aviso previo contrato trabalho
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Acórdão nº 0077014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso None)
I - Dado que a Ré adiantava, facultativamente, à Autora o seu vencimento por inteiro, quando esta estava na situação de baixa por doença, deverá a Autora devolver-lhe os montantes que recebia directamente da Segurança Social, correspondentes a 60% do vencimento. II - Tendo a Autora, durante o ano de 1985, estado com baixa por doença, durante um longo período que a inibiu de gozar as férias na...
... III - Cessando o contrato de trabalho, por qualquer forma, o trabalhador ... sem justa causa e sem ter concedido o aviso prévio legal, terá de pagar à Ré, entidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção I Controlo prévio ... Artigo 11.º Âmbito dos procedimentos de ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... õe de 22 dias para promover, através de aviso a publicar no Diário da ... República, com a ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... ; c) A caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 dias, se for da iniciativa da ...
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Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...
... presentes autos é tão só saber se o contrato de trabalho da A. cessou no período de ... ência mínima de 75 dias – prazo de aviso prévio – nos termos do artigo 371º, nº 3, al ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... (i) a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; ... (ii) o planeamento das ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... aviso a publicar no Diário da República, com a ...
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Acórdão nº 113/14.1TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. II – Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se nas restrições de carácter probatório constantes do artigo 364.º, número 2, 393.º, número 1, 351.º, 388.º e 390.º, todos do Código Civil, cabendo ao...
... ºs 1 e 2 do artigo 391.º do Código do Trabalho, a qual deve ser fixada em nunca menos do que a ... 31, por carta registada com Aviso de Recepção - não foi possível a ... íntese que a Ré denunciou verbalmente o contrato de trabalho, tendo sido acordado verbalmente ... (por excesso) do prazo de aviso prévio não é possível, segundo o artigo 401.º do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... a requerimento deste, com parecer prévio do sindicato e autorização da Secretaria ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... a requerimento deste, com parecer prévio do sindicato e autorização da Secretaria ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito ... pa rtes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito ...
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Despacho (extrato) n.º 5117/2020
... de funções, por motivo de denúncia do contrato, da assistente operacional do mapa de pessoal ... categoria, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... ções por denúncia do contrato mediante aviso prévio, nos termos do artigo 304.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 0646280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
I - Durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário (art. 105º, 1 do Código do Trabalho). II - Contudo, se o período experimental tiver durado mais de sessenta dias, para denunciar o contrato nos termos previstos no número anterior, o
... a Ré: (a) Reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por parte da Ré sem justa causa; (b) ... a tal rescisão sem observância do aviso prévio de 7 dias a que se reporta o artº 105º ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... como de compensação pela cessação do contrato" de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 N\xC3" ... ou não a Apelante observado o período de aviso prévio contratualizado ... 137ª. A sentença ... -
Despacho (extrato) n.º 7741/2022
... remuneratória única, em regime de contrato de trabalho ... em funções públicas por tempo ... aviso prévio, nos termos do artigo 304.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 165/11.6TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012
I – O Tribunal da Relação, porque está obrigado a respeitar a força obrigatória do caso julgado formado sobre a decisão que julgou a contestação extemporânea, não pode atender ao conteúdo de tal contestação e dos documentos que a acompanham, bem como não pode atender ao conteúdo da resposta apresentada a essa mesma contestação e aos documentos juntos para demonstrar os factos nesta...
... em 1 de Março de 2011 no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, impugnou judicialmente a ... ora recorrente, até ao termo do prazo de aviso prévio, fixado em 31 de Dezembro de 2010, a ... : a) Compensação por cessação do contrato de trabalho nos termos do disposto nos artigos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... unilateralmente o contrato, sem aviso prévio nem II SÉRIE N.º 46 ...
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Deliberação n.º 143/2022
... JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Centro ... primento do aviso prévio; ... 1.2.3 — Outorgar acordos de contrato de trabalho, desde que previamente au- ...
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Deliberação n.º 143/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Centro ... pelo trabalhador por incum- primento do aviso prévio; 1.2.3 — Outorgar acordos de cessação do contrato de trabalho, desde que previamente au- torizados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Deliberação n.º 687/2023
... JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Centro ... primento do aviso prévio; ... 1.2.3 — Outorgar acordos de contrato de trabalho, desde que previamente auto- ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... ções, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ser fixado cópia ... contrato, sem necessidade de aviso prévio" ou alegação de justa causa, n\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... resc indir o contrato d e traba lho s em aviso prévio e sem necessidade de ...
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Acórdão nº 1930/05.9TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – Nos termos do art. 441.º do Código do Trabalho/2003, verificada uma situação de grave infracção aos deveres contratuais por banda do empregador, deixa de ser exigível ao trabalhador subordinado a manutenção do vínculo juslaboral. II – Na apreciação da invocada justa causa de resolução, operada, ex vi do n.º 4 do art. 441.º, por reporte à noção aberta prevista no art. 396.º/2 (com
... dos Autos, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto, em 17.11.2005, acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a sociedade «BB, S.A.», ... (€ 1.461,47) correspondente à falta de aviso prévio ... O A. respondeu ... Condensada, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... e res cindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Aviso n.º 11442/2018
... , por iniciativa do trabalhador com aviso prévio, com efeitos a 1 de setembro de 2018, cessando o contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... celebrará com esta entidade um contrato individual de trabalho, sem termo, ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação ...