aviso previo contrato trabalho
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Deliberação (extrato) n.º 928/2022
... público, por iniciativa do próprio com aviso prévio, com ... o trabalhador Jorge Manuel ... aviso prévio, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acórdão nº 9120392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991
... pode fazer cessar imediatamente o contrato, devendo a rescisão ser feita por escrito, com ... como justificativos de rescisão sem aviso previo surtem esse efeito, e, prejudicado esta ... ão estabelecendo o Contrato Colectivo de Trabalho a ascensão do trabalhador a categoria ...
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Despacho (extrato) n.º 695/2018
... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ções por denúncia do contrato mediante aviso prévio, nos termos do artigo 304.º da Lei Geral ...
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Despacho (extrato) n.º 695/2018
... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ções por denúncia do contrato mediante aviso prévio, nos termos do artigo 304.º da Lei Geral ...
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Aviso n.º 11774/2022
... : Cessação de vínculo por denúncia de contrato da assistente operacional Maria Flávia ... de ... Município, denunciou, com aviso prévio" de 60 dias, o contrato de trabalho em funções p\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... ao contrato de forma unilateral, sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, tem a ...
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Despacho (extrato) n.º 3807/2017
... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ções por denúncia do contrato mediante aviso prévio, nos termos do artigo 304.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 276/09.8TTVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2012
I – Tendo o trabalhador denunciado o contrato de trabalho, pode revogar a denúncia nos termos do Art.º 402º do CT2009. II – E, tendo a denúncia sido efetuada sem concessão de aviso prévio, por identidade de razão, se não por maioria, pode o A. alterar ou aditar os respetivos termos, juntando-lhe então a cláusula do aviso prévio. III – Concedida baixa médica por doença ao...
... : a) - € 483,33, referente a 10 dias de trabalho efetuado no mês de julho de 2009; b) - € ... declarou à R. a denúncia do contrato e por carta de 2009-06-30 o A. informou a R. que ... o contrato em 2009-06-26, sem conceder aviso prévio, o que lhe causou prejuízos, que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... meio de c arta registada com aviso de receção que deverá ser fixado nos ... contr ato, sem necessidade de a viso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... a requerimento deste, com parecer prévio do sindicato e autorização da Secretaria ... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa ...
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Aviso n.º 8847/2022
... com aviso prévio, na modalidade de contrato de trabalho em ...
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Aviso n.º 22293/2022
... com aviso prévio, na modalidade de contrato de trabalho em ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... Prévio das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... por escrito, no local indicado no respetivo aviso. 6 - A consulta pública será anunciada através ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Acórdão nº 07S3420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
O incumprimento do prazo de aviso prévio de sete dias previsto no n.º 2 do artigo 105.º do Código do Trabalho para a denúncia do contrato de trabalho pelo empregador, durante o período experimental, quando este tenha durado mais de sessenta dias, implica para o empregador a obrigação de pagar ao trabalhador um montante igual à retribuição correspondente ao período de antecedência em falta.
... Em 30 de Março de 2005, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, AA instaurou acção ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, L.da, ... , sendo certo que a ré não cumpriu o aviso prévio aludido no n.º 2 do artigo 105.º do ... -
Deliberação (extrato) n.º 594/2022
... com aviso prévio, na modalidade de contrato de trabalho em ...
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Deliberação (extrato) n.º 594/2022
... com aviso prévio, na modalidade de contrato de trabalho em ...
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Deliberação (extrato) n.º 1053/2023
... com aviso prévio, na modalidade de contrato de trabalho em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com ... excluída ou limitada, mediante acordo prévio" dos interessados, desde que a exclusão ou limita\xC3" ...
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Acórdão nº 0090434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994
I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho,
... , a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na ... - qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de ... -
Acórdão nº 0090434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho,
... , a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na ... - qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de ... -
Despacho (extrato) n.º 12109/2018
... n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de 5 de novembro de 2018, por denúncia com aviso prévio do contrato de trabalho em funções ...
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Acórdão nº 001881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - O artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho), permite que a entidade patronal, salvo estipulação em contrario, transfira o trabalhador para outro local de trabalho, prevendo duas hipoteses: simples mudança desse local; mudança que resulte de mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta...
... de Novembro de 1969 (Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho), permite que a entidade ... rescisão do contrato pelo trabalhador sem aviso previo (artigo 25, alinea b), do Decreto-Lei n ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... , por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ser fixado ... ao contrato, sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
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Acórdão nº 0077014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 1994
I - Dado que a Ré adiantava, facultativamente, à Autora o seu vencimento por inteiro, quando esta estava na situação de baixa por doença, deverá a Autora devolver-lhe os montantes que recebia directamente da Segurança Social, correspondentes a 60% do vencimento. II - Tendo a Autora, durante o ano de 1985, estado com baixa por doença, durante um longo período que a inibiu de gozar as férias na...
... III - Cessando o contrato de trabalho, por qualquer forma, o trabalhador ... sem justa causa e sem ter concedido o aviso prévio legal, terá de pagar à Ré, entidade ...