autorização menor

I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...

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Requerida a autorização para a prática de acto pelo representante legal do menor, junto do Ministério Público, e tendo o respectivo Magistrado proferido decisão indeferindo o pedido, com fundamento na sua falta de competência para autorizar o acto, compete ao Tribunal a reapreciação do pedido de autorização.

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...

I- O princípio vigente em matéria de processos de jurisdição voluntária, de acordo com o qual "Nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.", não pretende derrogar a proibição de decretamento de providência não solicitada pelas partes, em área onde a intervenção...

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I- Vai de encontro ao superior interesse da criança – actualmente com seis anos e dois meses de idade, objecto da medida a título cautelar de acolhimento residencial, que durante o debate judicial e depois de prolatado o acórdão pelo Tribunal Colectivo Misto, que lhe aplicou a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, mantendo-se a criança na instituição em que se...

I - A conveniência e legitimação de um acto de alienação de património de menor deve aferir-se plena e exclusivamente pelo interesse do menor. II - O legislador não definiu o que seja o " interesse do menor " reconduzindo-o a um conceito indeterminado para o adaptar à variabilidade e imprevisibilidade das situações da vida. III - Relativamente a alienações ou disponibilidades de bens que integram

I - A conveniência e legitimação de um acto de alienação de património de menor deve aferir-se plena e exclusivamente pelo interesse do menor. II - O legislador não definiu o que seja o " interesse do menor " reconduzindo-o a um conceito indeterminado para o adaptar à variabilidade e imprevisibilidade das situações da vida. III - Relativamente a alienações ou disponibilidades de bens que integram

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I. No domínio da determinação do progenitor a quem a criança deve ser confiada e com quem deve residir, o “interesse superior da criança” integra o direito da criança de residir com a figura primária de referência, ou, como decorre da alínea g) do art.º 4º da LPCJP, aplicável ex vi n.º 1 do art.º 4º do RGPTC, a confiança da criança deve respeitar o direito da criança à preservação das

1 – O proprietário de qualquer prédio tem o dever de evitar ou eliminar todo o perigo que tenha criado ou mantido, em situações especiais, como consequência do princípio geral do dever de prevenir o perigo. 2 – A construção duma piscina, num local distante da povoação mais próxima, a 3,5 Km, sem acesso rodoviário público e escondida pela vegetação, não obriga o seu proprietário a...

-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

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I - A subscrição de contrato de arrendamento de prédio indiviso por um dos comproprietários, como senhorio, que é também o representante legal de outro comproprietário, seu filho menor, implica o assentimento dele em nome desse filho, apesar de não ser invocada a qualidade de representante legal e de o filho ter sido indevidamente representado no contrato por um curador. II - A necessidade de...

I - A autorização para alienação ou oneração de bens de menor ou de interdito pressupõe o interesse deles no respectivo acto. II - Esse interesse não existe se o acto se destina a garantir um empréstimo que só aproveita aos pais ou ao tutor ou se o empréstimo tem em vista o financiamento de obras, que não sejam de reparação ordinária, em prédio de que o menor ( ou o interdito) apenas é titular do

I - A autorização para alienação ou oneração de bens de menor ou de interdito pressupõe o interesse deles no respectivo acto. II - Esse interesse não existe se o acto se destina a garantir um empréstimo que só aproveita aos pais ou ao tutor ou se o empréstimo tem em vista o financiamento de obras, que não sejam de reparação ordinária, em prédio de que o menor ( ou o interdito) apenas é titular do

A acção especial para autorização de venda de bens de menor deve, após normal distribuição, seguir seus termos independentemente do processo da tutela, não havendo entre as duas acções a conexão prevista no artigo 154 da Organização Tutelar de Menores.

A acção especial para autorização de venda de bens de menor deve, após normal distribuição, seguir seus termos independentemente do processo da tutela, não havendo entre as duas acções a conexão prevista no artigo 154 da Organização Tutelar de Menores.