diplomas legislativos

2092 resultados para diplomas legislativos

  • Diplomas legislativos nas regiões autónomas I

    Na primeira sessão da atual legislatura dos parlamentos regionais autonómicos dos Açores e da Madeira não houve produção legislativa que se possa considerar como sendo corolário do novo sistema criado pela Revisão Constitucional de 2004

  • Diplomas legislativos nas regiões autónomas II
  • Acórdão nº 01049/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 2016

    I - O acto revogatório impugnado, contido na al. b) do artigo 6.º do DL n.º 104/14, não prevê actos administrativos, mas actos legislativos, fruto do desempenho de uma função primária por parte do Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas em distintos diplomas legislativos. II - Nos termos do disposto na al. a) do n.º 2 do artigo 4.º (actual n.º 3) do ETAF, o...

    ... conforma com o facto de o Tribunal ter considerado como actos legislativos as concretas alterações aos Estatutos da A……….introduzidas nos ... 22. Nos referidos diplomas foi tomada a opção de que a criação e a concessão dos sistemas ...
  • Diplomas legislativos nas regiões autónomas
  • Acórdão nº 00244/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I- Na vigência da Lei n.º 54/90, de 05/09, o ensino superior politécnico era integrado; a) por institutos politécnicos, que tinham de ser integrados por, pelo menos, duas escolas superiores; e b) escolas superiores, que podiam ou não estar integradas em instituto politécnico. II- O presidente do instituto politécnico era coadjuvado, em matérias de ordem predominantemente administrativas e...

  • Acórdão nº 2784/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I- A ratificação, prevista no art.º 137.º do CPA (na versão anterior à atualmente vigente), traduz-se, em suma, na emissão de um ato através do qual o órgão competente para a prática de um ato procede à sanação de um vício deste relativo à competência, forma ou formalidades. Ou seja, a ratificação consubstancia um ato secundário, que versa diretamente sobre um ato primário, operando através de...

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ... pelo Estado como sendo «efetiva»; XI – Os preâmbulos dos diplomas legislativos e a doutrina jurídica não têm força prescritiva para a ...
  • Acórdão nº 0772/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2006

    I - As normas do CPA sobre notificação dos actos administrativos concretizam um direito constitucionalmente assegurado (art. 268.º, n.º 3 da CRP), pelo que são aplicáveis aos procedimentos administrativos especiais existentes à sua entrada em vigor. II - Por força do princípio da hierarquia das normas e da subordinação das normas regulamentares às normas legislativas, que se extrai do n.º 5

    ...112.º da CRP, o regime previsto em diplomas legislativos não pode ser afastado por diplomas de carácter ...
  • Acórdão nº 01283/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Fevereiro de 2005

    I - O n.º 2 do art. 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, ao excluir do âmbito do Decreto-Lei n.º 401/86 as explorações agrícolas «que se destinem essencialmente à produção de matérias-primas para indústrias transformadoras que constituam, em si mesmas, objectivos dessas empresas», tem um alcance restritivo que não tinha este último diploma, que...

    ... ): 5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, ...115.º da C.R.P. que, proíbe que diplomas legislativos sejam interpretados ou revogados, em qualquer dos seus ...
  • Acórdão nº 0780/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2005

    I - O n.º 2 do art. 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, ao excluir do âmbito do Decreto-Lei n.º 401/86 as explorações agrícolas «que se destinem essencialmente à produção de matérias-primas para indústrias transformadoras que constituam, em si mesmas, objectivos dessas empresas», tem um alcance restritivo que não tinha este último diploma, que...

    ...): 5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, ...115.º da C.R.P. que, proíbe que diplomas legislativos sejam interpretados ou revogados, em qualquer dos seus ...
  • Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro de 1998
    ... de 11 de Novembro Publicação, identificação e formulário dos diplomas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...Artigo 2.º Vigência 1 - Os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ões para o Código de 1867) Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas para as ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ...diplomas legislativos; g) Organizar os processos relativos a empréstimos ...
  • Acórdão nº 04507/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005

    I -O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.º

    ... 2. A questão controvertida reside em saber qual o dia em que os diplomas legais entram efectivamente em vigor. 3. O n.º 1 da Lei 6/83, de 29/7, ...), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. ...
  • Acórdão nº 03055/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    I - O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.

    ..., se presumir que as datas de publicação e distribuição dos diplomas legais coincidem, por vezes essas datas divergem entre si, como sucedeu na ...), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. ...
  • Acórdão nº 025739 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2004

    I - A distinção entre acto administrativo e acto normativo faz-se através da apreciação das características da generalidade e abstracção. II - Uma portaria que fixa preços ou tarifas de venda de água a municípios que identifica, contém tantos actos administrativos quantos estes destinatários identificados. III - Cada um desses municípios apenas tem legitimidade para impugnar a referida...

    ... Porém, a constitucionalidade orgânica dos diplomas legislativos tem de ser aferida à face das normas constitucionais ...
  • Acórdão nº 037230 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1997

    I - As normas do EMFA e do RAMME não são ilegais e inconstitucionais por aplicáveis a situações e comportamentos anteriores à sua entrada em vigor. II - O RAMME e a Portaria que aprovou não violam o princípio da tipicidade dos diplomas legislativos. III - A homologação das deliberações sobre actos classificatórios e valorativos considera-se fundamentada desde que das actas respectivas constem os...

  • Regulamento n.º 135/2018
    ... ativamente, alinhando a estrutura interna dos vários diplomas do edifício jurídico do Município com a desse Código Regulamentar, e ... as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio ...
  • Acórdão nº 030047 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1997

    I - Os diplomas legislativos emanados dos governos de transição das antigas províncias ultramarinas bem como os actos administrativos por eles praticados. Tinham um valor rigorosamente territorial não podendo, por si, produzir efeitos fora do compartimento em que se inseriam. II - Assim, na falta de acto expresso de recepção por parte da ordem jurídica portuguesa, não produz aqui qualquer efeito...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...Nesta esteira, publicaram-se dois diplomas legislativos de forte incidência prática e dogmática na estrutura ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios. Artigo10.º Competência Compete à Procuradoria-Geral da ... formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos; c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja ...
  • Acórdão nº 044490 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Janeiro de 1999

    I - Nos termos do art. 4 (alínea a. e b.) do E.T.A.F., estão excluídos da jurisdição administrativa os actos praticados no exercício da função política e legislativa. II - Acto normativo no sentido formal é todo aquele acto que provenha dos órgãos com competência legislativa ou regulamentar e conste de diploma que o incorpore, independentemente de conter preceitos gerais e abstractos ou de...

  • Acórdão nº 044688 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2001

    I - Acto normativo em sentido formal é todo aquele que provem dos órgãos com competência legislativa ou regulamentar e conste de diploma que o incorpore, independentemente de conter preceitos gerais e abstractos ou de carácter individual e concreto e ainda que, neste caso, eles se revistam de eficácia consumptiva, isto é, ainda que incorporem actos materialmente administrativos. II - Acto...

  • A pior lei portuguesa do ano 2004

    A pior lei portuguesa do ano 2004 Diálogo sobre a revolução copernicana e a revisão constitucional de 2004 Autonomia e política e comportamento político das instituições O Estatutos dos Açores Diplomas legislativos nas regiões autónomas Continuação. Outros exemplos Poderes jurídicos das regiões autónomas e Acórdão 239/2005 "Transposição" regional de Directiva Comunitária A amplitude dos

    ... pode constituir-se amanhã de uma "lei carrasco" dos sistemas legislativos daquelas regiões. Hoje o quadro é feio. E amanhã?16. Faltam ainda ...