Acórdão nº 0042221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART162 ART163 N1. CCIV66 ART1974 ART1978 ART1979 ART1980 ART1981 N4 ART1988 ART1992.

Sumário: É de dispensar a autorização da mãe de menor para ser adoptada plenamente, se a menor leva oito anos de vivência filial com os requerentes, se a mãe, que expressamente, autorizou a sua ida para casa dos requerentes, jamais fez qualquer esforço sério ou acabado para contactar a filha, não tem...

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