constante do Decreto-Lei nº 39/76, de 19/01, não atinge as situações jurídicas já consolidadas na vigência da legislação anterior.

I - Carece de legitimidade funcional o Ministério Público para propor a acção em que peça a declaração de determinados bens como baldios, ainda que visando, com tal acção, solucionar a questão prévia ( natureza dos bens ) por virtude da qual o Tribunal Administrativo suspendeu a instância em recurso contencioso interposto pelo Ministério Público para anulação de deliberação de venda dos bens,...