avalista prescricao

I - Há irregularidade, e não nulidade, da sentença do juiz do tribunal onde fôra proposta a acção e que veio a decidir quando já estava instalado outro tribunal, que passou a ser territorialmente competente para o efeito. II - A sanção para essa cometida irregularidade é a remessa dos autos para o novo tribunal competente. III - A prescrição da acção cambiária contra o avalista interrompe-se com...

I - O prazo de prescrição de 3 anos aproveita ao avalista do aceitante, por força do artigo 32 n. 1 da LULL. II - A solidariedade expressa no artigo 47 da LULL é uma solidariedade imprópria. III - O artigo 71 da LULL baseia-se no princípio da autonomia das obrigações cambiárias, concluindo-se pelo carácter pessoal e relativo da excepção de prescrição. IV - O avalista é formalmente um obrigado...

I - O prazo de prescrição de 3 anos aproveita ao avalista do aceitante, por força do artigo 32 n. 1 da LULL. II - A solidariedade expressa no artigo 47 da LULL é uma solidariedade imprópria. III - O artigo 71 da LULL baseia-se no princípio da autonomia das obrigações cambiárias, concluindo-se pelo carácter pessoal e relativo da excepção de prescrição. IV - O avalista é formalmente um obrigado...

I - Nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a interrupção da prescrição so produz efeito em relação a pessoa para quem e feita. II - Mas se, antes de completado o prazo da prescrição, o avalista reconhece perante o portador do titulo a sua responsabilidade como co-obrigado, verifica-se a interrupção, nos termos do artigo 325, ns. 1 e 2, do Codigo Civil e dos...

I - Não é necessário o protesto para o avalista do subscritor ser responsável pelo pagamento da livrança. II - É de três anos, a partir do vencimento, o prazo de prescrição da obrigação do avalista do subscritor. III - Nos títulos " à vista " o momento do vencimento depende da vontade do portador ( com a ressalva derivada do limite de um ano ) IV - Provando-se que a livrança foi entregue em...

I - Não é necessário o protesto para o avalista do subscritor ser responsável pelo pagamento da livrança. II - É de três anos, a partir do vencimento, o prazo de prescrição da obrigação do avalista do subscritor. III - Nos títulos " à vista " o momento do vencimento depende da vontade do portador ( com a ressalva derivada do limite de um ano ) IV - Provando-se que a livrança foi entregue em...

A interrupção da prescrição, pelo subscritor de livrança, não é extensiva ao avalista.

A interrupção da prescrição, pelo subscritor de livrança, não é extensiva ao avalista.

O reconhecimento do direito do titular da livrança pelo avalista da mesma, durante o curso do prazo da prescrição, interrompe esta, inutilizando todo o prazo decorrido anteriormente.

A interrupção de prescrição contra o aceitante da letra não aproveita ao avalista da mesma letra.

I - O avalista e um devedor acessorio que se encontra para com o portador na mesma posição do avalizado por conta de quem se obrigou. II - E de tres anos o prazo de prescrição em relação ao avalista do subscritor de uma livrança. III - O portador de uma letra ou livrança conserva o seu direito de acção contra o avalista do aceitante ou subscritor, independentemente do protesto por falta de...

I - O avalista e um devedor acessorio que se encontra para com o portador na mesma posição do avalizado por conta de quem se obrigou. II - E de tres anos o prazo de prescrição em relação ao avalista do subscritor de uma livrança. III - O portador de uma letra ou livrança conserva o seu direito de acção contra o avalista do aceitante ou subscritor, independentemente do protesto por falta de...

A interrupção de prescrição contra o aceitante da letra não aproveita ao avalista da mesma letra.

I – Não é de considerar que o preenchimento de um livrança foi feito com abuso de direito quando apenas se prova o não preenchimento durante um longo lapso temporal, mas em que não há indícios objectivos de que  o preenchimento não mais seria feito, em que falta uma conduta do credor que manifestasse a intenção de não preenchimento ou que aludisse a um cumprimento/satisfação já ocorrido, de

I - A acção de portador de letra de cambio contra o avalista do sacador prescreve no prazo de um ano a contar da data do vencimento daquela. II - Renuncia tacitamente a prescrição o avalista que, consumada esta, promete ao portador pagar a letra e respectivos juros. III - Tal renuncia vale para sempre e impede se inicie a contagem de novo prazo de prescrição. IV - A taxa dos juros moratorios e a...

I - A acção de portador de letra de cambio contra o avalista do sacador prescreve no prazo de um ano a contar da data do vencimento daquela. II - Renuncia tacitamente a prescrição o avalista que, consumada esta, promete ao portador pagar a letra e respectivos juros. III - Tal renuncia vale para sempre e impede se inicie a contagem de novo prazo de prescrição. IV - A taxa dos juros moratorios e a...

A interrupção da prescrição relativamente à subscritora da livrança não é extensiva ao avalista.

A interrupção da prescrição contra o avalizado não produz efeitos contra o seu avalista.

A interrupção da prescrição relativamente à subscritora da livrança não é extensiva ao avalista.

A interrupção da prescrição contra o avalizado não produz efeitos contra o seu avalista.

O pagamento pelo avalista de parte da quantia titulada por livrança interrompe, quanto a si, a prescrição da dívida.

I - Renuncia validamente à prescrição (art. 70 da LULL) o avalista de livrança que, após o decurso do prazo prescricional, promete ao portador daquele título pagar o respectivo valor e juros. II - O art. 4, do Decreto-Lei n. 262/83, de 26 de Junho não enferma de qualquer ilegalidade.

I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...