Acórdão nº 064662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1973

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução12 de Outubro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG899.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.

Legislação Nacional: CADM40 ART388 PARUNICO ART389 PAR2 ART395 ART399 PARUNICO.

Sumário : I - Os baldios constituem bens do patrimonio das autarquias sujeitos a afectação especial de suportar certas utilizações tradicionais pelos habitantes de uma dada circunscrição, ou parte desta, que os...

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