avalista prescricao

I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

I - A nulidade da sentença de falta de especificação dos fundamentos de direito não ocorre se o juiz aponta a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou (embora sem citação dos textos da lei), nem se o juiz apresenta uma fundamentação menos feliz, deficiente ou errada. II - O subscritor de uma livrança e o seu avalista não beneficia do disposto no artigo 53 da LULL (perda do...

I - A nulidade da sentença de falta de especificação dos fundamentos de direito não ocorre se o juiz aponta a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou (embora sem citação dos textos da lei), nem se o juiz apresenta uma fundamentação menos feliz, deficiente ou errada. II - O subscritor de uma livrança e o seu avalista não beneficia do disposto no artigo 53 da LULL (perda do...

Em acção cambiária com fundamento em livrança, não tendo a Ré, sucessora da avalista, sido citada em tempo no local da sua residência apenas por exercer as suas funções de engenheira na àrea de outra comarca onde veio a ser encontrada a citada, não pode concluir-se que a demora na citação fosse imputável ao Autor, pelo que a prescrição deve ter-se por eficazmente interrompida nos cinco dias...

Em acção cambiária com fundamento em livrança, não tendo a Ré, sucessora da avalista, sido citada em tempo no local da sua residência apenas por exercer as suas funções de engenheira na àrea de outra comarca onde veio a ser encontrada a citada, não pode concluir-se que a demora na citação fosse imputável ao Autor, pelo que a prescrição deve ter-se por eficazmente interrompida nos cinco dias...

1 – A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º/1/c)); mas, quanto à ressalva/excepção estabelecida – possibilidade dos títulos de crédito poderem ser títulos executivos como quirógrafos – permanece válido o entendimento jurisprudencial/doutrinal antes firmado (em relação ao anterior art. 46

• Diário da República

I–Tratando-se do vencimento das prestações futuras em que se desdobrava o cumprimento do negócio subjacente, bem como do exercício do direito à resolução do negócio por incumprimento do mutuário, invocado pelo avalista ou pelo subscritor o abusivo preenchimento da livrança entregue em branco, competia ao portador do título demonstrar o pressuposto básico e fundamental que lhe permitiria...

I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo que a livrança em branco produzirá efeitos quando, em momento ulterior, for preenchida com as indicações em falta, de acordo com o pacto de preenchimento. II. A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº

I - Mesmo para quem admita não obstante o tribunal tributário seja competente para a cobrança coerciva das dívidas à Caixa Geral de Depósitos, emergentes de relações jurídicas de direito privado (desde que o processo tenha sido instaurado até 1 de Setembro de 1993, já não o será, todavia, para conhecer da oposição a essa execução, se esta foi deduzida com base em fundamentos que envolvam apreciaçã

I - Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente do protesto por falta de pagamento - solução aplicável às livranças por força do artigo 77 do mesmo diploma. II - A renúncia da prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo...

I - Dispõe o artigo 323 do Codigo Civil que a prescrição se interrompe pela citação e que se a citação não for feita dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - A nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo do Processo Civil pressupõe a omissão de pronuncia...

I - Dispõe o artigo 323 do Codigo Civil que a prescrição se interrompe pela citação e que se a citação não for feita dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - A nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo do Processo Civil pressupõe a omissão de pronuncia...

I-. De acordo com o disposto no art. 7º do DL 4/2013, de 11/01 é possível, indicando bens penhoráveis, renovar a instância de processo executivo declarado extinto, nos termos do art. 3º, nº 1 do mesmo diploma (por falta de indicação de bens penhoráveis). II. O despacho de renovação da instância não viola o caso julgado formal da decisão proferida à luz do art. 3º, nº 1 do DL 4/2013, de 11/01.

I- Nas situações de nulidade da decisão, o tribunal de recurso apenas deve conhecer do objecto da apelação, nos termos do disposto no artigo 665, nº 1, do C.P.C., se tiver sido fixada toda a matéria de facto necessária para o efeito, ou do processo constarem todos os elementos que permitam a sua fixação, pois só nesses casos o tribunal de recurso, pode exercer o poder censório quanto à matéria de

1 - A obrigação do avalista mantém os efeitos decorrentes da sua natureza cambiária, sem qualquer modificação em resultado da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças. 2 - O regime de suspensão da execução a que alude o artº 17º-E, nº 1 do CIRE, não afeta o prosseguimento da execução contra outros demandados, não sujeitos ao processo de revitalização, designadamente os...

I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter...

I - Uma livrança sem menção da época de pagamento é pagável à vista e deve ser apresentada a pagamento, em pricípio, no prazo de um ano a contar da data da sua subscrição (artigos 34 e 76 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - No domínio das relações imediatas, e apesar da falta dessa menção, pode invocar-se outro vencimento, estabelecido por acordo das partes (artigo 17 da Lei...

I - Para a interrupção da prescrição não se exige que a citação seja requerida com antecedência superior à indicada no n. 2 do artigo 323 do Código Civil. II - E a demora da citação motivada por interposição de férias judiciais ou formalidades processuais, não obsta a ocorrência da interrupção.

I - Para a interrupção da prescrição não se exige que a citação seja requerida com antecedência superior à indicada no n. 2 do artigo 323 do Código Civil. II - E a demora da citação motivada por interposição de férias judiciais ou formalidades processuais, não obsta a ocorrência da interrupção.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...

Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente para a satisfação integral da prestação (artigo 512º, nº1, do Código Civil). 2. Não constitui abuso de direito o facto de o credor, conhecendo o estado de insolvência do subscritor da livrança,...

Pelas dúvidas ponderosas que suscita e pela relevância jurídica que tem, é de admitir a revista sobre «questão» que versa acerca da restituição, ao avalista, de um excesso de garantia retido pela entidade adjudicante para assegurar o pagamento de obras realizadas em substituição.

1. Se até então não ocorrera incumprimento, declarada a insolvência, a exigibilidade da dívida decorrente do art. 91º, 1, CIRE, legitima o credor a preencher o título cambiário, devendo fazê-lo pelo valor que estiver em dívida em tal momento, assim se respeitando o acordo de preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista em branco coincide com...

1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação...