baldios acórdão

I - Das disposições combinadas dos artºs 1º, 3º e 4º da Lei nº 68/93 (Lei dos Baldios), resulta que os terrenos baldios são possuídos pelos compartes, no sentido de que estes têm direito ao uso e fruição dos mesmos: a posse aqui é sui generis, já que é exercida por uma comunidade local. II - Se os baldios forem objecto de apropriação ou apossamento por particulares, os respectivos actos ou...

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a obter decisão sobre matéria ainda não discutida e apreciada, a menos que seja de conhecimento oficioso. II - Não pode considerar-se "desafectação tácita" o mero "abandono do uso e fruição de um baldio" mesmo que ostensivo e pelo período mínimo de três anos, pois o artigo 27, n. 1, da Lei dos Baldios apenas prevê que, nesse...

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a obter decisão sobre matéria ainda não discutida e apreciada, a menos que seja de conhecimento oficioso. II - Não pode considerar-se "desafectação tácita" o mero "abandono do uso e fruição de um baldio" mesmo que ostensivo e pelo período mínimo de três anos, pois o artigo 27, n. 1, da Lei dos Baldios apenas prevê que, nesse...

I - Provado que os moradores ou proprietários de certa freguesia em relação a certo terreno, há mais de 30 e 100 anos, têm procedido a cortes de matos e lenhas, pastagens dos seus gados, reposição de pastos, à vista de toda a gente, sem oposição de alguém, tal terreno constitui baldio ou logradouro comum dessa freguesia. II - Os baldios não podem ser objecto de apropriação privada ou por qualquer

I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo

I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo

I - A junta de freguesia tem legitimidade para instaurar acção judicial de reivindicação de uma parcela de terreno baldio situado na área territorial da respectiva autarquia, se o vem administrando, em representação da comunidade local, por falta de constituição dos órgãos próprios do baldio. II - Padece de nulidade a sentença que condena o réu a entregar uma área de terreno superior à...

I- O STJ não pode censurar a Relação por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC, que se consubstanciavam pelo corte duma resposta dada a um certo quesito. II- São baldios os terrenos possuídos e geridos pelas comunidades locais, traduzindo-se essa posse no uso e fruição pelos compartes, ou seja, os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas. III- A...

I - Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 40/76, têm legitimidade para o pedido de anulação dos actos ou negócios jurídicos que tenham por objecto a apropriação de terrenos baldios ou parcelas de baldios, as assembleias de compartes ou, na sua falta, a junta ou juntas de freguesia da área da situação do prédio apropriado. II - Se uma Junta de Freguesia tem legitimidade para fazer anular actos...

I - Para que um terreno seja considerado baldio torna-se necessário que seja fruído e usado pelos moradores do lugar como coisa de todos. II - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. III - Vedar uma parcela de terreno baldio, usando para tal postes de cimento, arame e malha sol, impedindo o acesso e utilização da mesma pelos compartes, traduz um acto de violência.

I - Para que um terreno seja considerado baldio torna-se necessário que seja fruído e usado pelos moradores do lugar como coisa de todos. II - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. III - Vedar uma parcela de terreno baldio, usando para tal postes de cimento, arame e malha sol, impedindo o acesso e utilização da mesma pelos compartes, traduz um acto de violência.

1- São nulos os actos de apossamento tendo por objecto terrenos baldios. 2- Efectuada uma construção, por uma junta de freguesia, em terreno baldio, deve este ser devolvido aos compartes livre dessa construção.

1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação ou apossamento de terreno baldio ou de parte deste, configurando, quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente deferida apenas ao Ministério Público ou a órgãos ou entidades a quem sejam conferidos os poderes de...

I - A fase de instrução, exceptuando o debate instrutório, a produção da prova que no decurso dele tenha lugar e a produção de prova para memória futura, não está sujeita ao contraditório. Assim, o advogado dos arguidos não tinha que ser notificado para a inquirição testemunhal ordenada no decurso da instrução, porque nela não havia que ser efectuado o contraditório. II - Se o que o...

I - A fase de instrução, exceptuando o debate instrutório, a produção da prova que no decurso dele tenha lugar e a produção de prova para memória futura, não está sujeita ao contraditório. Assim, o advogado dos arguidos não tinha que ser notificado para a inquirição testemunhal ordenada no decurso da instrução, porque nela não havia que ser efectuado o contraditório. II - Se o que o...

I - É a própria comunidade territorial ( povos, aldeias ) que, embora sem personalidade jurídica, é titular dos baldios cuja gestão cabe à assembleia de compartes, a par do conselho directivo e da comissão de fiscalização. II - É admissível um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social em relação a deliberação da assembleia de compartes de um baldio, verificados os necessários...

I - A apreciação de qualquer aspecto de uma das categorias da competência absoluta não obsta a uma posterior análise e decisão das suas restantes facetas, como se depreende do preceituado no artigo 104, número 2, do Código de Processo Civil. II - Assim, tendo na contestação sido suscitada a excepção da incompetência em razão da matéria com fundamento de não competir aos tribunais a fixação dos...

I - A revogação do artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, operou a repristinação da legislação de 1976 sobre baldios, dado ter sido essa a intenção inequivoca do legislador (parte final do n. 3 do artigo 7 do Codigo Civil). II - E o que claramente resulta da discussão parlamentar do projecto da Lei n. 79-I (in Diario da Assembleia da Republica, ns. 14...

I - Se o terreno é baldio, isso significa que não é terreno sob a propriedade da Junta de Freguesia. II - Uma coisa são os prédios ( urbanos ou rústicos ) que integram o património de uma Junta de Freguesia e outra bem diferente são os baldios. III - Os baldios são, por definição legal " os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte...

Uma Junta de Freguesia tem legitimidade para requerer a suspensão de uma deliberação da Assembleia de Compartes de Baldios, consistente em permitir a constituição de uma servidão de passagem sobre terreno baldio a favor de terreno particular que tem ligação à via pública.

I - É válida a delegação de poderes total, isto é, relativa a tudo o que respeita à Lei dos Baldios, efectuada pela assembleia de compartes nos órgãos eleitos da autarquia local. II - Sendo assim, não existe necessidade de concretizar os termos e as condições da delegação. III - Entre os poderes delegados encontra-se o de recorrer a juízo e o de constituir mandatário, para defesa dos...

I - É válida a delegação de poderes total, isto é, relativa a tudo o que respeita à Lei dos Baldios, efectuada pela assembleia de compartes nos órgãos eleitos da autarquia local. II - Sendo assim, não existe necessidade de concretizar os termos e as condições da delegação. III - Entre os poderes delegados encontra-se o de recorrer a juízo e o de constituir mandatário, para defesa dos...

Face ao disposto no n.1 do artigo 178 do Código Civil, deve entender-se que o direito de arguição da anulabilidade de deliberação da assembleia de compartes dos baldios só é vedado a quem votou favoravelmente a deliberação.

Sumário (elaborado pela relatora) : 1- A ratio da admissibilidade da apelação autónoma e imediata das decisões sobre os meios de prova, para lá do obviar a atrasos processuais, está na conveniência de evitar a prática de atos inúteis, atenuando-se os riscos de futura inutilização do processado; 2- Sendo revogada a decisão que rejeitou um meio de prova, tem de se produzir o meio de prova...