autorização menor
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Acórdão nº 599/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
... Relatório R. S., em representação do seu filho (então menor) J. P., intentou contra P. S., a presente acção, sob a forma de processo ... moto quatro, com a matrícula HJ, propriedade do Réu, sob autorização, fiscalização e ordens do Réu, quando, após se despistar (fruto da sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de particular atenção, especialmente quando praticados contra menor. Nessa conformidade, o crime sexual praticado contra menor é objecto de ... autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de ...
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Acórdão nº 0085391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso None)
A autorização para aquisição de uma quota, em nome de menor, é da competência do tribunal de família.
... LOTJ87 ART61 N1 G ... Sumário: A autorização para aquisição de uma quota, em nome de menor, é da competência do ... -
Acórdão nº 0042221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1992 (caso None)
É de dispensar a autorização da mãe de menor para ser adoptada plenamente, se a menor leva oito anos de vivência filial com os requerentes, se a mãe, que expressamente, autorizou a sua ida para casa dos requerentes, jamais fez qualquer esforço sério ou acabado para contactar a filha, não tem profissão, vive com um companheiro, que exerce a profissão de alcatifador com irregularidade, vive num...
... Sumário: É de dispensar a autorização da mãe de menor para ser adoptada plenamente, se a menor leva oito anos ... -
Acórdão nº 0151906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
A alienação de imóvel pertencente a herança indivisa implica o acordo e a intervenção de todos os herdeiros e, se algum deles for menor, o seu consentimento pode ser suprido através de autorização judicial.
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Acórdão nº 0028802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990 (caso None)
- É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de família (que, para tal, carece de competência em razão da matéria).
... ário: - É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de ... -
Acórdão nº 0028802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990
- É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de família (que, para tal, carece de competência em razão da matéria).
... ário: - É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de ... -
Acórdão nº 1878/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem. ii) No caso em apreço, impunha-
... apresentado junto do SEF para concessão de asilo ou de autorização de residência por proteção subsidiária, extensível à sua irmã, ... Tendo em conta que a recorrente B ... é menor e alegou - a sua irmã e co-recorrente E ... - ter sido vítima de ... -
Lei n.º 40-A/2016
... ões de serviço estranhas à atividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente. 4 - A lei pode estabelecer outras ... de bens; b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o ...
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Acórdão nº 0042221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1992
É de dispensar a autorização da mãe de menor para ser adoptada plenamente, se a menor leva oito anos de vivência filial com os requerentes, se a mãe, que expressamente, autorizou a sua ida para casa dos requerentes, jamais fez qualquer esforço sério ou acabado para contactar a filha, não tem profissão, vive com um companheiro, que exerce a profissão de alcatifador com irregularidade, vive num...
... Sumário: É de dispensar a autorização da mãe de menor para ser adoptada plenamente, se a menor leva oito anos ... -
Lei n.º 32/2016
... a) ... b) 'Dependente', o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... dados pelo senhorio, ao abrigo da presente lei, depende de autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... o disposto na presente lei quando o consumidor ou, tratando-se de menor, interdito ou inabilitado, o seu representante legal solicite a ... pessoas; d) Interdição de ausência para o estrangeiro sem autorização"; e) Apresentação periódica em local a designar pela comissão; f) Cassa\xC3" ...
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Acórdão nº 0085391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994
A autorização para aquisição de uma quota, em nome de menor, é da competência do tribunal de família.
... LOTJ87 ART61 N1 G ... Sumário: A autorização para aquisição de uma quota, em nome de menor, é da competência do ... -
Acórdão nº 9140323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
I - Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na decisão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais conveniente e oportuna. II - Tendo o representante legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do...
... : I - Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na ... -
Lei n.º 68/2019
... autorização da tutela, ouvido o organismo em causa. SUBSECÇÃO II Contencioso do ... na alínea a) do número anterior, nomeadamente em casos de menor complexidade e gravidade. Artigo 72.º Competência do diretor do DIAP ...
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Regulamento n.º 359/2020
... /___Assinatura: ___AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE MENOR e AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CHEQUE CULTURA POR MENOREu,Nome ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... efectiva decorrentes de análises de custos ... No uso da autorização legislativa concedida ao Governo pelo n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º ... - Em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ao respectivo controlo prévio, isso não pode nem deve significar menor responsabilidade da Administração ... A Administração tem de ... o mesmo não se esgota no regime de prévio licenciamento ou autorização das operações de loteamento urbano, obras de urbanização e obras ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... o tipo de procedimento em causa e os limites máximos de autorização de despesa do órgão competente para a decisão de contratar, se ... tido comportamento perturbador dos trabalhos, designadamente por menor probidade no desempenho dos respetivos deveres, por indisciplina ou por ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... -se, preferencialmente, nas terras e solos classificados como de menor aptidão, e quando estejam em causa: ... f) Estabelecimentos industriais, ... as quais seja necessária concessão, aprovação, licença, autorização administrativa ou comunicação prévia estão sujeitas a parecer prévio ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... 6 do artigo 62. do Código do Trabalho; ... b) A protecçáo de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condiçóes em que ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao menor ... Artigo 8.º [ ... ] ... 1 - ... de internamento é interrompida se o menor se ausentar sem autorização do centro educativo, não contando o tempo de ausência na duração da ...
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Lei n.º 94/2021
... à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização ... da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de ... 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a 166.º sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º, 169.º, 171.º a ... 177.º, 203.º a 206.º, ...
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Acórdão nº 13995/18.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso,...
... relativamente às duas fracções hipotecadas pela mãe do (então) menor deve ser modificada no sentido de dela passarem a constar os factos ... for necessário praticar atos cuja validade dependa de autorização judicial (…)”, o que nos remete para a necessidade de existência de ... -
Regulamento n.º 972/2016
... bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte;7 - Quando menor, a autorização escrita da pessoa que legalmente o represente ...