avisos do banco de portugal

843 resultados para avisos do banco de portugal

  • Acórdão nº 4327/16.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1.O Banco intermediário financeiro tinha o dever de prestar “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente as respeitantes aos riscos envolvidos nas operações a realizar (art. 312º, al. a) do CVM, na sua redacção originária aplicável). 2.- A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de...

    ...íveis e anormais, relacionadas com a própria nacionalização do banco. Os autores foram esclarecidos sobre as condições do produto financeiro ...ções SLN Rendimento 2004 e 2006; 5.25 – Os autores recebiam avisos de débito e extratos mensais periódicos, onde apareciam discriminadas e ...
  • Acórdão nº 1715/18.2T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redacção anterior à às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii) e que o caso dos autos respeite a uma situação em que a subscrição do produto financeiro teve lugar no final do primeiro semestre de 2008, na vigência do regime do CVM na redacção posterior à entrada em vigor das

    ... presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Banco BIC Português, S.A. alegando, em síntese, o seguinte: - Em 10 de ... de débito correspondente à subscrição efetuada, bem como os avisos de crédito a cada seis meses relativos aos juros. L. Como também foi ...
  • Acórdão nº 01398/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA, sobre a delimitação do ónus do requerente do pedido de informação procedimental, constante do art. 13º, 1 da LADA (Lei 46/2007, de 24/8), impondo que, no pedido de acesso aos documentos, "constem os elementos essenciais à sua identificação".

    ... proferida pelo TAC de Lisboa e julgou improcedente a INTIMAÇÃO do BANCO DE PORTUGAL a prestar-lhes a informação que lhe haviam solicitado no ...Avisos…, 3. Documentos …, 4. Critérios subjacentes …, 5. Despacho … ...
  • Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...

    ...Banco Comercial Português, S.A., intentou a presente acção, com processo de ... consciencioso dos interesses dos clientes, ou, ainda, de entre os Avisos e Instruções do Banco de Portugal sobre esta matéria, o Aviso nº ...
  • Acórdão nº 43/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    1.- Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou pela versão relatada por grupo individualizado das testemunhas. 2.- A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente...

    ... acção declarativa de condenação com processo comum contra Banco (…) SA, com sede em Lisboa, pedindo a condenação do réu no pagamento ... de débito correspondente às subscrições efectuadas, bem como os avisos" de crédito a cada seis meses relativos aos juros. 19 Também e desde ent\xC3"...
  • Acórdão nº 3463/18.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    1 - Na intermediação de valores mobiliários, tem o banco/intermediário financeiro o dever acessório de conduta de informar o cliente sobre os elementos necessários à compreensão do produto financeiro em causa (à tomada duma decisão esclarecida e fundamentada), quer em função da boa-fé plasmada, em termos gerais, no art. 227.º do C. Civil, quer em função dos específicos deveres de informação...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra o Banco B (…) com sede na (…). (..) , pedindo que se: a) Declare que a ... o competente registo no seu extracto e até a emissão de avisos de lançamento que lhes eram enviados para a sua morada. 15. Tudo isto ...
  • Acórdão nº 7880/18.1T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

    ...RELATÓRIO 1. Nos presentes autos que AA intentou contra, BANCO" BIC PORTUGUÊS, S.A., pretende a autora que o réu seja condenado reembols\xC3"... igualmente o competente registo no seu extrato e até a emissão de avisos de lançamento que lhes eram enviados para a sua morada; tudo isto nunca ...
  • Acórdão nº 1647/16.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - O contrato de intermediação financeira é um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, relativo à prestação de uma atividade de intermediação financeira (aqui se englobando esquematicamente operações por conta alheia, operações por conta própria e prestação de serviços) e tendo por objeto mediato, para além das ações, obrigações ou unidades de participação (v

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra “BANCO C.., S.A.”, sociedade com sucursal na Avenida .., n.º .., Póvoa de ... o competente registo no seu extracto e até a emissão de avisos de lançamento que lhe eram enviados para casa. 32) Tudo isto nunca ...
  • Acórdão nº 12141/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    1. No artº 108º nº 1 CPTA o legislador consignou o prazo máximo de 10 dias úteis para as situações regra que não envolvem um esforço desproporcionado, em juízo de correlação fundada nos meios de execução da intimação de acesso a documentos e atendendo à forma do acesso requerida pelo interessado, nas modalidades previstas no artº 11º nº 1 alíneas a), b) e c), LADA, v.g., o volume da documentação...

    O Banco de Portugal, inconformado com a sentença ... e 32, se os Recorridos disseram todos os avisos, comunicações, decisões, directivas, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
    ... de Ação para a Economia Circular em Portugal foi apresentado em Conselho de Ministros no dia 8 ..., a utilização de financiamentos do Banco Europeu de Investimento, bem como dos Fundos ... é: i) promovido pelo Governo, através de avisos para manifestações de interesse de empresas, ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... e diversos outros países, incluindo Portugal, atendendo o disposto no FATCA, que determinaram, ... governo próprio das Regiões Autónomas, o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de ... 5.º, bem como as respetivas respostas, os avisos de receção, os pedidos de informações ...
  • Acórdão nº 1816/15.9T8AML.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. No seguro ramo vida, celebrado por ambos os cônjuges, a resolução do contrato tem que ser comunicada a ambos, sob pena da sua invalidade, caso o seja apenas a um deles. II. A consequência da inércia de quem obteve tal notificação admonitória sempre é suscetível de ser sanada pela outra aderente - a sua cônjuge; e só se tiver o exacto conhecimento da resolução é que o outro signatário - a sua

    ..., S.A., com sede na Avenida José Malhoa, nº 27, Lisboa e contra Banco Comercial Português, S.A. (Millennium BCP), com sede na Praça Dom João ...Assim, emitiu e enviou ao falecido dois avisos de cobrança datados de 19 de Julho de 2012, mas também estes não foram ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
    ... no âmbito da regulamentação do Portugal 2020. Por último, é de destacar que o PNCT ...N.º 2.26 Denominação - Abertura de avisos específicos para Territórios do Interior - ...N.º 2.41 Denominação - Banco de Terras. Descrição da Medida - Criação de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018
    ... empréstimo à República Portuguesa pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Banco de ... que reúnam os critérios previstos nos avisos e na regulamentação aplicável; e) Assegurar o ...A governação económica deve devolver Portugal a um caminho de crescimento económico, com ...
  • Acórdão nº 969/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    i) o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que um produto financeiro tem a segurança de um depósito a prazo, quando tal não é verdade, tem uma atuação censurável e grave, violadora dos mais elementares deveres de informação a que estava adstrito, geradora de responsabilidade civil contratual. ii) no quadro da responsabilidade civil contratual, a atinente obrigação de indemnização tem...

    ...Banco …, S.A.,, peticionando: a) Que o réu seja ... e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal (…) Pretendo subscrever 1 obrigação com o ... à subscrição efetuada, bem como os avisos de crédito a cada seis meses relativos aos ...
  • Deliberação n.º 1025/2018
    ... (taxa referencial) fixada pelo Banco Central Europeu (BCE); b) O acréscimo à taxa ... (IHPC) previstas pelo Banco de Portugal, para o ano em curso e seguinte, estruturadas de ... 2.ª série do Diário da República, por avisos da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). ...
  • Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

    ...Banco B (…)S.A., deduziram a presente oposição, pedindo que a mesma seja ... compondo a carteira, bem como das respectivas comissões cobradas (avisos de lançamento) e documentos que revelem os montantes dos juros cobrados, ...
  • Acórdão nº 6070/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o...

    ... na Rua …., vieram deduzir oposição, em 10.05.2013, contra BANCO PORTUGUÊS, S.A., sede na …., por apenso ao processo executivo que este ... na mesma, a todos os executados, através de cartas registadas com avisos de recepção. 10.– As cartas foram enviadas para as moradas indicadas ...
  • Acórdão nº 4504/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    1. As alegações e as conclusões do recurso têm necessariamente de ser concordantes, porquanto, de acordo com o artigo 639º, n.º 1, do CPC, interposto um recurso, impõe-se ao recorrente o ónus de alegar e de concluir, devendo indicar, nas conclusões, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. É através das conclusões que é feita a delimitação do objecto do...

    ...A. contratou com o banco" réu um mútuo com hipoteca e fiança, destinado \xC3"...ções para o Instituto de Seguros de Portugal e para o Provedor de Justiça é que foram ....07, deixou de ser obrigatório que os “avisos” para o pagamento dos prémios de seguro e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
    ...Portugal procedeu à aprovação do Roteiro para a ... os seus poderes, como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento; - O projeto envolver ... que são realizadas à luz dos avisos. O FA tem tido um importante papel no apoio a ...
  • Acórdão nº 902/13.4TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    Não se tendo provado que o cliente forneceu a terceiros (ao aceder a página ilícita) as chaves de acesso ao serviço de home banking nem que, ao navegar na inter-net, permitiu que outrem tenha capturado as credenciais de acesso e validação, recai sobre o banco a responsabilidade pela movimentação fraudulenta da sua conta bancária, através da internet (Serviços Homebanking).

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra o “Banco B.. , SA”, com filial na (..) Cantanhede, pedindo a condenação deste ..., com excepção daquelas situações em que, de facto, existam avisos de segurança passíveis de ser apreendidos pelo utilizador e que são por ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...á impedido uma postura mais agressiva do Banco Central Europeu na descida das taxas de juro de ...Fontes. - Banco de Portugal, INE (Portugal), Ministério das Finanças, ... de provisóes constituídas no âmbito dos avisos n. 3/95 e n. 4/2002 do Banco de Portugal. O aviso ...
  • Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

    ... aqui a tratar hoje?” Testemunha: “(…) fui alertado pelo Banco ZZ por um telefonema, atenção que temos aqui um cheque para pagamento ...ça das quotizações dos condomínios, com o envio dos inerentes avisos para pagamento e posterior emissão de recibos, chamadas de atenção para ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... de investimento imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações: a) .. b) .. c) ...ável por mais três meses por decisão do Banco de Portugal, a contar da notificação ao ..., incluindo orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nos ...
  • Acórdão nº 1811/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do CIRC, na redacção anterior à Lei 30-G/2000, são fiscalmente dedutíveis as provisões constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização. II. A contabilização das provisões há-de ser aferida pelo Plano de Contas para o Sistema Bancário (“PCSB”), aprovado pelo Banco de...

    ... de acordo com o n°4 do Aviso n°3/95, do Banco de Portugal; b) Acréscimo de € 358.034,96, de ... o sector bancário, de que são exemplo os Avisos e Circulares do Banco de Portugal (cfr. fls. 10 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT