avalista prescricao

1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de...

I - Nas relações imediatas, se o autor optar como causa de pedir da relação cambiaria, não pode querer prevalecer-se da relação subjacente, a menos que lhe seja permitido alterar a causa de pedir. II - Dada a independencia e autonomia das obrigações cartulares, a interrupção da prescrição relativamente ao avalisado não importa a interrupção da prescrição da obrigação do avalista. III - Os prazos...

I - Nas relações imediatas, se o autor optar como causa de pedir da relação cambiaria, não pode querer prevalecer-se da relação subjacente, a menos que lhe seja permitido alterar a causa de pedir. II - Dada a independencia e autonomia das obrigações cartulares, a interrupção da prescrição relativamente ao avalisado não importa a interrupção da prescrição da obrigação do avalista. III - Os prazos...

I - Renuncia validamente à prescrição (art. 70 da LULL) o avalista de livrança que, após o decurso do prazo prescricional, promete ao portador daquele título pagar o respectivo valor e juros. II - O art. 4, do Decreto-Lei n. 262/83, de 26 de Junho não enferma de qualquer ilegalidade.

I - A renúncia à prescrição tem que ser inequívoca mesmo quando é tácita. O reconhecimento da dívida feito pelo aceitante, nomeadamente feito através de acordo de viabilização, não vincula os avalistas, nem faz interromper a prescrição em relação a eles. II - Tendo determinada pessoa assinado contrato de viabilização, agindo unicamente em representação de determinada sociedade, em que esta...

I - A renúncia opera para o futuro, impedindo que comece a correr novo prazo prescricional. II - A declaração do avalista de uma livrança de que considerava interrompida a prescrição dos direitos e acções do portador da livrança, deve entender-se como renúncia à prescrição se à data da sua emissão já havia decorrido o prazo prescricional. III - A mesma declaração vale como interrupção da prescriçã

I - A renúncia opera para o futuro, impedindo que comece a correr novo prazo prescricional. II - A declaração do avalista de uma livrança de que considerava interrompida a prescrição dos direitos e acções do portador da livrança, deve entender-se como renúncia à prescrição se à data da sua emissão já havia decorrido o prazo prescricional. III - A mesma declaração vale como interrupção da prescriçã

I - A obrigação cambiária do avalista, lado passivo da relação jurídica cambiária, que não se extingue com a morte do obrigado, é transmissível por via sucessória, face ao disposto nos artigos 2024, 2025 e 2032 do C.CIV. II - Sendo os recorrentes habilitados do falecido Réu avalista da sociedade subscritora das livranças, por isso sujeitos do lado passivo da relação cambiária que constitui a...

O pagamento pelo avalista de parte da quantia titulada por livrança interrompe, quanto a si, a prescrição da dívida.

I - O aval do Estado, regulado pela Lei n.1/73, de 2 de Janeiro de 1973, constitui um instituto de direito público que se consubstância na garantia que ele presta aos financiamentos necessários à execução de empreendimentos ou projectos relevantes para a economia nacional. II - O Estado, nos avales que presta para o apontado efeito, apenas se responsabiliza pela entidade a favor de quem prestou o

I - O aval do Estado, regulado pela Lei n.1/73, de 2 de Janeiro de 1973, constitui um instituto de direito público que se consubstância na garantia que ele presta aos financiamentos necessários à execução de empreendimentos ou projectos relevantes para a economia nacional. II - O Estado, nos avales que presta para o apontado efeito, apenas se responsabiliza pela entidade a favor de quem prestou o

I - A renúncia à prescrição tem que ser inequívoca mesmo quando é tácita. O reconhecimento da dívida feito pelo aceitante, nomeadamente feito através de acordo de viabilização, não vincula os avalistas, nem faz interromper a prescrição em relação a eles. II - Tendo determinada pessoa assinado contrato de viabilização, agindo unicamente em representação de determinada sociedade, em que esta...

I - A obrigação cambiária do avalista, lado passivo da relação jurídica cambiária, que não se extingue com a morte do obrigado, é transmissível por via sucessória, face ao disposto nos artigos 2024, 2025 e 2032 do C.CIV. II - Sendo os recorrentes habilitados do falecido Réu avalista da sociedade subscritora das livranças, por isso sujeitos do lado passivo da relação cambiária que constitui a...

I - Para que exista má fé é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada, que o réu contradiga uma obrigação que sabe dever cumprir, que tenha a consciência de que não tem razão. II - Encontra-se nesta situação aquele que nega ser responsável como avalista de letra, por virtude da prescrição, quando em...

I - Para que exista má fé é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada, que o réu contradiga uma obrigação que sabe dever cumprir, que tenha a consciência de que não tem razão. II - Encontra-se nesta situação aquele que nega ser responsável como avalista de letra, por virtude da prescrição, quando em...

I - O Supremo não pode censurar a decisão do tribunal recorrido de que o processo dispunha de todos os elementos indispensaveis a uma decisão conscienciosa, apenas podendo, se for caso disso, mandar ampliar a materia de facto. II - O subscritor de uma livrança e responsavel da mesma forma que o aceitante de uma letra, sendo-lhe aplicavel as disposições relativas ao aval e a prescrição. III - As...

I - A demonstração do incumprimento pontual do débito de uma quantia relativamente elevada e avalizada, é condição suficiente para se decretar a insolvência do avalista por se verificar o requisito a que alude o artigo 8 n.1 alínea a) do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando na execução movida não se logrou o seu pagamento. II - Para tal declaração não é...

I - A demonstração do incumprimento pontual do débito de uma quantia relativamente elevada e avalizada, é condição suficiente para se decretar a insolvência do avalista por se verificar o requisito a que alude o artigo 8 n.1 alínea a) do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando na execução movida não se logrou o seu pagamento. II - Para tal declaração não é...

I. A obrigação do avalista caracteriza-se como autónoma e independente da obrigação avalizada, logo não confundível com a relação obrigacional que está por detrás da emissão da livrança. II. Consequentemente e com ressalva do pagamento, o avalista não pode opor ao portador excepções filiadas na relação subjacente à emissão do título cambiário. III. Trata-se, no fundo, de uma decorrência do...

O prazo de prescrição da acção cambiaria do avalista do sacador, que pagou a letra, contra este não e qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que resulta do direito interno portugues.

Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

I- O preenchimento de uma livrança incompleta (em branco) será abusivo quando desconforme com o acordo de preenchimento dos elementos em falta no momento da subscrição. II- Estando a Exequente, nos termos do pacto de preenchimento, expressamente autorizada, designadamente pela Embargante, enquanto avalista, “a completar o preenchimento da livrança quando o entender conveniente” e...

I - O princípio da literalidade, segundo o qual a obrigação resultante de um título de crédito deve emergir do seu próprio texto, faz com que, caso haja alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende beneficiar a prova de que a mesma corresponde à vontade do obrigado cambiário contra o qual a pretende fazer valer. II - O prazo de prescrição de três...

I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as...

I - O fim visado com o aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que...