avalista prescricao

I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a que...

I. A questão da prescrição do direito cartular não deve ser confundida com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança em branco. II. As duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que

I - Nas relações imediatas, a presunção estabelecida no artº 31º § 4º da LULL é ilidível, uma vez que naquelas prevalece o princípio geral da atendibilidade da relação jurídica subjacente. II - Estando acordado que a resolução do contrato permitia o preenchimento das letras emitidas em branco, não significa isto que o portador esteja obrigado a preenchê-las, na própria data da resolução. III - O...

I. Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, sendo que a obrigação de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.

I - A função do título executivo é dar origem à acção executiva, criando para o credor o poder de promover a acção, para o tribunal o dever de execução e, para o devedor a sujeição à sanção executiva. II - O direito à acção é um direito substantivo e não adjectivo, daí que o Código de Processo Civil não define o que é um título executivo, limitando-se a indicar quais são e quais os seus...

I - A função do título executivo é dar origem à acção executiva, criando para o credor o poder de promover a acção, para o tribunal o dever de execução e, para o devedor a sujeição à sanção executiva. II - O direito à acção é um direito substantivo e não adjectivo, daí que o Código de Processo Civil não define o que é um título executivo, limitando-se a indicar quais são e quais os seus...

I – Pode definir-se o “aval” como um acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou livrança garante o pagamento desse título por parte de um dos seus subscritores (garante ou cauciona a obrigação de certo obrigado cambiário). II – O aval é também um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo que o dador do aval não se limita a...

I- A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de accionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou. II- A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução. III- O preenchimento de uma livrança

1 - A livrança prescrita apenas pode valer como título executivo enquanto documento particular consubstanciando a obrigação subjacente desde que não seja emergente de negócio formal e a sua causa seja invocada no requerimento de execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado.

A perda do direito de acção, nas letras e nas livranças, não se aplica ao avalista do aceitante ou do subscritor. Nas letras e nas livranças pagáveis à vista, o prazo de prescrição inicia-se com a apresentação a pagamento, que deve ser feito dentro de um ano a contar da data da emissão do título. Não havendo apresentação dentro deste prazo, a prescrição começa a correr, findo ele. Existindo uma...

A perda do direito de acção, nas letras e nas livranças, não se aplica ao avalista do aceitante ou do subscritor. Nas letras e nas livranças pagáveis à vista, o prazo de prescrição inicia-se com a apresentação a pagamento, que deve ser feito dentro de um ano a contar da data da emissão do título. Não havendo apresentação dentro deste prazo, a prescrição começa a correr, findo ele. Existindo uma...

I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...

I - Se a citação se não fizer, sem culpa do autor, no prazo de cinco dias, a prescrição interrompe-se logo que decorram os cinco dias. II - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor de uma livrança, por falta ou protesto, visto que o avalista esta vinculado da mesma forma que o aceitante quanto a respectiva responsabilidade. III - O Decreto-Lei n.

I - Se a citação se não fizer, sem culpa do autor, no prazo de cinco dias, a prescrição interrompe-se logo que decorram os cinco dias. II - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor de uma livrança, por falta ou protesto, visto que o avalista esta vinculado da mesma forma que o aceitante quanto a respectiva responsabilidade. III - O Decreto-Lei n.

I - Antes da publicação da Portaria nº 142/88, de 04/03, não havia um modelo oficial de impresso para livranças e o artº 118º do Regulamento do Imposto do Selo prescrevia que as livranças eram passadas no papel para letras, adiantando-se a expressão "aliás livrança" à palavra "letra". II - O portador de uma livrança não necessita de efectuar o protesto por falta de pagamento para accionar o...

I - Antes da publicação da Portaria nº 142/88, de 04/03, não havia um modelo oficial de impresso para livranças e o artº 118º do Regulamento do Imposto do Selo prescrevia que as livranças eram passadas no papel para letras, adiantando-se a expressão "aliás livrança" à palavra "letra". II - O portador de uma livrança não necessita de efectuar o protesto por falta de pagamento para accionar o...

I - Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente do protesto por falta de pagamento - solução aplicável às livranças por força do artigo 77 do mesmo diploma. II - A renúncia da prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo...

I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...