diplomas legislativos

1998 resultados para diplomas legislativos

  • Classificação vLex
  • Diplomas legislativos nas regiões autónomas I

    Na primeira sessão da atual legislatura dos parlamentos regionais autonómicos dos Açores e da Madeira não houve produção legislativa que se possa considerar como sendo corolário do novo sistema criado pela Revisão Constitucional de 2004

  • Diplomas legislativos nas regiões autónomas II
  • Diplomas legislativos nas regiões autónomas
  • Acórdão nº 2784/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I- A ratificação, prevista no art.º 137.º do CPA (na versão anterior à atualmente vigente), traduz-se, em suma, na emissão de um ato através do qual o órgão competente para a prática de um ato procede à sanação de um vício deste relativo à competência, forma ou formalidades. Ou seja, a ratificação consubstancia um ato secundário, que versa diretamente sobre um ato primário, operando através de...

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ... pelo Estado como sendo «efetiva»; XI – Os preâmbulos dos diplomas legislativos e a doutrina jurídica não têm força prescritiva para a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...Nesta esteira, publicaram-se dois diplomas legislativos de forte incidência prática e dogmática na estrutura ...

  • Acórdão nº 04507/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005

    I -O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.º

    ... 2. A questão controvertida reside em saber qual o dia em que os diplomas legais entram efectivamente em vigor. 3. O n.º 1 da Lei 6/83, de 29/7, ...), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. ...

  • Acórdão nº 03055/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    I - O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.

    ..., se presumir que as datas de publicação e distribuição dos diplomas legais coincidem, por vezes essas datas divergem entre si, como sucedeu na ...), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. ...

  • Acórdão nº ACTC00003917 de Tribunal Constitucional, 18 de Março de 1993

    I - O Tribunal Constitucional não pode apreciar as vias que levaram o Tribunal recorrido a entender que determinado acto recorrido constituia aplicação de instrumentos normativos cuja inconstitucionalidade e arguida, devendo portanto pronunciar-se sobre a validade destes ultimos e podendo faze-lo com fundamentos diversos dos invocados. II - São inconstitucionais despachos normativos que não...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M

    ... motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais ...

  • Acórdão nº ACTC00002012 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 1989

    I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão das questões sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo por inteiro coincidir com a moldura factual a tal respeito considerada nas decisões sob sindicancia. II - A norma contida no n. 5 do artigo 115 da...

  • Acórdão nº ACTC00001586 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 1988

    I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão das questões sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo por inteiro coincidir com a moldura factual a tal respeito considerada nas decisões sob sindicancia. II - A norma contida no n. 5 do artigo 115 da...

  • Acórdão nº ACTC00001557 de Tribunal Constitucional, 09 de Novembro de 1988

    I - Quando a lei processual penal aplicavel ao presente processo determinava que a investigação criminal se havia de realizar sob a forma de inquerito preliminar ou sob a forma de instrução preparatoria não estava apenas a estabelecer um "modus faciendi" diferente para um e outro tipo de investigação. Estava tambem a definir a competencia do orgão encarregado (numa e noutra hipotese) de

  • Acórdão nº ACTC00004874 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 1994

    I - A decisão do Tribunal Constitucional, proferida em sede de fiscalização preventiva, julgando certas normas juridicas, mas somente sobre decretadas, mas não promulgadas, normas de decretos que não são ainda diplomas legislativos, mas apenas elementos do processo da sua formação, não tem força obrigatoria geral. II - Tal decisão tem apenas um efeito vinculativo dos orgãos intervenientes na criaç

  • Acórdão nº ACTC00000574 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1986

    I - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protecção constitucional. Nessa parte, o Decreto-Lei n. 256-A/77, primeiro, e a revisão constitucional de 1982, depois, vieram apenas explicitar a garantia que nessa medida minima ja...

  • Deliberação n.º 345/2017

    ... em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2009.Diplomas de Especialização "Compras e Contratação Pública" e "Simplificação ... grupos de trabalho informais para a elaboração de diplomas legislativos"; elaboração de normas regulamentares; contratação pública; representa\xC3"...

  • Decreto Regulamentar n.º 3/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15

    ... as competências do GPEARI quanto à preparação de projetos de diplomas legislativos que adequem o direito nacional a instrumentos normativos da ...

  • Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho de 2013

    ...379/93, de 5 de novembro, e complementado com diversos outros diplomas legislativos relativos a cada uma das diferentes atividades do setor - o ...

  • Aviso n.º 7475/2017

    ..., introduzidas pelas Leis do Orçamento do Estado e outros diplomas... pelas Leis do Orçamento do Estado e outros diplomas legislativos...

  • Despacho n.º 9978/2018

    ... relatórios ambientais anuais; participação na elaboração de diplomas legislativos e acompanhamento de assuntos comunitários; gestão do portal ...

  • Lei n.º 52/2017

    ... motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais ...

  • Despacho n.º 10971/2016

    ...ção na elaboração de diversos projetos de regulamentos e de diplomas" legislativos;Membro de júris de seleção e recrutamento de pessoal;Forma\xC3"...

  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M

    ... motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais ...

  • Despacho n.º 6889/2017

    ...Participação na redação de diplomas legislativos e na análise e enquadramento jurídico de reclamações e de ...

  • Despacho n.º 275/2019

    ... elaboração de diversos pareceres jurídicos e anteprojetos de diplomas legislativos e regulamentares nos domínios do direito económico, direito ...