Edital n.º 1527/2022
| Data de publicação | 20 Outubro 2022 |
| Data | 16 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 203 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Benavente |
N.º 203 20 de outubro de 2022 Pág. 260
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BENAVENTE
Edital n.º 1527/2022
Sumário: Consulta pública — projeto de revisão do Regulamento Municipal de Atribuição de Bol-
sas de Estudo da Câmara Municipal de Benavente.
Consulta pública — Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas
de Estudo da Câmara Municipal de Benavente
Carlos António Pinto Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Benavente, torna público
que a Câmara Municipal de Benavente, em reunião ordinária, realizada no dia 5 de setembro de
2022, deliberou, em conformidade com os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da
República Portuguesa, os artigos 2.º, 23.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas f ) e g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos
do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e, ainda, com os artigos 98.º
a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o Projeto de Revisão do Regula-
mento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo da Câmara Municipal de Benavente.
Mais faz saber que, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º
do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente e nos termos do n.º 1 do
artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo inicia com a presente publicação, o período
de consulta pública do projeto de revisão do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de
Estudo da Câmara Municipal De Benavente, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta)
dias úteis, contados a partir da data da publicação deste aviso e seu anexo no Diário da República
e no sítio da Internet da Câmara Municipal.
O Projeto de Revisão do Regulamento Municipal, em anexo ao presente Edital encontra -se
disponível na Internet, no sítio institucional do Município de Benavente e, fisicamente, no Serviço
de Ação Social e Saúde, no edifício sito na Rua Doutor Manuel Velho Cabral Calheiros, n.os 45/47,
2130 -038 Benavente, de segunda -feira a sexta -feira, durante o horário normal de expediente (dias
úteis das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 17h30m). No âmbito da consulta pública, e nos
termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, os seus contributos à
Câmara Municipal de Benavente, via correio eletrónico — gap@cm-benavente.pt —, via postal,
ou dirigidos ao Setor de Intervenção Social e Saúde, para o endereço Rua Doutor Manuel Velho
Cabral Calheiros, n.os 45/47, 2130 -038 Benavente.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares de estilo, nas sedes das Freguesias do concelho e devidamente publicitado.
16 de setembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
Projeto de revisão do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
da Câmara Municipal de Benavente
Nota Justificativa
Considerando que os municípios são autarquias locais e que têm como objetivo primordial a
prossecução dos interesses próprios e comuns dos respetivos munícipes e que têm vindo a assumir
um papel de maior relevo no âmbito do apoio social às populações, nomeadamente aos estratos
mais desfavorecidos.
Considerando que os municípios dispõem de atribuições nos domínios da educação e ação
social, de acordo com os artigos 23.º, n.º 2, alíneas d) e h ), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
e que as câmaras municipais dispõem de competências instrumentais para o efeito consignadas no
artigo n.º 33.º, n.º 1, alíneas u ) e v), da mesma Lei e, portanto, podem apoiar ou comparticipar, pelos
meios adequados, as atividades de interesse municipal de natureza social, com o intuito de melhorar
as condições de vida e o desenvolvimento integral das populações residentes no concelho.
Considerando que, nesse domínio, em 2018 foi alterado o Regulamento Municipal para Atribui-
ção de Bolsas de Estudo (RMABE), onde se pretendia manter a exigência de aproveitamento escolar
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