avisos do banco de portugal

I - Provando-se que o Banco, conscientemente, induziu cliente, cuja preferência de investimento era por produtos de capital garantido e resgatável a todo o tempo, a adquirir Obrigações SLN, mediante afirmação telefónica de que se tratava de um produto seguro, quando a característica do produto era a de serem obrigações subordinadas, que podiam implicar perda do capital investido sem auxílio de...

I - O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e o dano sofrido pelo cliente não se presume e como facto constitutivo que é do direito do autor tem de ser por este demonstrado, nos termos do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil. II – Tendo o autor alegado na sua petição inicial factos suscetíveis de integrar o nexo de causalidade entre o...

A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)

SUMÁRIO: I- Tendo os funcionários do Banco informado a cliente A., de acordo com as exactas instruções superiores por si recebidas, que a emissão do papel comercial em questão podia ser subscrita com toda a segurança, que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respectivos juros, não comportando, por isso, qualquer

• Diário da República

1 - Nas vestes de intermediário financeiro, o Banco está vinculado a um feixe de deveres de entre os quais se destacam deveres de informação os quais são, de resto, uma decorrência do princípio da conduta transparente e leal previsto no supra referido artigo 304.º do CdVM; 2 - Nos deveres de informação a que o intermediário financeiro está vinculado há que distinguir o dever da informação prévia,

• Diário da República

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• Diário da República

I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

I) Tendo-se apurado que as transferências “sub judice” foram efectuadas fraudulentamente por terceiros, com recurso à técnica conhecida por phishing, logo se conclui que as mesmas não ocorreram por uma qualquer avaria ou deficiência do sistema informático da Ré/BANCO , como defende a Autora . E, II) Resultando provado que a utilização do serviço homebanking por banda da autora, se...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 - Os deveres de informação a que os intermediários financeiros estão sujeitos são uma decorrência do princípio da conduta transparente e leal plasmado no artigo 304.º, n.º 2, do CdVM; 2 - O cumprimento dos deveres de informação previstos para o momento que antecede a celebração do negócio implica informar com clareza, lealdade e transparência os clientes acerca dos elementos caracterizadores...

• Diário da República

I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais

A apreciação genérica do fumus boni juris não se mostra consentânea com a necessidade de apreciação do fumus consoante os seus vários graus de intensidade ou exigência, tal como contemplados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.

I - As perdas resultantes de operações de pagamento não realizadas e não autorizadas pelo utilizador/titular do serviço homebanking, mas por terceiros, nos termos do art. 796 nº1 do CCivil e do art. 115 do DL 91/2018 correm por conta do banco, exceto se forem devidas a atuação fraudulenta daquele ou a atuação grosseira do mesmo por incumprimento deliberado das obrigações que lhe estavam impostas,

I - Provando-se que o Banco, conscientemente, induziu cliente, cuja preferência de investimento era por produtos de capital garantido e resgatável a todo o tempo, a adquirir Obrigações SLN, mediante afirmação telefónica de que estas eram equivalentes a depósito a prazo e facilmente resgatáveis, quando a característica do produto era a de serem obrigações subordinadas e não resgatáveis pelo...

Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

• Diário da República