aviso prévio da entidade patronal

I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

• Diário da República

I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O "local do trabalho" é um dos elementos mais importantes da relação laboral e a sua noção é relativa: pode ter a amplitude de um país, ou de um compartimento de certo edifício. II - As excepções previstas no artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho à garantia de inamovibilidade do trabalhador, só funcionam quando a transferência não cause prejuízo sério ao mesmo, ou quando resulte de mudança

• Diário da República

I - A acção proposta por uma entidade patronal contra um seu ex-empregado para haver dele uma importancia que, depois de admitido ao seu serviço, se comprometeu a pagar-lhe, como se despedisse sem aviso previo ou se dedicasse a certas actividades, e da competencia dos Tribunais do Trabalho, se tal compromisso se traduzir numa clausula adicional ao contrato de trabalho anteriormente firmado. II -...

I - A acção proposta por uma entidade patronal contra um seu ex-empregado para haver dele uma importancia que, depois de admitido ao seu serviço, se comprometeu a pagar-lhe, como se despedisse sem aviso previo ou se dedicasse a certas actividades, e da competencia dos Tribunais do Trabalho, se tal compromisso se traduzir numa clausula adicional ao contrato de trabalho anteriormente firmado. II -...

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I – Em sede de responsabilidade contratual no âmbito da execução de mandato forense, não logrando o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for...

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1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade; 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

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I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...

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I - Ao trabalhador que invoca a caducidade do procedimento disciplinar compete o ónus da prova de que o procedimento prévio de inquérito não foi iniciado para além dos trinta dias desde a suspeita de existência de comportamentos irregulares, de que não foi conduzido de forma diligente e de que entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa tivessem mediado mais de trinta dias. II –