aviso prévio da entidade patronal
1666 resultados para aviso prévio da entidade patronal
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Aviso n.º 1286/2018
... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... procedimento; d) declaração atual da entidade patronal, na qual conste a modalidade de emprego ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de ... ções para a segurança social A entidade patronal e os trabalhadores abrangidos por este ...
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Aviso n.º 3862/2017
... , designadamente: i) Declaração da entidade patronal relativa a cada um dos elementos do ... ções de habitabilidade, mas sempre com o prévio conhecimento da Câmara Municipal; p) Não ...
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Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, PB - FÁBRICA DE MÁQUINAS ... à sua disposição até ao final do aviso prévio a compensação que lhe era devida, o que ... se limite a declarar perante a entidade patronal que não aceita o despedimento nem a ... -
Acórdão nº 869/19.5T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III –...
... para o trabalhador, absolvendo a entidade" patronal dos pedidos; c) se julgasse a reconvenç\xC3" ... ção de indemnizar a Ré pelo período do aviso prévio, em 60 dias, e no pagamento dos ... -
Acórdão nº ACTC00002656 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na frase anterior a promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de...
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Aviso n.º 39/2018
... , designadamente: i) Declaração da entidade patronal relativa a cada um dos elementos do ... ções de habitabilidade, mas sempre com o prévio conhecimento da Câmara Municipal; p) Não ...
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Edital n.º 1515/2023
... Artigo 4.º ... Entidade Promotora ... A entidade promotora do presente ... de residente no concelho) ou da entidade patronal (no caso de o/a encarre- ... gado/a de educação ... aviso prévio e sem prejuízo para os participan- ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... g) «Banco de fachada», qualquer entidade que exerça atividade própria ou equivalente à ... na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas e os procedimentos e ... viii) Profissão e entidade patronal, quando existam; ... ix) Endereço completo da ... em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades ...
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Aviso n.º 10675/2018
... úblicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ... do procedimento;d) Declaração atual da entidade patronal, na qual conste a modalidade de emprego ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... causa o despedimento promovido pela entidade patronal e julgada procedente a reconvenção ... , de mote próprio, sem o consentimento prévio da sua entidade patronal, ligar e desligar a sua ... efectuada através de carta registada com aviso de recepção, datada de 5 de Maio de 2015 ...
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Acórdão nº 495/17.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...
... de € 650,00, por falta de cumprimento do aviso prévio de resolução do contrato ... Alega em ... /11/2012, in www.dgsi.pt, “a conduta da entidade" empregadora que, por decisão da sua administraç\xC3" ... da retribuição, incumbindo à entidade patronal a alegação e prova do pagamento da mesma ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016
... qualquer pessoa coletiva ou qualquer entidade tratada como pessoa coletiva para fins ... ções forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não ... ser transferidos para terceiros sem o prévio consentimento do Estado Contratante requerido e ... seguinte ao ano especificado no referido aviso ...
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Lei n.º 82/2023
... A., da entidade contabilística «Gestão Administrativa e ... pessoal pago em 2023, ficando o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas ... ao município, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as ... ório nacional, fornecida pela entidade patronal, nos termos do n.º 4) da alínea b ) do n.º 3 ...
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Acórdão nº 6745/14.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2016
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa situação em que o trabalhador não se deslocou ao local de cumprimento da obrigação para receber o que lhe era devido, como era prática usual, sem que se demonstrasse que estivesse impedido de o fazer, nem solicitou à empregadora tal pagamento, não se prolongando a omissão do cumprimento por período de 60 dias. II &
... ção pela cessação do contrato sem aviso prévio, no valor de € 1.460,00 ... O Autor ... uma conduta persecutória intencional da entidade empregadora sobre o trabalhador, violadora dos ... fazê-lo, tal quantia à entidade patronal, no escritório da empresa, conforme usos e ... -
Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... ; 5.ª – do não cumprimento do prazo de aviso prévio previsto no artigo 371.º, n.º 3, ... preferência por contratar uma entidade externa, em regime de outsourcing aos invés de ... resultar para os cooperantes e entidade patronal, sendo necessário pelo menos dois anos de ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... 4 - A entidade patronal, que na presente convenção se ... carreira da pesca, sem prejuízo do prévio cumprimento dos períodos de embarque para ... , neste caso, solicitá-lo c om um aviso prévio de c inco dias, salvo situações de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
... ência para declarar a greve, sobre o pré-aviso de greve, sobre a definição dos serviços ... que tenham como serviço de destino ou entidade" cessionária um serviço ou estabelecimento de sa\xC3" ... pela área da saúde, bem como de parecer prévio favorável dos membros do Governo Regional ... em central sindical ou confederação patronal, ou em entidade privada com representatividade ...
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Lei n.º 114/2017
... A., da entidade contabilística «Gestão Administrativa e ... no seu artigo 8.º; b) De parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças, em termos a ... e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. 4 - Em caso da ... social e de lazer mantidas pela entidade patronal, desde que observados os critérios estabelecidos ...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... profissional continua não prestada pela entidade patronal; - a quantia de €927,88, a título de ... ao valor correspondente ao tempo de aviso prévio em falta ... - No caso em apreço, ... -
Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... 31 de Dezembro de 2015, sem qualquer pré-aviso ou consulta, lhe terem comunicado a ... ção correspondente ao prazo de aviso prévio em falta ... Termina considerando que: “- ... B) - A entidade patronal é uma empresa de segurança privada, ... -
Regulamento n.º 802/2023
... pública através da publicação do Aviso n.º 8036/2023, na 2.ª série do Diário da ... de entidade patronal ou outra que justifique a necessidade ... podendo haver necessidade de parecer prévio dos Agrupamentos de Escolas ... 3 — O ...
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Aviso n.º 1355/2023
... independentemente da entidade que os promove, conforme Portaria 262/2011, de 31 ... ser apresentada declaração da entidade patronal dos pais, encarregado de ... educação ou ... conhecimento prévio ao estabelecimento ou Município de motivo ...
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Edital n.º 663/2019
... três últimos recibos de vencimento da entidade patronal comprovativa do vencimento de cada ... forma documental quer por domicílios com aviso prévio, efetuados pelos técnicos de ação ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... 2 - À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... ções, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser fixado cópia nos ... ao contrato, sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...