Acórdão nº 96A832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART53 ART77. CPC67 ART478 N2. CCIV66 ART323 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG483. AC STJ PROC371/96 DE 1996/12/04.

Sumário : I - Não é admissível um segundo grau de jurisdição em matéria de apoio judiciário, apenas sendo passíveis de agravo as decisões proferidas pelo tribunal onde se requer tal benefício. II - Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da LULL flui que o portador de letra conserva os seus...

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