avisos do banco de portugal
856 resultados para avisos do banco de portugal
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu, uma ... vez que o regime ... do Direito dos impostos em Portugal: a jurisprudência do ... Tribunal ... áveis e para disposições constantes de avisos do Banco de ... Portugal), os quais foram ...
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Acórdão nº 810/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... em território português, as filiais em Portugal de ... instituições de crédito que não ... determinado banco»); mobilizar os montantes necessários para ... áveis e para disposições constantes de avisos do Banco de ... Portugal), os quais foram ...
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Acórdão nº 1471/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016
... para mais, sido violadas as normas procedimentais estabelecidas nos Avisos do Banco de Portugal nºs 4/2009 (art. 7º) e 3/2008; c) a ...
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Acórdão nº 401/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... Portugal, queixas n. os 55997/14, 68143/16, 78841/16 e ... duas componentes, nos termos do Aviso do Banco ... de Portugal n.º 6/2010, de 30 de dezembro, ... constantes de avisos do Banco de Portugal), os quais foram delineados, ...
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Acórdão nº 331/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... termos do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, de 30 de dezembro, e que ... áveis e para disposições constantes de avisos do Banco de ... Portugal), os quais foram ...
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Acórdão nº 05687/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - Salvo casos excepcionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...
... tendo em seguida sido trazida para Portugal onde tratei de a registar e legalizar. 3° Uma ... de transferência bancária realizada pelo Banco "P ... " para o "M ... " (cfr. documento a fls. 57 ... ), são aplicáveis as taxas constantes dos avisos do Banco de Portugal de fixação da taxa básica ... -
Acórdão nº 657/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
Sumário - Se o cliente do serviço de private banking de uma instituição bancária, sendo nela titular de uma conta de títulos e de uma conta de depósitos à ordem, solicita por escrito a transferência total dos activos, bem como o montante constante das contas de depósitos à ordem em euros, deduzido das respectivas despesas, para uma sua conta noutro banco, a situação configura uma tácita convenção
... ção declarativa de condenação com processo comum sumário contra BANCO ... , com sede na ... , invocando a pretensão de ser ressarcido pelo débito ... informação (…)" dever esse imposto pela lei aplicável e pelos Avisos do Banco de Portugal ... Pugna pela rejeição do recurso – als. A) a ... -
Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... juntos os mesmos ou outros documentos do Banco de Portugal (Acórdão TRGMR de 02.07.2013, ... , foram emitidos pelo Banco de Portugal os Avisos n.º7/2011 e n.º 8/2011 (cf. docs. a fls. 83 a ...
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Acórdão nº 2026/10.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
A actividade parabancária de factoring caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços. - O contrato de factoring traduz-se num negócio jurídico que se baseia na cessão de créditos, eventualmente, futuros. - São-lhe aplicáveis as regras da cessão de créditos (arts 577º e seguintes do CC), nomeadamente, a...
... ção própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a ... -
Acórdão nº 4504/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...
... que lhes foi movida por em 05-07-2016 pelo Banco ... , S.A., na qual é apresentado como título ... º do DL n.º 220/94, de 23 de Agosto e dos Avisos 1/1995 e 8/2009 do Banco de Portugal, que, na ... -
Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 2006 representou um ponto de viragem para o Banco BAI Europa, S. A. (BAIE), tendo sido o primeiro, ... O crescimento do sector empresarial em Portugal tem sido condicionado pelo fraco crescimento da ... , com as alteraçóes introduzidas pelos avisos n. 8/2003 e n. 3/2005; ... iii) Activos ...
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Aviso n.º DD1389, de 31 de Dezembro de 1986
... orientação do Ministro das Finanças, o Banco de Portugal, no uso da competência que, como ... 8.º São revogados os avisos do Banco de Portugal de 27 de Junho de 1985 e de ...
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Decreto-Lei n.º 168/89, de 24 de Maio de 1989
... sejam submetidos a aprovação prévia do Banco de Portugal ... Esta exigência, ... a regras imperativas, fixadas na lei e em avisos do Banco de Portugal, que os contratantes, ...
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Acórdão nº 033/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
I – Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, não é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ao abrigo do disposto no artº 43º da LGT, pois que, visando estes ressarcir os prejuízos pela privação da importância indevidamente paga, não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da...
... órios, tendo-a feito corresponder “à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do início do retardamento da liquidação ... ção dos artºs 24º, nº 3 do CPT, 86º do CIRC, dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal e 35º, nº 10 da LGT, as taxas de juros dos juros ... -
Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho de 2008
... dirigentes», na qual se publicam todos os avisos respeitantes à publicitaçáo do procedimento ... d) Anúncio; ... f) Aviso do Banco de Portugal; ... g) Balancetes; ... h) Balanço; ...
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Despacho normativo n.º 41-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal e Sentena, tendo em conta que todos os actos ... da Procuradoria -Geral da Repblica, dos avisos do Banco de Portugal, dos regulamentos da CMVM, ...
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Acórdão nº 41/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2004
... pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal por 29 contra-ordenações previstas ... e que, neste caso, seriam as constantes de avisos do Banco de Portugal (cfr. artigo 99°) e não ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção das taxas de juro cujos máximos foram, até 1991, fixados pelo Banco de Portugal ... D) Ora, ao recorrer para o Tribunal Central ... desde o primeiro momento (mediante a junção aos autos dos Avisos do Banco de Portugal aplicáveis e de folha de EXCEL com o cálculo de ...
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Decreto-Lei n.º 333/2001, de 24 de Dezembro de 2001
... n.º 298/92, de 31 de Dezembro, compete ao Banco de Portugal definir, por aviso, as relações ... ção de riscos, encontram-se reguladas por avisos do Banco de Portugal. No entanto, o n.º 9 do ...
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Relatório 12-Z/2007, de 04 de Outubro de 2007
... de acordo as disposiçóes emitidas pelo Banco de Portugal, na sequência da competência que ... até aos sete anos, conforme definido nos avisos do Banco de Portugal n. 4/2005 e n. 12/2005, de ...
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Acórdão nº 369/10.9TBCDN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
É ilegítimo o comportamento de um banco que reclama uma indemnização moratória significativa pelo não cumprimento pontual das prestações restitutórias de mútuos em que, quando os concedeu, fixou retribuições modestas, que permitiram ou justamente determinaram o incremento do volume do montante emprestado, agora sujeito ao efeito multiplicador de uma indemnização moratória significativa.
... Significa isto, “grosso modo”, que, quando, como é o caso, um banco empresta dinheiro a uma remuneração indexada à Euribor a 6 meses mais ... vazia de sentido, uma vez que deixou de ser/estar preenchida por Avisos do Banco de Portugal[12] ... Será talvez por isto – é uma ... -
Aviso n.º 2, de 06 de Maio de 1978
... ao contrôle da inflação, justifica que o Banco de Portugal, sob a orientação do Ministro das ... e das abrangidas pelas disposições dos avisos n.os B/78, C/78 e D/78, de 6 de Maio, será ...
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Acórdão nº 03321/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011
... internacional, não sejam tributados em Portugal, na esfera dos respectivos beneficiários; d) O ... , por se tratar de provisões impostas pelo Banco de Portugal, devem ser aceites como custo fiscal, ... os termos dos regimes estabelecidos nos Avisos do Banco de Portugal, as provisões constituídas ...
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Formulário
Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.
... ção, na qualidade de procuradores, do Banco Comercial Português, S.A., com sede na Rua ... taxas, sucessivamente, em vigor, conforme avisos pertinentes do Banco de Portugal ... -
Acórdão nº 0894/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal de Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 21º, nº 4, 32º, nº 1, al. b) e 41º, nº 1, al. a) do ETAF, na anterior redacção e 280º, nº 1 do CPPT). II - Se, nas conclusões das suas alegações, o recorrente invocar...
... contabilização; g) E, por se tratar de provisões impostas pelo Banco de Portugal, devem ser aceites como custo fiscal, nos termos do art. 33º, ... que não respeitavam os termos dos regimes estabelecidos nos Avisos do Banco de Portugal, as provisões constituídas pelo B ... : A) para ...