aviso previo contrato trabalho

1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado  na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à...

I – A caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar prevista a comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do...

I - Verifica-se a exceção inserida na parte final do artigo 383º, alínea c) do Código do Trabalho (CT) - ficando dispensada a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento coletivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio – se a empregadora se submeteu a um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi decidido o

Os créditos relativos à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo e à retribuição correspondente ao aviso prévio, reclamados pelo trabalhador em ação de processo comum em que não impugna a licitude desse despedimento coletivo, não são abrangidos pelo prazo de caducidade estabelecido pelo n.º 2 do art. 388.º do CT/2009, mas antes pelo prazo de prescrição previsto...

• Diário da República

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I - No caso da cessação do contrato por iniciativa e vontade unilateral do trabalhador, prevalece o princípio da denúncia livre ou da liberdade de desvinculação - o trabalhador não pode ser forçado a continuar a prestar trabalho contra a sua vontade, independentemente do modo como tal vontade se tenha manifestado - não tendo sentido exigir-se para a validade e eficácia da declaração de denúncia...

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I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,

A indemnização por falta do aviso prévio referido no artigo 21 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho só é devida se o despedimento colectivo não for declarado ilícito.

I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...

• Diário da República

I- Não há que condenar o trabalhador-Autor no pagamento à entidade patronal-Ré de indemnização por incumprimento de obrigações laborais se não se provarem na acção factos suficientes para tanto. II- Não há também que condenar o Autor no pagamento à Ré-reconvinte de indemnização por não concessão de aviso prévio se esta não formulou esse pedido na reconvenção deduzida. III- Cessando o contrato de...

• Legislação

I- A data da produção dos efeitos a que se refere o n. 1 do artigo 2 da Lei 38/76, de 31 de Agosto, é a da cessação do contrato de trabalho e não a data em que a entidade empregadora tomou conhecimento da declaração de rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, mediante aviso prévio deste àquela. II-Tendo o trabalhador, por carta de 8 de Maio de 1997, notificado a empregadora que...

I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...

I - A resolução do contrato de trabalho pressupõe a verificação de uma "justa causa" que frusta as legítimas expectativas da parte que a invoca para fundamentar a cessação do contrato de trabalho. II - Ao invés, a denúncia do contrato de trabalho, porque é livre, exige a necessária observância de um aviso prévio legal, diferindo os seus efeitos para o termo do prazo correspondente. III - Deve

I - O trabalhador pode fazer cessar o contrato de trabalho, por sua iniciativa, sem necessidade de invocar qualquer motivo, "mediante comunicação escrita à entidade empregadora, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até 2 anos ou mais de 2 anos de antiguidade". II - A comunicação escrita (a que alude o artigo 38, n. 1 da LCT) acima referida reporta-se ao...