aviso prévio da entidade patronal
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Regulamento n.º 870/2021
... referido regulamento ... O aviso do início do procedimento foi publicitado no ... Comercial de Cascais, na qualidade de Entidade Gestora dos Serviços e meios ... de mobilidade ... dos serviços é realizado em momento prévio à utilização dos mesmos, ... através do ... de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do ... vínculo laboral e ...
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Regulamento n.º 870/2021
... O aviso do início do procedimento foi publicitado no ... Comercial de Cascais, na qualidade de Entidade Gestora dos Serviços e meios de mobilidade suave ... dos serviços é realizado em momento prévio à utilização dos mesmos, através do registo e ... de vencimento, declaração da entidade patronal", com descrição do vínculo laboral e confirmaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0014879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1979
I - O "local do trabalho" é um dos elementos mais importantes da relação laboral e a sua noção é relativa: pode ter a amplitude de um país, ou de um compartimento de certo edifício. II - As excepções previstas no artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho à garantia de inamovibilidade do trabalhador, só funcionam quando a transferência não cause prejuízo sério ao mesmo, ou quando resulte de mudança
... 24 da Lei do Contrato de Trabalho, a entidade patronal viola a garantia legal daquele. Tal ... a esse trabalhador rescindir o contrato sem aviso prévio e confere-lhe o direito à indemnização ... -
Acórdão nº 064760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1973 (caso None)
I - A acção proposta por uma entidade patronal contra um seu ex-empregado para haver dele uma importancia que, depois de admitido ao seu serviço, se comprometeu a pagar-lhe, como se despedisse sem aviso previo ou se dedicasse a certas actividades, e da competencia dos Tribunais do Trabalho, se tal compromisso se traduzir numa clausula adicional ao contrato de trabalho anteriormente firmado. II -...
... ário : I - A acção proposta por uma entidade patronal contra um seu ex-empregado para haver ... a pagar-lhe, como se despedisse sem aviso previo ou se dedicasse a certas actividades, e da ... -
Acórdão nº 064760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1973
I - A acção proposta por uma entidade patronal contra um seu ex-empregado para haver dele uma importancia que, depois de admitido ao seu serviço, se comprometeu a pagar-lhe, como se despedisse sem aviso previo ou se dedicasse a certas actividades, e da competencia dos Tribunais do Trabalho, se tal compromisso se traduzir numa clausula adicional ao contrato de trabalho anteriormente firmado. II -...
... ário : I - A acção proposta por uma entidade patronal contra um seu ex-empregado para haver ... a pagar-lhe, como se despedisse sem aviso previo ou se dedicasse a certas actividades, e da ... -
Parecer n.º 26/2016
... geral, após um procedimento concursal prévio, ao qual podem ser opositores docentes de ... prestado nos quadros do Estado ou da entidade patronal (artigo 10.º). Não se verificaria, ... das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, pública ou ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... (s) de vencimento ou declaração(s) da entidade patronal com o valor do vencimento mensal, de ... decisão através de ofício registado com aviso de receção para a morada constante no processo ... á o apoio ao arrendamento mediante prévio diag- nóstico e avaliação técnica da Unidade ...
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Aviso n.º 9515/2016
... o domicílio fiscal; d) Documento da entidade patronal, em papel timbrado, que ateste que o ... ário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito. 3 - Na ...
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Aviso n.º 11145/2022
... e ainda declaração autenticada da entidade patronal ou da Segurança Social referindo ... o ... ção de bolsas de estudo sem conhecimento prévio da Câmara ... Municipal; ... g) Quando já ...
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Regulamento n.º 245/2021
... E, para constar, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais e outros de igual ... parecer não vinculativo da empresa ou entidade concessionária. Artigo 33.º Restrições ... residência; d) Documento da entidade patronal, em papel timbrado, que ateste que o requerente ... anteriores deverá ser objeto de parecer prévio não vinculativo da empresa concessionária. 5 - ...
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Parecer n.º 35/2017
... ção ou de ensino do qual deve ser dado prévio conhecimento aos docentes. 2 - Na elaboração do ... ção do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação ... do funcionamento da empresa», a entidade patronal altere as férias programadas ou ...
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Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade; 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de
... a condução diligente desse processo prévio de inquérito ... Acrescenta ainda que se a ... de 30 dias, a suspensão decretada pela entidade patronal passa a ser ilegal e essa suspensão ... 2013, foi remetido ao ora A., sob registo e aviso de recepção, carta de intenção de ... -
Acórdão nº 6489/17.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
I - Ao trabalhador que invoca a caducidade do procedimento disciplinar compete o ónus da prova de que o procedimento prévio de inquérito não foi iniciado para além dos trinta dias desde a suspeita de existência de comportamentos irregulares, de que não foi conduzido de forma diligente e de que entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa tivessem mediado mais de trinta dias. II –
... em 25/07/2018, mediante carta registada com aviso de receção, que o A. recebeu a 26 seguinte ... contratuais e inicia-se na data em que a entidade empregadora teve conhecimento não só dos factos ... empregadora tiver instaurado um processo prévio de inquérito e este se tiver mostrado ... , subsequentes àquele em que a entidade patronal, ou superior hierárquico, com competência ... -
Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... e o exercício de funções na entidade pagadora da indemnização por cessação de ... prestado nesta sua última entidade patronal, o que não se verifica in casu ... T. Conclui, ... ções) e os prazos de procedimento e de aviso prévio, podendo ainda regular os valores de ...
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Anúncio n.º 168/2022
... contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, ... enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de ... (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... demais tarefas atribuídas pela entidade patronal, dentro ... do horário laboral ... 5.2 — ...
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Despacho n.º 9030/2020
... com as regras divulgadas em edital ou aviso próprio (caso se aplique). 3 - A frequência de ... solicitada a realização de um estudo prévio de creditação de formação superior ... ções comprovativas emitidas pela(s) entidade(s) empregadora(s), com identificação das ... de outrem: i) Declaração da entidade patronal devidamente autenticada com carimbo ou assinatura ...
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Aviso n.º 11639/2017
... a) Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva ... ões Públicas, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... comprovada por declaração da entidade patronal a que se refere, ou por certificado de trabalho, ...
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Declaração n.º 76/2021
... ública n.º 200, 2.ª série, através do Aviso n.º 16637/2019, de 17 de outubro, a aplicação ... ção depende de mera declaração da entidade responsável pela elaboração do Plano, através ... prevista, sem que esta disponha de estudo prévio, devendo ser asseguradas as seguintes faixas de ... são de admitir no caso de habitação patronal e ou do pessoal permanente ligado à ...
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Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I – O regime da responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho [art. 399º, do Código do Trabalho] é idêntico ao caso de denúncia do contrato de trabalho (pelo trabalhador) sem aviso prévio [art. 401º, do Código do Trabalho], sendo acumulável a indemnização por falta de aviso prévio com a que resultar da prova de outros prejuízos sofridos pelo empregador.
... com falta de cumprimento do prazo de aviso prévio ... b) Acórdão do Tribunal da ... , e a declaração de que, apesar da entidade patronal ter perdido por completo a confiança no ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... ções, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser fixado nos locais ... ao contrato, sem necessidade de aviso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... ção para assinatura do contrato, sem aviso prévio ou por justo impedimento; c) Manifesto ... trabalho doméstico: Declaração da entidade patronal, referindo o valor e o n.º de meses ...
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Despacho n.º 11704/2016
... do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada; b) Seja trabalhador por ... formas: a) Declaração da entidade patronal, atualizada, assinada e devidamente autenticada ... prévio entre o estudante e o responsável da UC quanto ... SAC ou através de correio com registo e aviso de receção, sendo necessário entregar a ...
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Aviso n.º 7168/2016
... o domicílio fiscal; d) Documento da entidade patronal, em papel timbrado, que ateste que o ... ário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito. 3 - Na ...
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Regulamento n.º 429/2023
... em função do tipo de instituição/entidade, nível de ... ensino ou da condição ... ção da Segurança Social ou Entidade Patronal (no caso de trabalhadores da Função ... aviso prévio ou comunicação, compulsa ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... ) por cada três anos de serviço na entidade patronal, até ao limite de cinco diuturnidades ... Secretaria Regional do Trabalho, mediante prévio requerimento da entidade patronal devidamente ... das partes que para o efeito dirigirá aviso registado à restante, com indicação da data, ...