aviso previo contrato trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito 1 - O presente ... das partes, rescindi-lo sem aviso prévio, não havendo d ireito a ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... das partes pode resc indir o contrato d e traba lho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... r escindir o cont rato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... na definição e emitir parecer prévio sobre ... as políticas e os procedimentos e ... um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cl áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente ... das partes, rescindi-lo sem av iso prévio, não havendo direito a qualquer ... de 60 dias, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias sob pena de ter de remunerar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... termo ao contrato sem nece ssidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... ôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... 30 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; ... c) ... 3 — A mobilidade depende do prévio apuramento dos trabalhadores disponíveis na ... horas subsequentes à receção do pré -aviso de greve, a necessidade de negociação do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
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Acórdão nº ACTC00002656 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na frase anterior a promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... n.º 14/2023 de 10 de março de 2023 Contrato Coletivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessi dade de invocação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... ções, por meio de c arta registada c om aviso de receção que deverá ser fixado nos locais ... ao contrato, sem necessidade de aviso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... ÍTULO II Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de ... efeitos da cessação na data constante do aviso publicado na II Série do Jornal Oficial da ... pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... das partes pode rescindir o contrato se m aviso prévio e sem necessidade de ...
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Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2013
I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...
... , Vila do Conde, intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, a presente acção emergente de ... legal, desde a data da cessação do contrato de trabalho ... Para o efeito, alegou, em ... 3.ª A apelada não instaurou prévio procedimento disciplinar ao apelante, com vista ... retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta ... No caso em apreço, o aqui ... -
Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... ção, por desrespeito do período de aviso prévio, no valor de € 1.565,10, bem como, caso ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... qualquer das partes pode rescindir o contrato" sem aviso prévio e sem necessidade de invocaç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... denunciar o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necess idade de ...
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Despacho n.º 8353/2023
... da Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do ... Trabalho, ... ção das regras e critérios em momento prévio à publicitação da abertura do pro- ... cesso ... SECÇÃO III ... Aviso de abertura e publicitação ... Artigo 29.º ...
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Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...
... , SA”, peticionando se reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se ... retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta e os créditos salariais ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... outorgantes que, vinculados por contrato individual de trabalho (doravante trabalhador ... ões grat uitas, mediante requerimento prévio à entidade empregadora, mesmo após a ... denunciar o contrato de trabalho, sem aviso prévio nem necessidade de invocação de ...
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Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, acção declarativa de contrato individual de trabalho, contra "T.C.M. - T ... unilateralmente o contrato de trabalho, sem aviso prévio e com direito a indemnização, são ...