avisos do banco de portugal

843 resultados para avisos do banco de portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... especial, cabe salientar a atribuição ao Banco de Portugal da competência para autorizar a ... , ou de requisitos de publicação de avisos ou de arquivo ou registo de documentos junto de ...
  • Acórdão nº 02577/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009

    1.Não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia quando o juiz do Tribunal "a quo" conheceu da questão colocada como causa de pedir e correspondente pedido, ainda que não tenha conhecido de todas as razões, argumentos ou raciocínios expendidos pela impugnante e que a suportam; 2. A lei, nos termos do disposto no art.º 33.º nº d) do CIRC, delegou para entidade não tributária (o Banco de...

    ... 1. Banco ... , SA., identificado nos autos, ... definida e imposta pelo Banco de Portugal impõe que, em inúmeras situações as mesmas ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... de seguros ou de resseguros com sede em Portugal ou em outros Estados-Membros que exerçam a sua ... sujeitas à supervisão prudencial do Banco de Portugal, da ASF ou da Comissão do Mercado de ... , designadamente: a) Recomendações e avisos sobre os riscos associados aos produtos de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... avisos relativos às pessoas que ela se haja ... de penhora de depósitos bancários, o Banco de Portugal disponibiliza por via eletrónica ao ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2019
    ... de Portugal e (iii) a Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2006, que estabelece os termos em que as entidades abrangidas pelo disposto nos Avisos n.os 12/91 e 6/2003 devem enviar os elementos de prestação de contas para publicação no sítio do Banco de Portugal na Internet.O projeto do ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
    ... Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (RJSPME) Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro Avisos e Instruções do Banco de Portugal Demais legislação aplicável(1). 2 - Responsável, fundamento e finalidade 2.1 - Responsável pelo tratamento ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016
    ... se mostrem proporcionais, necessárias e adequadas ao risco concreto identificado, podendo as mesmas incluir: a) Inicialmente, a emissão de avisos e a fixação de prazos; b) A rejeição de futuras operações; ou c) A cessação ou restrição das relações comerciais com aqueles prestadores ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... A. intentam ação declarativa sob a forma comum contra o Banco" Espírito Santo S.A. e o Novo Banco, SA, peticionando a condenação solid\xC3" ... de modo a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e d) do ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... ções para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se ... ómico europeu; g) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido ... publicação do respectivo anúncio e dos avisos relativos a esclarecimentos prestados pelo dono ...
  • Edital n.º 476/2017
    ... , aprovaram o "Regulamento da Bolsa e do Banco de Terras de Guimarães", conforme documento em ... Em Portugal, a Bolsa Nacional de Terras, gerida pela ... avisos A decisão de abertura dos avisos, "Inscrições ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por

    Decisão Texto Parcial: ... Assunto: BES/Novo Banco. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (artigo ... de modo a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e d) do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Subsecção I Regimes de adaptabilidade e banco de horas ... Artigo 106.º Adaptabilidade ... cooperativo e Banco de Portugal ... 2 - A presente lei não é aplicável aos ... 2.ª série do Diário da República, de avisos sobre a data da cessação da vigência ... de ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023
    ... aprova o seguinte Aviso: ... Artigo 1.º ... O presente Aviso revoga os avisos e instruções emitidos pelo Banco de Portugal e melhor ... identificados no artigo 2.º ... Artigo 2.º ... Norma revogatória ... São revogados os ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... , sem o que nos veremos forçados a intentar, de imediato e sem mais avisos, a competente acção judicial” ... (…)” “ (al. B) da MA)” ... tem direito de regresso; - o outro, reportado à entidade garante, o Banco ou a Seguradora, que pague, mercê do termo-caução, e que, neste caso, ...
  • Acórdão nº 9640603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999

    I - Viola os deveres de respeito à entidade patronal, de executar o trabalho com zelo e de lealdade para com esta, o trabalhador bancário que se apropriou de correspondência dirigida à agência bancária onde prestava serviço e ao seu gerente - três avisos postais registados -, que visavam notificá-la de despachos judiciais para efectuar descontos no salário do trabalhador, o que ocasionou a...

    ... avisos postais registados -, que visavam notificá-la de despachos judiciais para ... , o que ocasionou a instauração de execução por custas contra o banco. II - A referida conduta, desrespeitando aqueles valores e deveres, criou ...
  • Acórdão nº 9640603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Viola os deveres de respeito à entidade patronal, de executar o trabalho com zelo e de lealdade para com esta, o trabalhador bancário que se apropriou de correspondência dirigida à agência bancária onde prestava serviço e ao seu gerente - três avisos postais registados -, que visavam notificá-la de despachos judiciais para efectuar descontos no salário do trabalhador, o que ocasionou a...

    ... avisos postais registados -, que visavam notificá-la de despachos judiciais para ... , o que ocasionou a instauração de execução por custas contra o banco. II - A referida conduta, desrespeitando aqueles valores e deveres, criou ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2016
    ... a prestar serviços de pagamento, e da possibilidade de disponibilizarem aos clientes contas de pagamento, o Banco de Portugal, nos Avisos n.os 10/2009 e 4/2014, estendeu o âmbito de aplicação do Aviso n.º 3/2008 a essas instituições e às correspondentes contas de pagamento.Assim, ...
  • Acórdão nº 01A1503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso NULL)

    Provando o autor que o facto de receber mensalmente do Banco réu extractos, avisos de lançamento e notas de débito, lhe causa irritabilidade, mas não logrando provar factos que caracterizam a intensidade dessa irritabilidade, nem os efeitos consequenciais que esta determina, não se pode ter como assente que tal irritabilidade revista um grau de suficiente gravidade que justifique a tutela do...

  • Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
    ... -Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (RJSPME) ... Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro ... Avisos e Instruções do Banco de Portugal ... Demais legislação aplicável1 ... 2 — Responsável, fundamento e finalidade ... 2.1 — Responsável pelo ...
  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra «Banco ... , S.A ... », «N ... , S.A.» e C ... Alegaram os AA., ... avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e d) do ...
  • Acórdão nº 9220758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

    I - A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; tendo sido proferido tal despacho, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido é a impugnação desse despacho pela interposição do recurso competente. II - Se, notificado desse despacho judicial, o mandatário da parte expressamente declara que com ele

    ... execução de um contrato de mandato que um cliente lhe conferiu, o banco que usou o correio normal para lhe enviar os avisos de não pagamento de ...
  • Acórdão nº 382/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): I. Interposto recurso de apelação, visando, para além do mais, a impugnação da matéria de facto, no prazo a que se refere o n.º 7 do art. 638º do CPC, demonstradas na fundamentação das alegações e nas conclusões respectivas as razões subjacentes a essa interposição, o eventual não cumprimento integral das exigências formais das conclusões, previstas no art. 640.º do...

    ... – J1 – Comarca de Vila Real contra o Banco B, S.A., com sede na Avenida …, Lisboa, ... No Anexo 2 à deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 que determinou a ... e descritos nos extractos de conta e avisos" de lançamento que o Banco A lhe enviava ... 7.\xC2" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... Recorrentes — AA e BB ... Recorrido — Banco BIC Português, SA ... Acordam no Supremo ... em causa foram aprovados pelo Banco de Portugal, entidade competente para o efeito, uma vez ... subestimar elementos, declarações ou avisos importantes.” ... Do exposto resulta que o ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... , a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco ... , S.A., com sede social na Rua Barata Salgueiro, 28, 6.º andar, ... de modo a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (art.ºs 312. nº 2 e 312.º-A, nº 1 als. b), c) e d) do ...
  • Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - A resolução é, a par de outras - mormente a intervenção correctiva e a administração provisória - uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. - Uma

    ... e A ... intentaram acção declarativa com processo comum contra o Banco Espírito Santo S.A., Novo Banco, SA e E ... , pedindo a condenação ... de modo a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (artºs 312 nº 2 e 312º-A nº 1 als b), c) e d) do CVM) ...

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