Acórdão nº 0028802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: OTM78 ART146 G. CPC67 ART1439. CCIV66 ART2079 ART2087 ART2090.

Sumário: - É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em...

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