avalista prescricao
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Acórdão nº 934/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): Não obstante a pretensão do direito de regresso entre co-avalistas ser regulada pelas regras da fiança e das obrigações solidárias do direito civil, para que se possa considerar eficazmente assumida alguma obrigação cambiária como avalista, mostra-se necessário o preenchimento da livrança, mormente da verba a pagar pelo subscritor.
... encontram preenchidas, pelo que não se mantém a obrigação do avalista; não houve convenção entre as partes, pelo que na sua falta, não ... -
Acórdão nº 5078/15.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A obrigação cartular de aval não é afectada por circunstâncias que sejam relativas ao negócio que lhe deu causa e que excepções fundadas na chamada relação subjacente não são relevantes para questionar a existência, validade ou termos em que é exigível a obrigação. (Sumário do Relator)
... aos tomadores do título cambiário a garantia de uma pessoa, o avalista, formalmente dependente da de outro obrigado no título, o avalizado, mas ... -
Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo...
... da causa dos presentes, por entender que, sendo a obrigação do avalista autónoma da do avalizado perante o portador da livrança, aquele está ... -
Acórdão nº 072964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1986
I - E de natureza extintiva, e não presuntiva, a prescrição da acção cambiaria fundada em livrança. II - A acção mostra-se prescrita quando o ultimo acto interruptivo da prescrição ocorreu ha mais de tres anos antes da propositura da acção. III - Não pode ser entendida como constitutiva de nova obrigação, independente e autonoma da que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da...
... que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da avalista no sentido de que, não obstante a celebração de acordo judicial entre a ... -
Acórdão nº 072964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1986
I - E de natureza extintiva, e não presuntiva, a prescrição da acção cambiaria fundada em livrança. II - A acção mostra-se prescrita quando o ultimo acto interruptivo da prescrição ocorreu ha mais de tres anos antes da propositura da acção. III - Não pode ser entendida como constitutiva de nova obrigação, independente e autonoma da que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da...
... que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da avalista no sentido de que, não obstante a celebração de acordo judicial entre a ... -
Acórdão nº 7460/10.0TBMTS-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Nunca haverá nulidade do aval se a obrigação assumida pelos avalistas é determinável, nos termos do pacto de preenchimento, e nem sequer estamos perante um "aval omnibus" quando a obrigação dos avalistas decorre do incumprimento de um contrato que não possa minimamente classificar-se como indeterminável. II - Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o
... regras da prescrição e tanto mais que o Executado e´ apenas o Avalista, não podemos deixar de considerar que o título dado a` execução esta´ ... -
Acórdão nº 124/07.3TBMTRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
I - O art. 46.º, al. c), do CPC, enuncia que os títulos executivos particulares têm a sua exequibilidade condicionada à verificação de dois pressupostos, um de natureza formal e outro de natureza substantiva, a saber: estarem assinados pelo devedor e referirem-se a obrigações pecuniárias líquidas ou liquidáveis através de simples cálculo aritmético. II - A livrança é um título de crédito à...
...ém não foram a sede da exequente pagar, tal como a executada/avalista não pagou, não obstante as solicitações da exequente junto dos mesmos ... -
Acórdão nº 067153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1978
I - O avalista do aceitante é responsável da mesma maneira do que a pessoa por ele afiançada, pelo que se entende ser o mesmo o prazo de prescrição da correspondente obrigação cambiária. II - Pagamentos parciais feitos pelo devedor após o vencimento da obrigação implicam o reconhecimento tácito e inequívoco da mesma, pelo que têm efeito interruptivo da respectiva prescrição.
...LULL ART32 ART70. Sumário : I - O avalista do aceitante é responsável da mesma maneira do que a pessoa por ele ... -
Acórdão nº 7771/04.3YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
1. Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. 2. O portador de letra ou livrança, para...
... outorgado, vencendo-se em relação ao subscritor e ao respectivo avalista. iv. Os executados com a entrega da livrança em branco deixaram ao ... -
Acórdão nº 250/21.6T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - A declaração de insolvência da subscritora da livrança determina, nos termos do nº1 do art. 91º do CIRE, o imediato vencimento da obrigação que para a mesma emergia da relação subjacente ou fundamental; II - Não se segue daqui que a declaração de insolvência constitua o termo inicial da prescrição de livrança emitida pro solvendo, que é de 3 anos, nos termos do art.70º da LULL; III - Não...
... ou em parte garantido por aval, configurando-se a obrigação do avalista como uma obrigação de garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se ... -
Acórdão nº 10105/17.3T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - São requisitos concorrentes/cumulativos da ação de impugnação pauliana individual: i) - A existência de um crédito e anterioridade do mesmo em relação à celebração do ato impugnado, ou, sendo posterior, que o ato tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do crédito; ii) - Resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o...
..., a prescrição da dívida cambiária relativamente ao outro avalista CC, o que, na sua ótica, configurava questão prejudicial relativamente ... -
Acórdão nº 0453919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004
Tendo ocorrido a interrupção da prescrição da obrigação cambiária pelo reconhecimento da dívida, consubstanciado na celebração de um acordo de pagamento da dívida em prestações, o novo prazo de prescrição apenas se inicia com o incumprimento desse acordo.
... impugna, não produz qualquer efeito em relação ao respectivo avalista - Assento do STJ de 28/3/1995, DR (1ª série) de 20/5/1995. Por outro ... -
Acórdão nº 7977/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
A interrupção da instância pressupõe a prolação de um despacho judicial onde sejam aferidas a verificação do decurso do prazo superior a um ano sem que os autos hajam prosseguido os seus termos e a circunstância de ser imputável às partes, a título de negligência, a paragem da marcha processual. A negligência exigida para que haja interrupção da instância é algo mais do que a paragem "por mais
..., não paga e protestada essa letra, instaurou contra aceitante e avalista uma acção executiva, acção essa que não teve qualquer sucesso; - Dada ... -
Acórdão nº 3224/17.8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. Prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante do aval e, portanto, de nada serve o quirógrafo contra o avalista pois este garantiu apenas o cumprimento da extinta obrigação cartular e não o cumprimento da obrigação do subscritor/emitente que tem a sua fonte na relação subjacente. 2. Assim, inexistindo obrigação cambiária de aval, inexiste título executivo...
...avalista, “consubstanciando este a alegação e prova, por parte do exequente, ... -
Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
...Exas., a N.., SA e o(s) avalista(s) aí mencionado(s), V. Exas., obrigaram-se a pagar-nos, todos os ... -
Acórdão nº 96A832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1997
I - Não é admissível um segundo grau de jurisdição em matéria de apoio judiciário, apenas sendo passíveis de agravo as decisões proferidas pelo tribunal onde se requer tal benefício. II - Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da LULL flui que o portador de letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento. III -...
... o portador de letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento. III - ... -
Acórdão nº 024879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
I - Mesmo para quem admita que o tribunal tributário seja competente para a cobrança coerciva das dívidas à Caixa Geral de Depósitos, emergentes de relações jurídicas de direito privado (desde que o processo tenha sido instaurado até 1 de Setembro de 1993) e já não o seja para conhecer da oposição a essa execução, se esta foi deduzida com base em fundamentos que envolvam apreciação de mérito da...
...", quis-se escrever "livrança" foi protestada; d) O oponente, avalista da livrança, foi citado na execução, em 16.10.96; e) No ano de 1993, a ... -
Acórdão nº 06A2522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
O avalista garante apenas e tão só o pagamento da obrigação cambiária assumida pela subscritora da livrança. Nessa medida são de todo irrelevantes todas as suas alegações relativas à relação subjacente contraída entre esta e o portador de tal título. Para efeito de contagem do tempo para alcançar os benefícios da prescrição o que conta é a data que consta do título e não a data da celebração...
...77º do mesmo diploma legal. Acresce que a obrigação do avalista é a de garantir a obrigação de um determinado obrigado cambiário, ... -
Acórdão nº 313/13.1TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
1-O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do...
... A responsabilidade do avalista é solidária e não subsidiária – art. 47º da LULL. Ao credor é ... -
Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - O aval, sendo um verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, pois o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra da qual presta o aval, já que assume, ele próprio, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. II - O aval é, sem qualquer dúvida, uma garantia de natureza pessoal pelo que não é afectada pela cessão da quota por...
... pelo que não é afectada pela cessão da quota por parte do avalista". De resto, o aval, sendo um verdadeiro acto cambiário origina uma obriga\xC3"... -
Acórdão nº 9197/13.9YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II - O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que...
... por objecto a exigibilidade ou não de interpelação prévia do avalista que entregou ao portador uma livrança em branco e assinou o pacto de ... -
Acórdão nº 31/14.3TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
Não tendo sido fixado um prazo no pacto de preenchimento, a falta de comunicação da Exequente ao executado/avalista da data do vencimento da divida tem como consequência que a obrigação só se considere vencida com a citação do avalista/executado. Só por via desta comunicação, o avalista adquire o conhecimento do montante em divida porque foi preenchida a livrança e da data em que se vence a...
..., o Douto Tribunal a quo entendeu que a interpelação prévia do avalista C era necessária e obrigatória e, como tal, a obrigação exequenda ... -
Acórdão nº 0230058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002
I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a que...
... à data de aceitação e de vencimento; - O Banco interpelou a avalista, ora Embargante por missivas declarando expressamente que estavam as suas ... -
Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - O DL nº 150/2014 de 13/10, dados os “constrangimentos técnicos” que afectaram o Citius (aquando da instalação das novas Comarcas) criou um regime temporário e excepcional aplicável à prática de actos processuais, utilizando dois instrumentos ou institutos: o justo impedimento e a suspensão dos prazos. II - O diploma alargou subjectivamente o âmbito do justo impedimento e...
... ou em parte garantido por aval, configurando-se a obrigação do avalista como uma obrigação de garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se ... -
Acórdão nº 02A3366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002
... 94; 2ª) Prescrição do direito de acção contra a Embargante-avalista, por terem decorrido mais de três anos desde a data das ditas cartas e da ...