aviso prévio da entidade patronal

I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

• Diário da República

I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...

“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...

I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente à manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, a qual, por ser receptícia, apenas produz efeitos quando chega ao conhecimento do trabalhador, podendo tal manifestação de vontade ser expressa ou tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

A aceitação do despedimento pelo trabalhador, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, valida a decisão da entidade patronal, mesmo que esta fosse inválida. (Sumário do Relator)

I – A caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar prevista a comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do...

I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Omitindo o recorrente o cumprimento dos ónus legais de impugnação previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, mas à rejeição do recurso no tocante à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II - Impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação da lei, os argumentos (jurídicos) que...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O estatuto de reformado alcançado por um trabalhador ao serviço de uma empresa não constitui, por si só, circunstância impeditiva da celebração de um contrato de trabalho com empresa distinta, podendo essa contratação ser estabelecida a termo ou por tempo indeterminado. II - A nova entidade patronal não pode prevalecer-se do conhecimento posterior à contratação da situação de reformado do...

I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por...

• Diário da República