Acórdão nº 0085391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução07 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1439 N4. LOTJ87 ART61 N1 G.

Sum·rio: A autorizaÁ„o para aquisiÁ„o de uma quota, em nome de menor, È da competÍncia do...

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