aviso previo contrato trabalho

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam

I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...

I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...

I - Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações previstas nas alineas b) e f) do n. 1 do mesmo artigo. II - Recai sobre o trabalhador o onus da prova duma dessas situações. III -...

I - Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações previstas nas alineas b) e f) do n. 1 do mesmo artigo. II - Recai sobre o trabalhador o onus da prova duma dessas situações. III -...

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I – Não cumpre o ónus de especificação imposto no art.º 640.º n.º 1 als. a) e b) do CPC a Recorrente que procede à indicação genérica da prova, que na sua opinião, justificaria uma decisão diversa daquela que foi tomada pelo tribunal a quo, em relação a um conjunto de factos que pretende que sejam dados como provados, sem especificar os concretos pontos da decisão da matéria de facto que...

I - O direito conferido ao trabalhador de, sem aviso prévio e unilateralmente, rescindir o contrato individual de trabalho, com direito a indemnização, depende dos seguintes requisitos: a) existência de facto ou factos materiais que, da parte da entidade patronal, violem culposamente as legais garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; b) existência de nexo de imputação da violação ou...

I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 1

1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...

I - É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas. II - Tendo a Ré-trabalhadora

I - É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas. II - Tendo a Ré-trabalhadora

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I - O artigo 4 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, estabelece com carácter taxativo, os casos de cessação do contrato individual de trabalho, entre os quais a rescisão por iniciativa do trabalhador. II - Este tem o direito de rescindir o contrato, por decisão unilateral, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de dois meses - artigo 24, n. 1 do Citado diploma - que será reduzido a

I - O artigo 4 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, estabelece com carácter taxativo, os casos de cessação do contrato individual de trabalho, entre os quais a rescisão por iniciativa do trabalhador. II - Este tem o direito de rescindir o contrato, por decisão unilateral, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de dois meses - artigo 24, n. 1 do Citado diploma - que será reduzido a

I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que se considerava desvinculado da empresa, o mesmo já tinha pelo menos 2 anos de antiguidade” é conclusivo, uma vez que a conclusão relativa à existência, ou não, de 2 anos de antiguidade por parte do Autor terá de resultar dos factos que foram dados como provados, já não de um facto que se refere a tal existência, sem, porém,

I - Não existindo preceito legal ou convencional regulador da licença ilimitada requerida por um funcionário bancário, quer ao tempo em que a solicitou, quer ao tempo em que requereu a sua readmissão ao serviço da sua entidade patronal (Banco Nacional Ultramarino), a situação é regulamentada pela Ordem de Serviço n. 378/44, de 15 de Maio, do BNU, a qual, no seu artigo 79, dispunha que "... o...