baldios acórdão

I - Uma assembleia de compartes é parte legítima para pedir a declaração de que determinado terreno tem a natureza de baldio, possuído pelos ditos compartes, se na petição inicial, alegou a regularidade da sua constituição, os dados factuais típicos da existência de um baldio sob a sua fruição e administração. II - Os baldios não se confundem com os bens próprios duma freguesia, porque aqueles são

I - O direito de comparte, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, radica em condições ligadas à pessoa, quer por ser morador, quer por exercer no local uma actividade ligada à terra, de modo a poder fruir os baldios, de acordo com os usos da comunidade. II - Esse direito é intransmissível por herança.

I- O indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas nas diversas alíneas do art.º 119º do CPP, nem em qualquer outra disposição legal, pelo que não pode reputar-se de nulidade insanável. II- A verificar-se algum vício, encontrar-se-ia,...

I - Os terrenos comunitários possuidos ou geridos por comunidades locais, como é o caso dos baldios, pertencem ao sector social da propriedade e não ao sector público. II - As acções sobre interesses imateriais são, para os efeitos do artigo 312 do Código de Processo Civil, aquelas em que se façam valer direitos a que não seja possível atribuir valor pecuniário. III - Quando se faz valer o...

I - A identidade jurídica dos sujeitos da relação jurídica, não tem, necessariamente, que coincidir com a identidade física, pois o que interessa é que estes actuem como titulares da mesma relação substancial, isto no que toca à litispendência e caso julgado. II - Ora, nas duas acções em causa, é a mesma relação material controvertida, sendo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e há...

I - Os terrenos comunitários possuidos ou geridos por comunidades locais, como é o caso dos baldios, pertencem ao sector social da propriedade e não ao sector público. II - As acções sobre interesses imateriais são, para os efeitos do artigo 312 do Código de Processo Civil, aquelas em que se façam valer direitos a que não seja possível atribuir valor pecuniário. III - Quando se faz valer o...

I - A identidade jurídica dos sujeitos da relação jurídica, não tem, necessariamente, que coincidir com a identidade física, pois o que interessa é que estes actuem como titulares da mesma relação substancial, isto no que toca à litispendência e caso julgado. II - Ora, nas duas acções em causa, é a mesma relação material controvertida, sendo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e há...

I - O Decreto-Lei nº 39931, de 24 de Novembro de 1954, não foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, nem pelo Decreto-Lei nº 40/76, de 19 de Janeiro. II - Como estes dois últimos diplomas legais não prevêem qualquer sanção para quem infrinja as normas regulamentares dos baldios, o citado Decreto-Lei nº 39931 deve considerar-se em vigor nessa parte. III - Tendo-se...

Sumário do Relator: Em processo especial de prestação de contas, não pode o Tribunal, oficiosamente, proferir decisão a converter o processo em acção popular, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, sem primeiro ouvir as partes, sob pena de violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3º,3 CPC.

I - O Supremo Tribunal de Justiça em princípio, só conhece matéria de direito. II - Assim, não pode alterar as respostas aos quesitos desde que a Relação não usou dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil. III - Anteriormente a 1976, os baldios propriedade comunitária eram passíveís de aquisição por usucapião. IV - Decorridos mais de trinta anos, anteriormente a 1976,...

1. Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes e consta actualmente do nº1 do art. 640º do CPC; e um ónus secundário – tendente,

1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. 2 - A falta de tal auto configura uma nulidade secundária, que deve ser arguida pela parte, sob pena de sanação. 3 - Sanada a nulidade, aquilo que o juiz declara ter observado in loco, na...

I – A al. c) do artº 696º do nCPC dispõe que ‘a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida’. II -...

I - So podem considerar-se bens do dominio publico os que estiverem afectos ao uso publico ou os que qualquer norma juridica classifique como coisa publica. II - São nulos, por violação de uma lei de interesse publico, os contratos celebrados em 4 de Janeiro e 24 de Abril de 1912, em que uma camara municipal aforou a particulares baldios municipais sem a autorização do Governo exigida pelo artigo

I- Na fase de recurso da arbitragem, nos processos de expropriação por utilidade pública, incumbe ao recorrente, e só a ele, mesmo que se trate de entidade isenta de custas, a obrigação de suportar os encargos com a diligência (obrigatória) da avaliação.

1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º do CPC, mas só se forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida só se pode...

Para a nulidade da desistência do pedido, enquanto “negócio jurídico processual”, poder operar relevantemente em ordem a autorizar-se a revisão da decisão judicial transitada que a homologou, não pode o tribunal alhear-se nem o requerente eximir-se à alegação e prova, havendo como há um terceiro interessado (beneficiado/afectado), dos factos (má-fé) destinados a paralisar a protecção...

I - A questão da admissibilidade de documentos, estando em causa a impossibilidade de os ter oferecido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, a posterioridade em relação aos factos que se destinam a provar, e materia de facto, pelo que a sua apreciação e da competencia exclusiva das instancias. II - A alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 do Codigo de Processo...

I - Conjugando os tres numeros do artigo 26 do Codigo de Processo Civil, poder-se-a afirmar que sera parte legitima, como autor, aquele que tiver interesse directo na procedencia da acção e, por sua vez, tera legitimidade, como reu, quem for portador de um interesse directo na sua improcedencia. II - Em regra, existira tal interesse, por parte do autor, quando este for o sujeito activo da relação

I - Conjugando os tres numeros do artigo 26 do Codigo de Processo Civil, poder-se-a afirmar que sera parte legitima, como autor, aquele que tiver interesse directo na procedencia da acção e, por sua vez, tera legitimidade, como reu, quem for portador de um interesse directo na sua improcedencia. II - Em regra, existira tal interesse, por parte do autor, quando este for o sujeito activo da relação