aviso prévio da entidade patronal
1666 resultados para aviso prévio da entidade patronal
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do anexo 2 do Acordo OMC; Empresa, uma entidade constituída ou organizada nos termos da ... Se, no prazo de 15 dias a contar da data do aviso da contestação da nomeação, o membro do ... ; Serviços feeder, o transporte prévio e de reencaminhamento de carga internacional por ... interesse financeiro da entidade patronal, de um sócio, um associado ou um membro da ...
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Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...
... verificada ao abrigo de uma anterior entidade patronal, este normativo deveria ser interpretado ... a rescisão com aviso" prévio, resulta do Código do Trabalho, na redac\xC3" ... -
Aviso n.º 9562/2018
... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... procedimento; d) declaração atual da entidade patronal, na qual conste a modalidade de emprego ...
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Edital n.º 470/2017
... procedimento administrativo de controlo prévio das operações urbanísticas e nas medidas de ... , n.º 157, de 16 de agosto de 2013, pelo Aviso n.º 10340/2013, clarificando-se as regras que ... substituídos por apólice detida pela entidade patronal ou pela entidade titular da ...
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Regulamento n.º 572/2017
... e demais efeitos, se publica o presente aviso e se afixam editais de igual teor nos lugares ... à execução de obras isentas de controlo prévio, nos termos das alíneas d) e e) do art. 3.º3 - ... do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal, ou na sua falta, declaração sob ...
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Aviso n.º 8613/2016
... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... procedimento; d) declaração atual da entidade patronal, na qual conste a modalidade de emprego ...
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Aviso n.º 7720/2019
... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... procedimento; d) declaração atual da entidade patronal, na qual conste a modalidade de emprego ...
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Portaria n.º 35/2018 de 9 de abril de 2018
... fundamentadas, a definir em sede de aviso para apresentação de candidaturas, pode ser ... acrescida dos encargos obrigatórios da entidade patronal, decorrentes da lei e dos instrumentos ... ixo, co m recurso a u m orçamento prévio, di spensando a apresentação de documentos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ência signi- ficativa na gestão da entidade gestora e que esta ou a Autoridade de ... dívida para os empréstimos, mediante um aviso pré- vio de cinco anos, a menos que tenham ... ência disponível ou que haja acordo prévio da ASF para o reembolso antecipado, caso em que ... i) Entre a(s) entidade(s) patronal(ais) e o(s) trabalha- dor(es) por conta de outrem ...
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Aviso n.º 6662/2017
... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... procedimento; d) declaração atual da entidade patronal, na qual conste a modalidade de emprego ...
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Aviso n.º 13967/2016
... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... do procedimento;d) Declaração atual da entidade patronal, na qual conste a modalidade de emprego ...
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Aviso n.º 3240/2017
... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... procedimento; d) declaração atual da entidade patronal, na qual conste a modalidade de emprego ...
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Lei n.º 147/2015
... casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a ... dívida para os empréstimos, mediante um aviso pré- ... vio de cinco anos, a menos que tenham ... disponível ou que haja acordo prévio da ASF para o ... reembolso antecipado, caso em ... i) Entre a(s) entidade(s) patronal(ais) e o(s) trabalha- ... dor(es) por conta de ...
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Aviso n.º 4275/2018
... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... do procedimento;d) declaração atual da entidade patronal, na qual conste a modalidade de emprego ...
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Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...
... estava obrigada a respeitar o prazo de aviso prévio de sessenta dias, o que não fez, razão ... de Lisboa, sob o número …, como entidade patronal e PRIMEIRA OUTORGANTE, e R…, residente ... -
Aviso n.º 5952/2020
... Artigo 4.º Entidade Promotora A entidade promotora do presente ... de residente no concelho) ou da entidade patronal (no caso de o/a encarregado/a de educação ... poderão ser alteradas, sem aviso prévio e sem prejuízo para os participantes, por ...
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Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... 361 da sentença, no sentido de que "A entidade patronal, C ... , tem accionistas e administração ... despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se ... -
Aviso n.º 16382/2021
... devem entregar uma declaração da entidade patronal de todos os elementos do agregado ... Se a criança faltar ao almoço sem aviso prévio antes das 9h30 do próprio dia, haverá lugar ao ...
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Acórdão nº 0097474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
I - É válida como remissão abdicativa a declaração de cada um dos Autores, ex-trabalhadores da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, em liquidação, no sentido de que, ao receberem determinada quantia do Estado Português, cada um deles considerava integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenham sobre o património em liquidação daquela empresa, em virtude da...
... , motivada por extinção ope legis da entidade patronal, e como, por outro lado, a única ... (incluindo os aqui Autores) ser garantido o aviso prévio, pois a Lei não o previa, nem razão ... -
Aviso n.º 14568/2022
... entidade patronal dos pais ou encarregado de educação, ... — O requerimento será objeto de parecer prévio ...
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Acórdão nº 0097474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - É válida como remissão abdicativa a declaração de cada um dos Autores, ex-trabalhadores da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, em liquidação, no sentido de que, ao receberem determinada quantia do Estado Português, cada um deles considerava integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenham sobre o património em liquidação daquela empresa, em virtude da...
... , motivada por extinção ope legis da entidade patronal, e como, por outro lado, a única ... (incluindo os aqui Autores) ser garantido o aviso prévio, pois a Lei não o previa, nem razão ... -
Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário
... iria deixar de prestar trabalho para a entidade patronal a partir de dia 31 de Agosto de 2015 ... do Trabalho, isto é, caso cumprisse o aviso prévio e despoletasse o procedimento previsto na ... -
Aviso n.º 7842/2018
... , em geral, de qualquer organização ou entidade estranha ao colectivo dos trabalhadores. § ... ões económicas e sociais da entidade patronal, o CT conserva a sua autonomia, não assume ... no artigo 17.º Artigo 20.º Parecer prévio 1 - Têm de ser obrigatoriamente precedidos de ...
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Portaria n.º 325/2023
... própria certificada ou recorrer a entidade formadora certificada ... 3 — Para efeitos do ... de aviso para apresentação de candidaturas ... da respetiva entidade patronal e durante o período normal de trabalho, ... cedimento prévio de manifestação de interesse, por parte das ...
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Acórdão nº 0090434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994
I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho,
... das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o ... das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa ...